Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "MOSTRA LITERÁRIA CONSELHEIRO LAFAIETE- MOLIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU DE PRAÇA AMÉRICO TOMÉ GOMES; ACRESCENTA O INCISO XXVI, AO §88, DO ART. 42; E ALTERA O ART. 11, AMBOS DA LEI N 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS DE RUA ROSILENE ALMEIDA REZENDE, E ACRESCENTA O INCISO X, AO §55, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar as informações acerca do incentivo financeiro adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Considerando o valor repassado anualmente pela União ao município, com a finalidade de ser repassado aos agentes ACS e ACE, solicita-se informações
de como é feito o repasse do executivo municipal para os colaboradores.

Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para que seja questionado à Guarda Civil Municipal, as seguintes informações: 1. A Guarda Civil Municipal tem conhecimento da ocorrência de motocicletas
estacionadas em vagas destinadas a automóveis? 2. Quais medidas têm sido adotadas para coibir essa prática? 3. Existe fiscalização específica para garantir o cumprimento das normas de estacionamento no Município? 4. Há previsão de intensificação da fiscalização ou de campanhas educativas para
conscientização dos condutores?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações SOBRE O PLANEJAMENTO URBANO E O USO DO SOLO DO LOTE DO FINAL DA RUA JOSÉ DA COSTA NEVES, AO LADO DA CASA N9 375, NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO:
1. O lote encontra-se regularizado e sob domínio do Município?
2. Qual a destinação prevista para o referido lote?
3. Existe algum projeto em andamento para sua utilização? Se sim, qual sua finalidade
e cronograma de execução?
4. Há possibilidade de destinação do espaço para uso comunitário ou para
implementação de equipamento público de interesse da população local?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) e à Ouvidoria da Câmara Municipal, para que prestem esclarecimentos acerca da emissão de carteiras de identidade no Município, em especial quanto a possíveis dificuldades enfrentadas pelos cidadãos no agendamento desse serviço. Diante disso, solicito que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1. Há registro de reclamações ou denúncias encaminhadas ao CAC e/ou à Ouvidoria da Câmara Municipal sobre dificuldades no agendamento para emissão de carteira de identidade?
2. Caso existam registros, qual o volume dessas reclamações nos últimos doze meses?
3. Quais os principais motivos apontados pelos cidadãos para as dificuldades no agendamento?
4. Há alguma limitação operacional, de pessoal ou técnica que esteja impactando o serviço de emissão de carteiras de identidade?...(continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar informações quanto ao atendimento de urgência à gestantes de pré-natal de alto risco no Hospital Queluz. O hospital é dotado de equipamento de imagem apto a atender urgência?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Centro Regional de Saúde Vittorio Medioli:
1) O Município tem conhecimento do mofo e infiltração no prédio?
2) Em relação aos problemas estruturais, tendo em vista o risco iminente, há alguma obra programada?
3) Em relação aos problemas hidráulicos no local, há alguma reforma programada para o local?
4) caso não tenha obras programadas, requer seja realizada vistoria no local para constatação dos problemas e resolução, tendo em vista que algumas trincas podem colocar em risco os servidores e usuários do local.
5) o município tem alguma programação de troca do Centro Regional para outro imóvel, tendo em vista os problemas relatados?

A Vereadora Gina Costa infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do Programa Asfalto Lafaiete, que por ora segue com foco na metodologia de escolha das vias contempladas e nas projeções futuras do programa: 1. Existe parecer técnico ou relatório que justifique a escolha das ruas beneficiadas até o momento? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia. 2. Quais são as projeções já definidas para o Programa Asfalto Lafaiete, incluindo a metas de vias asfaltadas, cronogramas de execução e bairros que deverão ser contemplados nas próximas etapas? 3. Há previsão de inclusão de novas ruas no programa? Caso positivo, quais critérios serão utilizados para essa definição? 4. Existe um balanço ou relatório financeiro de toda execução do programa até o momento? Favor encaminhar cópia. (continua...)

A Vereadora Gina Costa infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da situação estrutural da unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Amaro Ribeiro:
1. Foi constatada a ausência de grades nas janelas da parte de trás da unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF). A Prefeitura tem conhecimento dessa situação? 2. Essa ausência compromete a segurança da unidade, dos profissionais e dos usuários. Há previsão para a instalação de grades nas referidas janelas? 3. Essa situação foi identificada apenas nesta unidade ou se repete em outras ESFs do município? Há algum plano de adequação estrutural em
andamento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe a previsão para publicação do procedimento licitatório para concessão de direito real de uso a entidade sem fins lucrativos dos imóveis desafetados nos termos da Lei Complementar n° 211 de 30 de Julho de 2024.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe:
1) o valor total de débitos inscritos em dívida ativa referente a IPTU.
2) o valor dos débitos inscritos em dívida ativa referente a ISS.
3) o valor dos débitos inscritos em dívida ativa referente a taxas.
4) quanto do débito inscrito em dívida ativa é objeto de execução fiscal?
5) quanto do débito inscrito em dívida ativo é objeto de parcelamento ordinário?
6 quanto do débito inscrito em dívida ativo é objeto de parcelamento via REFIS?
7) apresente justificativa para o aumento do estoque crédito inscrito em dívida ativa.