Matérias do Expediente (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 113-E-2024, encerrou-se em 11 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

COMUNICADO À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL CONCEDENDO 2 (DOIS) DIAS PARA EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2024

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Chegou ao conhecimento que o Município se encontra sem o número necessário de
Farmacêuticos para o atendimento dos Postos de Saúde, levando a falta de
medicamentos para várias unidades de saúde Municipal.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Quantos farmacêuticos atuam hoje pelo Município? 2- Quais Postos de Saúde serão
afetados com falta de medicamentos nos próximos dias? 3- Qual Plano contingencial do
Município frente a situação? 4- Qual prazo para nova contratação de farmacêuticos para
atender a demanda Municipal?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Por que a Prefeitura Municipal está devolvendo aos Postos de Saúde os pedidos de
exames antigos, questionando se eles ainda são necessários, ao invés de simplesmente
agendá-los? 2- Seria possível que o setor responsável pelo agendamento de exames
informe aos Postos de Saúde quando não conseguir contato com o paciente no número
fornecido, antes de devolver o pedido com a justificativa de que não foi possível
localizar o solicitante?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Qual o motivo da alta espera pelo resultado dos Eletrocardiogramas realizados no
Município? 2- Existe possibilidade de aquisição de aparelho de Eletrocardiograma para
atendimento das demandas não urgentes?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
A Lei 12.732/2012 estabelece que o SUS tem 60 dias para iniciar o tratamento do
paciente oncológico.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- O Executivo tem ciência de que o tratamento dos pacientes oncológicos está
demorando mais que 60 dias para o seu início? 2- Quais medidas foram tomadas pelo
Executivo? 3- O Município já notificou a Secretaria Estadual de Saúde ou outro órgão
de autarquia superior?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Atualmente existe um sistema destinado ao controle e agendamento de exames no
Município? 2- Existe fiscalização na ordem de agendamento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Solicito uma planilha detalhada com todos os pedidos de Ultrassonografia de Mama
no município dos últimos 24 meses, incluindo a data de protocolo, nome abreviado do
paciente (de acordo com a LGPD), PSF solicitante e a data de realização do exame
(caso o exame não tenha sido realizado, favor informar). 2-Por que os pedidos de
Ultrassonografia de Mama estão demorando quase 1 ano para serem atendidos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Qual é o número de pacientes no Município que estão na fila por atendimento
pediátrico? 2- Quantos Médicos Pediatras atendem na rede pública Municipal hoje?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à TROCA DE LÂMPADAS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE:
1) Qual o prazo para a troca de lâmpadas queimadas nos postes da cidade?
2) Apesar das lâmpadas de LED terem maior eficiência, sua durabilidade nos postes da
cidade tem sido curta, queimando rapidamente. Por qual razão isso tem ocorrido?
3) Há algum planejamento para maior agilidade na troca de lâmpadas queimadas, tendo
em vista os grandes transtornos causados pela falta de iluminação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- É de conhecimento que o PSF do Bairro Vila Rezende está alagando durante todas as
chuvas? 2- Como o Executivo pretende suprir a demanda de atendimentos cancelados
no Posto em decorrência das chuvas? 3- Qual estratégia será adotada para repor os
materiais de curativos perdidos durante a chuva? 4- Quais medidas estão sendo tomadas
para solução do problema? 5- Qual prazo para concluir os reparos necessários?

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 971.458,88, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL -
PPA DO QUADRIÉNIO DE 2022 A 2025,
INSTITUÍDO PELA LEI N°
6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI
Nº 6286 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS
DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL
DOS CORREDORES DE RUA DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR MÁRCIO ROBERTO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2024 E COMUNICADO 241/2024.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2024 E COMUNICADO 241/2024.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016-E-2024 E COMUNICADO 242/2024.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 122/2024 E COMUNICADO 243/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 121-E-2024

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 120-E-2024

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 118-E-2024

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 117-E-2024

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA ANTÔNIO
AURELIANO DE REZENDE ESQUINA COM A RUA JOVITA LÍDIA CARVALHO,
BAIRRO CACHOEIRA. TENDO EM VISTA ALTA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, DESTINADOS AO USO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS EM ATENDIMENTOS E SUPORTE À COMUNIDADE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE TELEFONES E NÚMEROS
CORPORATIVO PARA OS ACE E ACS, POIS HOJE O TELEFONE, O WHATSAPP E AS REDES
SOCIAIS SÃO MECANISMOS INDISPENSÁVEIS PARA COMUNICAÇÃO E MUITAS VEZES OS
AGENTES TÊM QUE UTILIZAR DE RECURSOS PARTICULARES PARA ATENDER A
POPULAÇÃO, SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA AUTOMÁTICO PARA
AGENDAMENTOS DE EXAMES NO MUNICÍPIO, ONDE SEJA DADA TRANSPARÊNCIA A FILA E
MAIOR AUTONOMIA PARA OS POSTOS DE SAÚDE, SEM CENTRALIZAÇÃO NA SECRETARIA
DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O
ASFALTAMENTO DA RUA MARIA AMÉLIA, BAIRRO SANTA MATILDE, SE FAZ NECESSÁRIO
DEVIDO ÀS ALTAS VELOCIDADES QUE ALGUNS CONDUTORES ESTÃO ATINGINDO NA
REFERIDA VIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A
MANUTENÇÃO E TAPA-BURACOS DA RUA ÁREA DAS APACS, S/N, BAIRRO SION, SE FAZ
NECESSÁRIO POIS O REFERIDO BURACO ESTÁ INVIABILIZANDO O TRÂNSITO NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O
ASFALTAMENTO DA RUA MARIA AMÉLIA, BAIRRO SANTA MATILDE, SE FAZ NECESSÁRIO
POIS A REFERIDA RUA É MUITO ÍNGREME DIFICULTANDO A PARADA DE VEÍCULOS NA RUA
E OFERECENDO GRANDE RISCO, PRINCIPALMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA
CORNÉLIO GRANHA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM
URGÊNCIA O ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO, BAIRRO
REZENDE. SE FAZ NECESSÁRIO POIS A RUA ESTÁ EM PÉSSIMO ESTADO E TEM UM
MORADOR CADEIRANTE, A QUAL SUA LOCOMOÇÃO É PREJUDICADA PELA CONDIÇÃO DA
RUA.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA INDIANÁPOLIS, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA.