SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de março de 2013 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.493, de 22 de março de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “B” DO LOTEAMENTO BAIRRO BELVEDERE I DE RUA JOSÉ CLEMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 01 (um) do Loteamento Bairro Santa Matilde - Extensão de Rua Lurdinha de Sena. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.491, de 22 de março de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 04 (quatro) do Loteamento Bairro Monte Cristo de Rua Expedito Simão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.490, de 22 de março de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 14 (catorze) do Bairro Novo Horizonte de Rua Maria Irene de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de março de 2013 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A JORNADA SEMANAL DE SERVIÇO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.489, de 13 de março de 2013 Ementa: ALTERA O ART. 3o DA LEI MUNICIPAL No 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No 5.358, DE 05 DE MARÇO DE 2012.ALTERA O ART. 3o DA LEI MUNICIPAL No 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No 5.358, DE 05 DE MARÇO DE 2012.V Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.089, de 11 de março de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.358, de 05 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.708, de 11 de março de 2015
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL À SENHORA CÁSSIA DE LIMA VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" AO APOSTOLO IVOMAR SILVA CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.488, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MURAL ARTÍSTICO PARA "GRAFITAGEM" E/OU PINTURA, NOS PARQUES E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.487, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.540, de 17 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.486, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 08 (OITO) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA PEDRO LÉLIS CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.485, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO LOTEAMENTO DOS LARA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ DE PAULA E TERMINA NA RUA GERALDO JOSÉ VIEIRA, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, SENDO PARALELA À RUA JOÃO JOSÉ FERREIRA, DE RUA MAURO LÚCIO DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.484, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA QUE INICIA ENTRE OS NÚMEROS 84 E 90B DA RUA NESTOR TIZON, NO BAIRRO SÃO BENEDITO, DE RUA IVONETE JARBAS CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.483, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 165, de 20 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM ANAMAR TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E MARIA EFIGÊNIA COSTA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 19 de dezembro de 2012 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 19 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.482, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.562, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.481, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 10 (DEZ) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA LUIZ FERNANDO DE RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.480, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA SIZELINA DE OLIVEIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.479, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA DR. GESNER MIRANDA BRUNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.478, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.477, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "G" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA MARIA JOANA CALIXTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.476, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "H" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA JOSÉ CALAZAM ALVES . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "D" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA SEBASTIANA MARIA DE JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, E A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.474, de 30 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES MARIA DAS GRAÇAS COSTA VIEIRA, ÂNGELA TEREZINHA CARDOSO TEIXEIRA, EDNA MARIA MOREIRA BARBOSA E ELIZABETH DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.148, de 01 de dezembro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.152, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.473, de 30 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES LUIZ CLÁUDIO NEVES DURANS, ANTÔNIO LUZIA DE MATOS, MÁRIO NICOLAU SATURNINO, ANTÔNIO BEBIANO DE OLIVEIRA, JOÃO DUARTE DE FARIA E JOÃO CARLOS DA FONSECA CHAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.472, de 30 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "I" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA JOSÉ BATISTA DO CARMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.471, de 30 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA JOSÉ CANDEIA BASTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.470, de 30 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 09 (NOVE) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA DORALICE BARBOSA DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.469, de 30 de novembro de 2012 Ementa: 5.469, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ DE Rua SUBTENENTE CARMÉLIO DOS SANTOS CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.468, de 30 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM ESPÓLIO DE IOLANDA ZEBRAL SEGUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.467, de 30 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE AVENIDA ELIAS EGÍDIO SÍRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 28 de novembro de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2012 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 13 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ DE RUA AFONSO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.465, de 26 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "E" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA KENNIA FERNANDA PEREIRA CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.464, de 26 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA HECTOR FRANF DA COSTA MATOZINHOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.521, de 08 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 5.463, de 26 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ DE RUA RENGANESCHI RODRIGUES TELES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.462, de 26 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA GERALDO FERREIRA DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.461, de 20 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA SILMARA DA COSTA CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.460, de 20 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO PARQUE CIDADE DE RUA ALZIRA DE SOUZA AMENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.459, de 20 de novembro de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA ODETTE DE OLIVEIRA VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.458, de 20 de novembro de 2012 Ementa: 5.458, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “C” DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA ANTÔNIO DA SIL-VA PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.457, de 20 de novembro de 2012 Ementa: 5.457, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.456, de 06 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUIZ CARLOS CARVALHO DUTRA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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