SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.080, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO DOS BRANDÃO DE RUA WILLIAM DIAS DE FARIA E REVOGA A LEI 4086 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.086, de 11 de novembro de 1996
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.082, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA “FESTA DE SANTO ANTÔNIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.079, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.078, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.075, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A INSTITUIR O PROGRAMA “JOVENS DE HOJE, SOCIEDADE DE AMANHÃ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.074, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.073, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA GILBERTO GOMES DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.072, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA PROFESSORA ELI MARQUES DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.071, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA EDIR ANTÔNIO VIEIRA DE REZENDE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.166, de 29 de março de 2010
Lei Ordinária nº 5.070, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NAS ÁREAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À PRÁTICA DE ESPORTES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.069, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.068, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SR. JOSÉ LADISLAU PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.922, de 20 de março de 2007
Lei Ordinária nº 5.067, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 09 (NOVE) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA ANTONINO DI GIUSEPPE ESTANISLAU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.066, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.065, de 05 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.415, de 27 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 5.081, de 04 de janeiro de 2009 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.077, de 29 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.076, de 23 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.064, de 18 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 08 (OITO) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA MARIA HELENA DUTRA DE FARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.063, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 10 DA LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 5.062, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.092, de 27 de março de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.091, de 27 de março de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.116, de 09 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.154, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.061, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA OSCAR TAVARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.057, de 08 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO QUE LIGA A RUA WENCESLAU BRAZ À AVENIDA MONSENHOR MOREIRA DE RUA NAZINHA DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.060, de 05 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. (RUA CONSELHEIRO LAFAIETE, OURO BRANCO E BELO VALE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE DE RUA PREFEITO ORLANDO BAÊTA DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.058, de 05 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 08 DO LOTEAMENTO DO PROLONGAMENTO DO BAIRRO CARIJÓS, DE RUA CLAUDIONOR DE CERQUEIRA NETO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 05 de abril de 1994
Decreto Legislativo nº 26, de 05 de dezembro de 2008 Ementa: APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.056, de 02 de dezembro de 2008 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS DO ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.055, de 28 de novembro de 2008 Ementa: AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SR. GEUDAINE DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.053, de 25 de novembro de 2008 Ementa: REVOGA A LEI NO 2.776/89 E REPRISTINA A LEI NO 2.293/81. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 2.293, de 25 de maio de 1981 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.776, de 28 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 5.052, de 25 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE PARA PROFESSOR MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 5.051, de 12 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.050, de 12 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI NO 4.995, DE 17 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.995, de 17 de abril de 2008
Resolução nº 5, de 12 de novembro de 2008 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.049, de 05 de novembro de 2008 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE POR TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUCY PROCÓPIO SALDANHA, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.048, de 28 de outubro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA JOSEFINA MARTINS, PRÓXIMO AO NÚMERO 591, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PAZ, DE RUA JOSÉ REZENDE CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.047, de 23 de outubro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA QUE INICIA NA ESQUINA DAS RUAS MINAS GERAIS E MARANHÃO E TERMINA NA RUA DONA IZABEL, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, DE AVENIDA PREFEITO PEDRO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.046, de 23 de outubro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA ORIUNDA DO ANTIGO LEITO DO EXTINTO RAMAL FERROVIÁRIO QUE SERVIU À MINERAÇÃO MORRO DA MINA DE RUA DONA ROSA DUTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.045, de 13 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM A EMPRESA RESIDENCIAL LIMA DIAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.602, de 06 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 5.044, de 13 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM O SR. EDSON BENEDITO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.043, de 13 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR LOTES NO BAIRRO MORADA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.042, de 30 de setembro de 2008 Ementa: RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.041, de 30 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA LAIZO E LAIZO LTDA. (FUSIMEC SERVIÇOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.040, de 30 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA 03 (TRÊS) E TERMINA NA RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA DE RUA JOSÉ VITOR GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.039, de 30 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA DE RUA AILTON LUIZ NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.038, de 22 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “PROGRAMA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.037, de 19 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA DE RUA JOSÉ RODRIGUES PEREIRA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.036, de 19 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA DE RUA JOSÉ EMILIANO RODRIGUES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.085, de 27 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 5.035, de 19 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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