Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a praça Elvira Flores Vitor, bairro São Dimas.
Qual a previsão de revitalização da praça?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da construção da nova escola municipal no bairro Santa Cruz, sendo
elas:
• Por qual motivo não há no projeto de construção uma quadra para a realização de atividades físicas e atividades da comunidade escolar?
• É possível que ocorra alteração no projeto para que passe a constar uma quadra de esportes? Caso negativo, por qual motivo?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e à Secretária Municipal de Administração, em razão de questionamentos feitos por servidores que exercem suas atividades na usina de asfalto acerca do recebimento do adicional de insalubridade que nos informem:
- Foi realizada visita técnica, entrevista "in loco" e emissão de LTCAT (Laudo Técnico da Condições Ambientais de Trabalho) relacionadas aos cargos dos servidores que exercem suas funções na usina de asfalto? Em caso positivo, nos enviar a documentação pertinente.
- Os servidores que trabalham na usina de asfalto recebem adicional de insalubridade? Em caso positivo, informar os cargos e os respectivos percentuais pagos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Através do convênio 1261001179/2022, foram enviadas verbas com a
finalidade de aquisição de mobiliário escolar, porém é de conhecimento que a verba não foi totalmente gasta e alguns móveis não foram entregues': a Escola Municipal Jair Noronha.
Neste sentido, requer:
1-Quando a Prefeitura irá sanar a situação e enviar todos os mobiliários para a referida escola? 2- Qual procedimento será adotado com a verba restante?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de proceder com o estudo de viabilidade e levantamento populacional para a construção de um Posto de Saúde para os bairros Lima Dias I e Lima Dias II?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente justificativa para o não atingimento da meta de resultado primário prevista na Lei Municipal 6.124 de 14 de julho de 2022 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
A meta de resultado primário estipulada no anexo de metas fiscais da LDO foi um superávit de R$ 3.771.600,17 (três milhões setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais e dezessete centavos), tendo o governo local registrado um déficit de R$ 12.042.610,03 (doze milhões e quarenta e dois mil e seiscentos e dez reais e três centavos) no ano de 2023.
Oportuno consignar que a receita primária no ano de 2023 surpreendeu positivamente, tendo sido arrecadado o total de R$ 457.076.036,34 contra (...)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe o número de atendimentos realizados no Pronto Socorro Municipal (policlínica) em decorrência de mordida de cães, por ano, a partir de 2021.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das creches municipais, sendo elas:
• Quantas crianças estão atualmente na fila de espera por uma vaga em creche pública?
• Qual é o tempo médio de espera para uma criança conseguir uma vaga em creche pública?
• Quais são os critérios de priorização para a alocação de vagas em creches públicas?
• Existe um plano de expansão das vagas em creches públicas para atender à demanda crescente? Como se dá este plano?
• Quais são os principais desafios enfrentados pela prefeitura na oferta de vagas em creches públicas?
• Como a prefeitura está trabalhando para reduzir o tempo de espera e atender à demanda por creches públicas?
• Há alguma parceria ou colaboração com organizações da sociedade civil ou do setor privado para expandir a oferta

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do bônus de desempenho para equipes de saúde bucal, sendo elas:
• Qual é o montante total disponibilizado para a prefeitura para o pagamento dos bônus de desempenho das equipes de saúde bucal?
• Como será calculado o valor do bônus para cada equipe de saúde bucal?
• Quando será feito o pagamento do bônus?
• Qual é o critério utilizado para determinar a elegibilidade das equipes de saúde bucal para receber o bônus de desempenho?
• Há algum impedimento que justifique o não pagamento do bônus até a data deste requerimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 064-E-2024.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 063-E-2024.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 051-E-2024.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2024.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2023.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 029-E-2023.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E TAMBÉM DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.