Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o ESF ARCÁDIA-MORADA DO SOL, requerendo seja respondido objetivamente:
1) O Município está ciente que a câmara de conservação de vacina está inoperante? Qual medida está sendo adotada para resolução do problema?
2) Município está ciente que a balança para pesar crianças está estragada? Qual medida está sendo adotada para resolução do problema?
3) O Município está ciente que a maca da sala de curativo está estragada? Qual medida está sendo adotada para resolução do problema?
4) O Município está ciente do mofo que toma conta do local? Qual medida está sendo adotada para resolução do problema?
5) O Município está ciente que a sala em que são realizados os exames de preventivo não possui banheiros? Qual medida está sendo adotada para resolução do problema?...(continua)

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 178, de 05 de maio de 2023, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete -"REFIS MUNICIPAL 2023", especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo, o valor arrecadado e se atendeu as expectativas da Administração.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1)o valor total de débitos inscritos em dívida ativa. 2)o valor dos débitos inscritos em dívida ativa correspondentes a IPTU, ISS e taxas. 3)se foi realizado compartilhamentos de dados com a CEMIG e a COPASA para melhor a cobrança do IPTU. 4)se foi concluído o georeferenciamento do território municipal e corrigido o cadastro dos imóveis junto ao sistema municipal. 5)se o município está depositando mensalmente os valores devidos em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios. 6)O Município possui a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 7)o Município está em dia com o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários objetos do REFIS.

A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico infra-assinada, nos
termos do artigo 88, incisos VIII e XIV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa,
na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito
Municipal, buscando esclarecimentos, que por ora segue:
Acerca da atual condição do Rio Bananeiras, questiona-se:
1- Qual é o nível atual de poluição do Rio Bananeiras? Existem indicadores ou
equipamentos que permitam avaliar a situação ecológica do rio?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta
Casa as seguintes informações:
- Quais medidas foram implementadas pelo Município para dar cumprimento à
Lei Municipal n° 5.668, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre o programa de
compensação arbórea para particulares, construtoras e assemelhados que desejarem
construir ou edificar em Conselheiro Lafaiete?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, acerca do Hospital e Maternidade São José, que por ora segue:
1- O município tem registrado alguma portaria ou acordo com o Hospital São José, em que delimita que funcionários ao sentirem mal
ou sofrer algum problema de saúde, não são atendidos imediatamente no local de trabalho ou são encaminhados para outro centro de saúde?
2- No que se refere ao treinamento oferecido aos colaboradores do hospital, o município tem ciência de como ele é conduzido?
3- 0 município tem conhecimento se há pagamento de horas extras ou compensação no banco de horas para trabalhadores que participam do treinamento? Tem ciência se é obrigatório que os funcionários que estão finalizando seu plantão participem do treinamento e que caso o colaborador não compareça, há algum... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Existe um plano de revitalização do monumento da Praça do Cristo? Em caso
afirmativo, qual é o cronograma previsto para sua execução?
2. Quais são as medidas de segurança atualmente implementadas no local para
garantir a integridade dos visitantes?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações:
Considerando o Tempo de Espera para Autorização de Exames:
1) Qual o tempo médio de espera para a autorização de exames na rede municipal de saúde?
2) Quais são os exames que apresentam maior tempo de espera para autorização?
3) Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera para a autorização de exames?
Considerando o Prazo das Cirurgias Eletivas:
1) Qual o prazo médio para a realização de cirurgias eletivas na rede municipal de saúde?
2) Quais são as especialidades cirúrgicas que apresentam maior tempo de espera para a realização de cirurgias eletivas?
3) Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera para a realização de cirurgias eletivas?...(continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações a respeito da obra do campo de futebol localizado no bairro São Judas Tadeu, próximo à Rua Edir Cardoso.
Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
• Qual o motivo da paralisação da obra do campo de futebol no bairro São Judas Tadeu?
• Há um cronograma oficial para a retomada e conclusão da obra? Se sim, qual a previsão de término?
• Qual foi o valor total investido até o momento nessa obra e qual o orçamento necessário para sua conclusão?
• A empresa responsável pela execução da obra já recebeu os pagamentos devidos? Caso contrário, qual o status do repasse?
• A obra ainda faz parte do planejamento da Prefeitura ou há risco de ser cancelada?
• Há pendências ambientais, estruturais ou burocráticas que estejam impedindo a continuidade da obra?...(continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de se discutir a desburocratização para abertura de empresas em nosso município e demais assuntos correlatos.
Várias empresas estão deixando de se estabelecer em nossa cidade por conta da dificuldade que encontram para formalizar a sua abertura e a liberação da documentação pertinente junto ao município.
Importante registrar que foi contratada a Fundação João Pinheiro para realizar um projeto com o objetivo de modernizar a lei de uso e ocupação do solo, mas até a presente data a legislação continua defasada.
Para a realização da Audiência Pública, faz-se necessário convidar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Conselheiro Lafaiete, o Secretário Municipal de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, o Prefeito Municipal...(continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre:
• Quais os critérios técnicos e populacionais adotados pelo Município para a implantação de novas unidades do CRAS?
• O bairro Paulo VI atende a esses critérios? Caso contrário, quais seriam os requisitos mínimos necessários para viabilizar a instalação?
• Existe algum planejamento futuro para a ampliação da rede socioassistencial na região?
• Quais medidas poderiam ser tomadas pela comunidade ou pelo poder público para fortalecer a justificativa da necessidade de um CRAS no bairro?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
informações que seguem. Através de relatos, nos foi informado que a Escola Doriol tem passado por uma infestação de pombos, que inclusive tem colocado fezes nos bebedouros, o que é preocupante devido a facilidade de transmissão de doenças pelas aves. O município tem ciência da infestação das referidas aves? Existe um plano de ação para conter/evitar esse tipo de situação nas escolas municipais?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Os parques infantis já instalados no município possuem brinquedos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
2. Caso não possuam, quais medidas a Prefeitura pretende adotar para garantir a acessibilidade nesses espaços de lazer?
3. Nos processos licitatórios recentes para aquisição de playgrounds, houve exigência de brinquedos acessíveis conforme a Lei Federal nº 13.443/2017?
4. Existem previsões para adequação dos playgrounds já instalados a fim de atender à legislação vigente?
5. Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para garantir a acessibilidade nos espaços públicos de lazer do município?
6. Há planejamento para futuras aquisições de brinquedos adaptados em novas praças e parques infantis?
7. A Prefeitura realiza fiscalizações para verificar o cumprimento...(continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos idosos (60 anos ou mais) foram diagnosticados com Diabetes Tipo II no município de Conselheiro Lafaiete?
2. Existe um levantamento atualizado sobre a distribuição desses pacientes por bairros ou regiões da cidade?
3. A Secretaria Municipal de Saúde dispõe de algum programa específico para acompanhamento e suporte desses idosos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca do campo Queiroz júnior, no bairro Gagé.
Considerando que o campo representa um espaço de prática esportiva,
escolar e de lazer de grande valor para a comunidade, necessários se fazem o
questionamento abaixo.
O referido campo se encontra dentro dos campos que recebem verbas
para manutenção e investimentos?
O poder público municipal é o detentor do campo? Caso não seja, o que
falta para o município dar interesse público ao campo?

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2024.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS
MUNICIPAL 2025" E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA
LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE
2009, PARA FINS DE CRIAR E REESTRUTURAR
SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAR OU
ALTERAR NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES
DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Geraldo Amaro da Costa, pelos relevantes serviços prestados na área social, com uma atuação marcada pelo altruísmo e pela dedicação, buscando sempre por soluções efetivas para os desafios enfrentados pela população, em especial pela comunidade do bairro Rezende e seu entorno.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. José Carlos do Carmo, pelos relevantes serviços prestados na área social, se destacando como um exemplo de solidariedade, dedicação e empenho em prol do bem-estar da população, promovendo ações que impactam positivamente a vida de inúmeros cidadãos, em especial a comunidade do bairro JK e redondezas.