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Expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando ao mesmo que informe se foi concedido algum pedido de Regularização Fundiária, além de esclarecer acerca do andamento do projeto de execução da Lei Complementar 089/2015.

Expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando que forneça a Ata de Registro de Preços utilizada antes da adesão à Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica ocorrida no ano de 2017 e as Atas Estaduais vigentes, a fim de permitir seja realizada uma comparação entre os valores dos insumos, para apurar a vantagem dessa Regionalização. Para fins de economia e racionalização, poderá ser fornecida a carga dos documentos sob responsabilidade da secretaria da Câmara para fins de digitalização dos mesmos.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações: a) Quantas consultas para a especialidade de Oftalmologia são agendadas por mês, em média, pelo Município? b) As consultas são realizadas no próprio município ou em outra cidade? c) Qual o número de pacientes que estão aguardando a marcação de consultas com oftalmologista? d) Quantos pacientes estão aguardando o agendamento de cirurgia oftalmológica?

Expediente ao Secretário Municipal de Defesa Social, para que preste informações sobre como esta sendo realizado o cumprimento da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de maio de 2015, que veda a exposição ao tempo e ao solo, bem como o depósito de veículos sem condições de uso e de suas respectivas carcaças nas vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas. Solicita também que seja informado quantos proprietários ou depositários de veículos foram notificados nos termos do § 2º, assim como quantos veículos foram removidos nos termos do § 3º, do artigo 1º, da mencionada lei.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da reforma da quadra de esportes da Escola Municipal Deputado Eli Franco, situada no Bairro Rochedo, informando o cronograma da reforma e o prazo para a finalização das obras.

Existe empresa de desinsetização e desratização contratada para atuar preventivamente nas escolas e creches do Município? Com qual frequência tal ação é realizada?

Expediente ao Secretário Municipal da Fazenda, para que informe se a receita arrecadada até o final do 3 bimestre deste ano será suficiente para comportar as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prescreve o art. 9 da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000.

Expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que apresente justificativa para a contratação temporária de 14 enfermeiros, 01 auxiliar de consultório dentário, 01 enfermeiro especialista em ESF, 01 farmacêutico bioquímico, 01 fisioterapeuta, 03 odontólogos, 01 odontólogo ESF, 06 técnicos de enfermagem e 04 técnicos de enfermagem ESF, conforme informação prestada através de ofício 232/2018-GAB-PMCL/MG.Requer que a resposta se refira especificamente em relação a cada cargo mencionado acima e que apresente os motivos que justificam a contratação temporária em relação a cada um deles.Ademais, a resposta deve vir embasada na Lei nº 5.811, de 19 de julho de 2016, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Quantos e onde estão instalados os parquinhos sob responsabilidade da Prefeitura? Informar quando foram instalados, quais e quantos brinquedos estão instalados em cada local. Informar o estado de conservação dos brinquedos. Apresentar relatório detalhado sobre o estado de conservação dos brinquedos de cada parquinho, informando condições de uso, necessidade de manutenção, necessidade de substituição e o que será feito no caso de necessidade de reforma ou troca. Quantas, onde e quando foram instaladas as academias sob responsabilidade da Prefeitura? Informar quais e quantos equipamentos estão instalados em cada local. Informar o estado de conservação dos brinquedos. Apresentar relatório detalhado sobre o estado de conservação dos equipamentos de cada academia, informando condições de uso, necessidade de manutenção, necessidade de substituição e o que será feito no caso de necessidade de reforma ou troca. Existe previsão e programação para instalação de parquinhos e academias nos anos de 2018 e 2019? Se sim, enviar. Se não, justificar. Existem brinquedos ou equipamentos para serem instalados? Existe inspeção regular feito pela Prefeitura nos brinquedos e academias? Se sim, informar a periodicidade que ocorre e quem executa. Se não, justificar porque não existe. 9)Existe algum programa ou planejamento regular para manutenção dos parquinhos e academias? Se sim, informar como funciona e qual periodicidade dessas manutenções. Se não, justificar porque não existe. 10)Qual a Secretaria responsável pelos parquinhos e academias?

Expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe: Quais os critérios usados para determinar qual rua deve ser asfaltada? Justifique a resposta. Informar se a usina de asfalto é subutilizada. Justifique. Qual a capacidade máxima de produção da usina de asfalto? Quantas toneladas foram produzidas nos anos de 2017 e no ano de 2018? Existe a possibilidade da usina de asfalto ter uso compartilhado com outras prefeituras? Justifique a resposta. Existe a possibilidade da usina de asfalto ser utilizada de modo compartilhado com AMALPA e receber por essa utilização, subsídio (material ou financeiro) para essa utilização? Justifique a resposta. Existe a possibilidade de cessão temporária da utilização da usina de asfalto pela AMALPA e por isso receber pela cessão, serviços de asfaltamento para nossa cidade? Justifique a resposta. Quando é indicada verba através de convênio para asfaltamento, as ruas já vêm determinadas ou é o Município quem indica as Ruas? Justifique sua resposta. Qual o custo final para o município de um metro quadrado de asfalto colocado, utilizando a usina de asfalto em Conselheiro Lafaiete? O que é mais vantajoso para o município: produzir o asfalto ou comprá-lo pronto? Produzir o asfalto e aplicá-lo ou contratar empresa para fazer todo serviço? Justifique a resposta. Seria possível que o município fizesse parceria com os munícipes para asfaltamento de rua? Exemplo: o cidadão que quisesse contribuiria com determinado custo para asfaltamento de sua rua? Justifique sua resposta.

Considerando a resposta ao requerimento 177/2017, o qual solicitava providências quanto à necessidade de reparos no Centro de Referência do Idoso, tendo sido informado através de ofício de nº 25/2018/SMDS/PMCL de janeiro de 2018, que tal solicitação já havia sido encaminhada ao Setor de Obras e estava aguardando a execução dos reparos. Considerando que este vereador esteve novamente no dia 30 de julho de 2018 no centro de referência do Idoso e nada foi solucionado, o local ainda permanece em situação precária, com janelas e portas quebradas e sem bebedouro, visto que este foi furtado. Requer que seja informado a esta Casa, qual a data prevista para as providências a serem feitos no Centro de Referência do Idoso.

Considerando a resposta ao requerimento 68/2018, referente ao terreno cedido à empresa DOCE SÃO JOÃO, foi informado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que a referida empresa não apresentou nenhum documento relativo à retomada das obras, configurando flagrante descumprimento do estatuído no § 3º do art. 1 º da Lei Complementar Municipal nº 96/2017. Diante do exposto, requer que seja informado com a máxima urgência, quais providências serão tomadas, tendo em vista as sucessivas prorrogações de prazos sem qualquer avanço nas obras, ocorrendo total desrespeito às normas legais, bem como, a função social da propriedade.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V.Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que preste as seguintes informações, em complementação as prestadas através do ofício 155/2015/PMCL/PROC: Todas as parcelas devidas aos servidores que recebem complementação de salário são calculadas com base no salário mínimo ou no valor do vencimento básico previsto em lei? Há alguma parcela devida aos servidores que recebem complementação de salário que é calculada com base no vencimento básico previsto em lei e não sobre o salário mínimo? Se sim, favor especificar. O vencimento básico previsto em lei é utilizado com base de cálculo para alguma parcela ou direito devida ao servidor que recebe complementação de salário? Há algum planejamento para efetivar a reclassificação do quadro pessoal da prefeitura Municipal? Se sim, quais medidas foram tomadas nesse sentido e quais pretende realizar?

Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Procurador Municipal, solicitando que esclareça, de forma técnica e jurídica o que diferencia o cargo de odontólogo objeto do concurso regido pelo edital 004, de 04 de fevereiro de 2015, daquele objeto do processo seletivo de 001/2017/sms/smds, de 05 de abril de 2017, em complementação às informações prestadas no ofício 323/2018/GAB/SMS/PMCL. Requer também que seja informado se existem dois cargos de odontólogo no Município de Conselheiro Lafaiete, passíveis de ocupação por servidores efetivos, quantas vagas existem por cargo e quantas são ocupadas.

Encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe quais as deficiências da Lei Complementar Municipal 089/2015, que impedem ou dificultam a execução do Programa de Regularização Fundiária e, quais são as vantagens provenientes da Lei Federal 13.465/17 que torna melhor exequível esse programa.

Expediente ao Diretor do Departamento de Transporte e Serviços, solicitando ao mesmo que informe desde quando os veículos Neobus Thund Way, placa HMN 5540, Lotação Standard, placa HLF 0514 e Lotação Standard, placa HLF 0518 estão parados por defeito mecânico e se há previsão de conserto e retorno as atividades.

Seja encaminhado expediente para o Prefeito e Procurador Municipal, solicitando que demonstre a singularidade do serviço de assessoria e a notória especialização do escritório Priscila Viana Sociedade de Advogados, para comprovar a legalidade do Processo Licitatório 076/2018 – Dispensa 009/2018, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/93. Requer ainda seja encaminhada cópia do contrato celebrado com mencionado escritório de advocacia e sua disponibilização no portal da transparência do Município, uma vez que não foi possível localizá-lo nesse ambiente

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando ao mesmo cópia do cronograma físico financeiro da obra de revitalização e acessibilidade na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa – Túnel, assim como informe quem é o servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a alteração da Lei de Utilização do Espaço Público no Município, em andamento na Secretaria Municipal de Fazenda, tendo em vista a necessidade de adequação e regularização da utilização dos referidos espaços que estão em desconformidade com a legislação.

Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja disponibilizada a listagem constando os nomes de todos os funcionários públicos que recebem hora extra e/ou extensão de carga horária no Município, especificando em qual secretaria o servidor esta lotado, e ainda devida fundamentação legal para o pagamento deste benefício. A utilização de hora extra e/ ou extensão de carga horária esta em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 36 da Educação

expediente ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando que indique quais foram as dotações orçamentárias objeto de redução por anulação nos anos de 2017 e 2018, em complementação à resposta objeto do Requerimento no 083/2018, ofício nº PMCL/SMF/FAZ/OF.119/2018. Requer também que sejam os decretos que autorizam a abertura de crédito suplementar nos anos de 2017 e 2018, e os demais que forem editados, disponibilizados no portal de acesso à informação do Município.

expediente ao Secretário Municipal de Educação e Esportes, solicitando que seja informado quais medidas foram tomadas por esta gestão para recuperar o Ginásio Poliesportivo de Conselheiro Lafaiete e qual é o planejamento do Executivo para este espaço público.

expediente ao PROCON MUNICIPAL, solicitando que seja informado: 1) Quais medidas foram adotadas para instituir a atividade fiscalizadora do PROCON? 2) Quais medidas foram adotadas para adequar a atuação do PROCON quanto ao registro e encaminhamento de reclamações? 3) Quais medidas foram adotadas para permitir a aplicação e cálculo de multas administrativas pelo PROCON? 4) Quais foi o número de atendimentos do PROCON em 2017 e 2018? 5) Qual foi o percentual de problemas solucionados no PROCON em 2017 e 2018? 6) Foi realizada a aquisição de algum equipamento para melhorar o serviço prestado pelo PROCON nos anos de 2017 e 2018?

encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se foi realizada licitação para a contratação de empresa apta a realizar estudo hidrológico necessário para viabilizar a Construção da ponte Maria Julia do Bairro Gagé, conforme exposto na comunicação interna 82/2017. Caso não tenha sido realizada, favor apresentar justificativa e prestar demais informações.

encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que informe se foi realizada licitação para a contratação de empresa de prestação de serviços de imagem radiológica da Policlínica Municipal, conforme exposto em ofício 169/2018/GAB/SMS/PMCL. Caso não tenha sido realizada, favor apresentar justificativa.

expediente ao Prefeito Municipal para que preste informações sobre o andamento do reparo do veículo da “ronda escolar” que era utilizado pela Guarda Municipal, qual o prazo para retornar o veículo à corporação, tendo em vista a utilidade da prestação deste serviço à comunidade.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: A – o Município possui empresas que prestam o serviço de varrição, limpeza e poda de árvores na área urbana do Município? B – qual o valor pago mensalmente a(s) empresa(s) prestador(as) deste tipo de serviço? C – favor enviar cópias dos contratos desta(s) empresa(s).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Obras e Defesa Civil, solicitando as seguintes informações: A – o Município tem algum plano para a limpeza e para o desassoreamento dos rios Bananeiras e Ventura Luiz antes de iniciar o período chuvoso? B – o Município já fez a limpeza dos bueiros das ruas próximas aos rios Bananeiras e Ventura Luiz? C – a defesa civil do Município tem mapeado todos os possíveis locais de alagamento e inundações existentes no Município? D – o Município já elaborou seu plano de contingenciamento para os possíveis locais de alagamento e inundações existentes no Município? Em caso de resposta positiva favor nos enviar uma cópia e como será a publicação deste plano para os munícipes. Se a resposta for negativa, o Município irá fazer um plano e qual o prazo para ele ficar pronto? E – o Município tem material suficiente para assistir alguns desabrigados por causa do período chuvoso?

encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o protocolo com as indicações de bens e/ou equipamentos a serem doados às instituições públicas municipais, que deveria ter sido entregue ao MPT/PRT3 até o dia 21 de março de 2018, conforme cláusula 15ª do Termo de Ajuste de Conduta nº 129/2017, firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o MPT/PRT3, que trata da aquisição e doação de bens e/ou equipamentos e do repasse de recursos via Fundo Municipal da Infância e Adolescência, no total de R$ 2.732.071,66 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil, setenta e um reis e sessenta e seis centavos), que serão entregues em 4 etapas, durante 4 anos, cujo repasse será efetivado pela Empresa VALE S.A., para que seja utilizado na implementação de políticas, programas e ações de combate ao trabalho infantil e de regularização do trabalho adolescente no Município.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a manutenção da Rodoviária: Qual seria o setor responsável pela limpeza e manutenção dos banheiros e demais áreas comuns da mesma que se encontram sujos e com mau cheiro? Qual seria o setor responsável pela manutenção dos bancos e lixeiras que se encontram danificados? Quais medidas estão sendo tomadas para sanar a infestação de pombos e outros animais no local? Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a presença de pedintes e usuários de drogas no local, mantendo a segurança dos usuários?

encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe o número de cargos de auxiliares escolares, auxiliares de serviço educacional e cantineiros ocupados por servidores efetivos.

encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe se é exigido dos servidores contratados da educação que compensem posteriormente o dia de afastamento, não trabalhado, por motivo de doença.

Justificativa para a contratação temporária de 08 auxiliares escolares, 24 auxiliares de serviço educacional e 14 cantineiros, conforme informação prestada através de ofício 232/2018-GAB-PMCL/MG.Requer que a resposta se refira especificamente em relação a cada cargo mencionado, ou seja, apresente os motivos que justificam a contratação temporária em relação a cada um deles. Ademais, a resposta deverá vir embasada na, lei nº 5.811, 19 de julho de 2016, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”.

Expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe o número e a data de publicação dos editais de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público, que legitimaram a contratação de todos os auxiliares escolares, auxiliares de serviços educacionais e cantineiros, informados no ofício 194/SMA/SP/2018.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações e documentos: • Quais os conselhos municipais, previstos em Lei Municipal, estão em funcionamento? Encaminhar cópia dos decretos de posse, bem como informar o nome e contato do presidente de cada conselho municipal. • Quais os conselhos municipais, previstos em lei municipal, que não estão funcionando? Informar a quanto tempo estão desativados e quais as providências estão sendo tomadas para a reativação dos mesmos.

Expediente ao Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações : • Através do meu gabinete itinerante, estive visitando a Escola Municipal Romeu Guimarães, na Rua da Paciência, 1- Vila Vitória, no Gagé, sendo constatado que o muro da escola encontra-se com riscos de desabar. Considerando a relevância do assunto em questão é necessário esclarecer urgentemente quais providências serão tomadas e qual a previsão para a resolução do problema.

Expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, informando e solicitando as seguinte informações: Foi realizada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de 2018 audiência pública com fito a discutir a situação do Instituto São Dimas. Na ocasião foram expostos os diversos problemas que o local vem enfrentando, bem como apontado as soluções possíveis. Ocorre que, ainda que tenham acontecido algumas das ações propostas, como, por exemplo, as obras de melhorias das instalações, a disponibilização de estagiárias de psicologia para atendimento aos familiares e melhorias na brinquedoteca, várias ações cruciais prometidas na citada audiência não ocorreram, conforme pontuamos abaixo: 1) Lanche para as crianças que fazem acompanhamento: Foi relatado pela Sra. Magda Cupertino, a possibilidade, após estudo de viabilidade, de utilizar verbas da secretaria de desenvolvimento social para o fornecimento de lanche para as crianças em tratamento, visto que muitas vezes ficam o dia todo na instituição sem condições de se alimentarem. A secretária informou que no prazo de 15 dias informaria sobre a esta possibilidade, entretanto não obtivemos retorno e soubemos que o lanche ainda não está sendo fornecido. 2) Oficinas de artesanato e atendimento psicológico para os familiares. Ainda, declarado pela Sra. Magna Cupertino, ficou acordado que a secretaria de desenvolvimento social se mobilizaria para tentar disponibilizar oficineiros de artesanato para os familiares dos pacientes do Instituto São Dimas, uma vez que muitas mães deixaram suas atividades laborais para se dedicarem integralmente à seus filhos com necessidades especiais, ficando, desta forma, psicológica e financeiramente sobrecarregadas. Segundo a coordenadora do Instituto, através de parceria com alguma instituição, terá início estagiárias do curso de psicologia para atendimento aos familiares, entretanto as oficinas de artesanato, que poderiam incentivar na geração de renda, ainda não tem previsão. 3) Recomposição do quadro de psicopedagogas: O secretário de saúde à época, Sr. Alessandro Gláucio, informou que após conversa prévia com o secretário de Educação Moisés Matias teve o aval para recompor o quadro de psicopedagogas do Instituto, corroborando com a vontade do Sr. Prefeito municipal, estando as profissionais disponíveis no início do mês de agosto de 2018. Tal fato não ocorreu, estando até o momento a instituição desassistida das profissionais que são extremamente relevantes para a evolução terapêutica e pedagógica das crianças. O secretário ainda discorreu sobre o déficit das diversas especialidades na instituição, como fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga, entre outras, reconhecendo a necessidade de criação de novos cargos, entretanto para que a ação seja possível é necessário o aumento da arrecadação do município. Neste quesito, pergunta-se: Existe possibilidade orçamentária para criação e contratação de novos profissionais, ainda que suprindo as demandas mais urgentes, para o ano de 2019? 4) Material pedagógico utilizado pelos profissionais. Fora narrada na audiência pela vereadora Carla Sassi, a carência de materiais pedagógicos fornecidos pelo município, bem como informado que os profissionais do instituto são quem compram, com recursos próprios o material a ser utilizado. Diante disto foi solicitado à representante da secretaria de Educação para que fosse verificada a possibilidade da SEMED fornecer tais materiais. Até o momento nenhum material pedagógico foi encaminhado, nem tampouco a coordenação do instituto procurada para fazer o levantamento da necessidade. 5) Materiais, equipamentos e capacitação dos servidores. De acordo com o contido no plano plurianual, o Sr. Alessandro Glaucio informou que logo após a conclusão da reforma, que se daria em agosto, deveria se reequipar o Instituto, sendo contemplado, por exemplo, com a troca do bebedouro, equipamentos para fisioterapia, mobiliário, computador, dentre outros. Ocorre que nenhum destes itens foram substituídos ou adquiridos, existindo uma necessidade premente, especialmente da troca do bebedouro e investimento em equipamentos de fisioterapia. Desta forma, diante do exposto, o qual pode se atestar pela ata anexa, bem como na filmagem da reunião disponível no canal do Youtube “Direto do plenário da câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete”, antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e consideração.

Expediente ao Prefeito Municipal, expondo e solicitando o seguinte: Que em 2017 foi encaminhado a este Município por este vereador sobre a necessidade de instituir a localidade de São Gonçalo em distrito para que a população daquela região possa se enquadrar no programa “Minas Comunica II”, do Estado de Minas Gerais a fim de serem agraciados com a telefonia móvel. Como a atribuição pela instituição e categoria de distrito é monopólio da Fundação João Pinheiro, conforme Lei Complementar Estadual nº 37/95, já foi apresentado ao Município orçamento do Estatuto Técnico enviada pela fundação a fim de tomadas das providências cabíveis. Ante o exposto, qual a providência tomada pelo Município para contratação da Fundação João Pinheiro para que a localidade de São Gonçalo venha a se tornar distrito?

Expediente ao Prefeito Municipal em relação ao abastecimento de água aos moradores da Localidade de São Gonçalo, solicitando o seguinte: • Por que foi retirada a nova bomba de água instalada no poço artesiano na gestão anterior na localidade de São Gonçalo? E para onde foi levada? • Qual a previsão para que esse poço artesiano aberto na gestão anterior na localidade de São Gonçalo possa funcionar, uma vez que o abastecimento de água naquela região ainda é precário? • A Lei 5.617/2017, que alterou a Lei Municipal que institui o plano de Saneamento Básico atualizou os prazos para cumprimento das metas e objetivos que a concessionária de serviço público (COPASA) deveria disponibilizar o abastecimento de água a população de São Gonçalo até dezembro de 2015. Quais as providências tomadas pelo Município para exigir o cumprimento do contrato de concessão?

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as ações/ procedimentos adotados para o controle de pombos que tem infestado e causado transtornos nos prédios e repartições públicas, em especial às escolas, creches e postos de saúde.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre a possibilidade de manutenção da Praça do Papa, e caso esteja prevista informar em qual prazo ocorrerá.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações: • Laudo técnico sobre o monumento existente na Praça do Trabalhador, informando se há risco de desabamento na estrutura. • Informações acerca da segurança do mesmo e se há pessoas utilizando o espaço dentro do monumento, onde fica localizada a bomba, como local de moradia. Se há previsão para a reforma do mesmo

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando, a realização de estudo viário na Rua Euclides Ascendino, no trecho compreendido entre a esquina da Rua Duque de Caxias, com a esquina da Rua Padre Lobo, para averiguar se existe alguma depressão, inclinação ou qualquer outro defeito na via que possa contribuir para a ocorrência de acidentes envolvendo veículos como, por exemplo, aquele em que um caminhão carregado de carvão tombou sobre imóveis no referido local a cerca de 1(um) mês.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192, e seguintes do Regimento Interno desta Casa, considerando denúncia recebida acerca da cessão de empregados pela empresa LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., para prestar serviços de copeira e atendente em diversos setores públicos municipais, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminha expediente ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que informe se a LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. cede empregados para prestar serviços em repartições públicas.

Expediente ao PREFEITO e ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que complementem a resposta ao Requerimento no 113/2018, encaminhado mediante o Oficio no 249/2018/PG/PMCL, a fim de melhor fundamentá-la quanto à presença do requisito da singularidade dos serviços prestados, uma vez que, salvo melhor juízo, os mesmos compõem as atividades rotineiras da Administração, contrariando a jurisprudência do TCU, como a abaixo se transcreve, a título exemplificativo: “Recurso de Reconsideração. Contratação direta. Nas contratações de serviços advocatícios, por inexigibilidade de licitação, deve ser demonstrada a inviabilidade de competição, comprovando-se a singularidade do serviço técnico profissional especializado por suas características incomuns ou pelo seu ineditismo que deve ser prestado por profissional com competências ímpares e inigualáveis. (Acórdão 3413/2013 – Plenário).”

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.877, de 11 de setembro de 2006, pela empresa Quarrk Engenharia, a qual é prestadora de serviços terceirizado no Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca das providências que estão sendo tomadas pelo Município para a preservação do patrimônio municipal, com a retomada de imóveis que foram doados e/ou concedidos para empresas e entidades e não receberam a devida destinação, conforme documentos em anexo. Requer, ainda, que seja informado acerca das providências tomadas em relação a empresas que ocupam terrenos doados e/ou concedidos pelo Município e que não se encontram em regular funcionamento, ou em cujos imóveis foram construídas residências.

Expediente ao Gerente da Copasa, solicitando esclarecimentos pormenorizados com relação ao Comunicado distribuído pela concessionária aos usuários de nosso Município acerca de um acréscimo no importe de 41,82% a partir de janeiro de 2019 em razão de cobrança de serviço de tratamento de esgoto que teve seu início em agosto de 2018 e é realizado pela Estação de Tratamento de Esgoto Ventura Luiz, nos seguintes termos: • Informar, apresentar e explicar as normas que permitiram o reajuste no patamar afirmado. • Esse percentual incidirá sobre o valor total da fatura, sobre algum item específico ou trata-se de cobrança com tarifa específica? • Quais são os bairros que possuem o esgoto coletado e enviado para tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto Ventura Luiz?

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que informe se esta administração reajustou o valor do adicional de insalubridade pago aos servidores municipais, na forma do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013, considerando que, conforme pesquisa no portal da transparência municipal, o valor do adicional de insalubridade é o mesmo desde o ano de 2016.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que informe se foram realizadas as adequações no projeto arquitetônico para reforma e ampliação da Policlínica Municipal, solicitadas pela Diretoria de Infraestrutura Física – DIEF, da Secretaria de Estado de Saúde.