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INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA PROTEÇÃO, DEFESA, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 2º E ALTERA ARTIGOS 3º E 6º DA LEI Nº 4.387, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 4.431, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT - DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 75, I, I-2 E SUPRIME O ARTIGO 84 DA LEI Nº 3.529, DE 09 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL COMPREENDENDO AS SUAS INSTALAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA JOÃO DA COSTA FILHO - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PONTO DE TÁXI PARA 02 (DOIS) VEÍCULOS, SENDO UM NA AVENIDA PREFEITO MÁRIO RODRIGUES PEREIRA, EM FRENTE À POLICLÍNICA MUNICIPAL E OUTRO EM FRENTE À FASAR - FACULDADE SANTA RITA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS TANQUE DE SILOÉ-ASTANSI", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

CONCEDE NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO NA LEI Nº 3.772, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE PRORROGA O PRAZO QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.258, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO COMUNITÁRIO.

REVOGA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 4.360, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O ESPAÇO AÉREO DA EDIFICAÇÃO SITA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CEFISA VIANA COM BARÃO DE SUASSUÍ/DESEMBARGADOR DAYRELL DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V DA LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS E ANEXO IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA PRINGOS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CLUBE DO CAVALO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE E CARACTERIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG.

REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 4.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS/CONSELHEIRO LAFAIETE COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM BASE NA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 204 E 205 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO DOS BRANDÃO DE RUA WILLIAM DIAS DE FARIA E REVOGA A LEI N 4.086, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996.