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ALTERA TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE POR TERRENO DE PROPRIEDADE DE CÍCERO MENDES E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA SEM SAÍDA QUE INICIA PRÓXIMO AO Nº 199 DA RUA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ATRAVESSA A RUA LUDUVICES LEITE, NO BAIRRO SÃO BENEDITO, DE RUA FRANCISCO DIAS.

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 4.210, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI Nº 4.626, DE 20 DE JULHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO ABAIXO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESINDEXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO - UPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO USO DE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DE ASFALTO ECOLÓGICO EM SUAS ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OPERAÇÕES EMERGENCIAIS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATUIDADE AOS PORTADORES DE VÍRUS HIV, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE "COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA" PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CIRCUITO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS.

ALTERA A LEI Nº 4.532/2003, QUE INSTITUI O INSTANTE CÍVICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXA, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO ELETIVO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE PARA AMALPA, ADECOL.

FAZ ALTERAÇÕES E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.275/98, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSOS A CINEMA, CINE CLUBES, TEATRO E PARQUES DE DIVERSÃO, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, ESPETÁCULOS CIRCENSES E MUSICAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI Nº 4.532/2003, QUE INSTITUI O INSTANTE CÍVICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

PROÍBE O USO DE PAPAGAIOS, PIPAS E OBJETOS SIMILARES DE LINHA COM CEROL, LIMALHA DE FERRO E/OU CORTANTES POR QUALQUER MOTIVO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.