Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Cultura solicitando informações acerca do chafariz existente entre as Ruas Antônio Rodrigues de Castro e Maria José de Souza, no Bairro Rezende, considerando a relevância histórica, cultural e paisagística do referido espaço para a comunidade local.
Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
O referido chafariz possui registro ou reconhecimento como patrimônio histórico, cultural ou de interesse público do Município?
Existe levantamento histórico, documental ou arquitetônico acerca da origem e importância do chafariz para a cidade?
Há previsão de manutenção, revitalização, restauração ou preservação do local?
O espaço encontra-se vinculado a algum projeto cultural, turístico ou de valorização do patrimônio histórico municipal?
Qual secretaria ou setor é atualmente responsável pela manutenção e... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal competente e ao setor responsável pela fiscalização de transito, solicitando esclarecimentos acerca das ações de fiscalização realizadas nos bairros do Município, especialmente em relação a caminhões e carros estacionados em locais proibidos, bem como veículos abandonados em vias públicas.
A presente solicitação se justifica diante das constantes reclamações de moradores acerca da presença de caminhões e carros estacionados irregularmente, além de veículos abandonados em diversos bairros de Conselheiro Lafaiete, situações que comprometem a segurança viária, a mobilidade urbana, a visibilidade de condutores e pedestres, além de contribuírem para a desorganização do espaço público e possíveis riscos à saúde e à segurança da população...(Continua)

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, solicitar informações para que prestem esclarecimentos e adotem providências acerca das condições estruturais da creche municipal Vereador Juquita Vieira, o Pro Infância.
Durante visita realizada ao local, juntamente com a direção da unidade, foram constatadas diversas situações que demandam atenção e intervenção do Poder Público, especialmente relacionadas à organização, segurança, manutenção e conservação da estrutura da instituição.
Conforme relatado pela diretora da unidade, existem materiais e estruturas que necessitam de retirada, manutenção e melhorias urgentes, dentre eles:
• telhas armazenadas no local, que vêm acumulando insetos e animais, causando preocupação quanto à saúde e segurança das crianças e servidores;
• necessidade de manutenção do telhado da unidade;....(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, reiterar o Requerimento nº 338/2025 (em anexo), já aprovado por este Poder Legislativo, que solicitou informações acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja resposta também se encontra em anexo.
Considerando que, até o presente momento, permanecem dúvidas relevantes quanto à efetiva operacionalização do pagamento do referido incentivo, requer-se o que segue:
a) Qual a previsão concreta para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE referente ao último exercício, indicando, se possível, data estimada ou cronograma;
b) De que forma será realizado o pagamento, esclarecendo se ocorrerá em parcela única ou parcelada, bem como o meio utilizado (folha complementar, folha regular ou outro);
c) Como é discriminado...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, , à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao setor de Patrimônio e demais órgãos competentes, para que prestem informações acerca da coleta, retirada, armazenamento, destinação e descarte de materiais inservíveis existentes em escolas municipais, prédios públicos e demais locais pertencentes à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município possui levantamento atualizado dos materiais inservíveis existentes nas escolas municipais, unidades administrativas, unidades de saúde, almoxarifados, garagens, depósitos e demais prédios públicos?
2. Existe cronograma para recolhimento desses materiais inservíveis nos prédios públicos municipais? Em caso afirmativo, encaminhar cópia com datas...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Obras, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, para que prestem informações e adotem providências acerca da situação da Rua Licínio Dutra, nas proximidades do Terminal de Joaquim Murtinho, bem como da praça existente no referido local.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município tem ciência da atual situação da Rua Licínio Dutra, nas proximidades do Terminal de Joaquim Murtinho, especialmente quanto aos buracos, irregularidades na via e necessidade de manutenção?
2. Existe previsão para realização de melhorias na referida rua, como aplicação de escória, patrolamento, nivelamento, tapa-buracos ou outra medida paliativa? Em caso afirmativo, informar a data prevista para execução.
3. Há algum projeto ou planejamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca dos exames de ressonância magnética:
1. Como é realizado o fluxo para solicitação e agendamento do exame de ressonância magnética? Descrever todas as etapas, desde o pedido médico até a realização.
2. Existe sistema de regulação (fila única)? Em caso positivo, explicar como funciona a priorização dos pacientes.
3. Quais são os critérios de classificação de urgência e prioridade para realização do exame?
4. Qual é o tempo médio de espera atualmente para realização de ressonância magnética?
5. Quantos pacientes estão, atualmente, aguardando na fila para realização do exame? Informar quantitativo atualizado.
6. Há casos em que pacientes estão sendo encaminhados para outros municípios? Se sim, quais são os critérios adotados para esse encaminhamento?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca da situação do atendimento médico na Estratégia de Saúde da Família (ESF) do bairro Museu:
1. Quantos médicos atualmente estão lotados e em efetivo exercício na unidade ESF do Museu?
2. Quais são os dias e horários de atendimento médico disponibilizados à população?
3. Quais são os dias e horários destinados à marcação de consultas (fichas) na referida unidade?
4. De que forma está sendo realizada a marcação de exames e o encaminhamento para consultas com médicos especialistas?
5. Há, atualmente, demanda reprimida para realização de exames ou consultas com especialistas? Em caso positivo, apresentar quantitativo estimado e quais especialidades são mais afetadas.
6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para suprir eventual...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências urgentes acerca do funcionamento do ESF Santa Cruz. Requer:
• Qual o número de fichas médicas disponibilizadas semanalmente na unidade e quais os critérios de distribuição, considerando denúncia de limitação a cerca de 30 fichas, concentradas na sexta-feira, o que tem levado pacientes a formar filas durante a madrugada.
• Há planejamento para aumento do número de fichas ou alteração no modelo de agendamento.
• Há previsão de ampliação da equipe médica da unidade, considerando denúncia de que há apenas uma médica responsável pelos atendimentos, o que tem se mostrado insuficiente.
• O Município tem ciência de denúncia de que pacientes aguardam atendimento por horas, inclusive durante a madrugada, sem acesso a água, banheiro e assentos (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações detalhadas acerca da implementação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Rural do Município, considerando tratar-se de equipamento público essencial da política de assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como da organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
• Encaminhar cópia integral do ato administrativo formal que instituiu o GRAS Rural no Município.
• Informar se a implantação do CRAS Rural foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), encaminhando, em caso positivo, cópia da ata ou resolução que comprove a deliberação.
• Informar as fontes de recursos destinadas à implementação e manutenção do CRAS
Rural (Continua).

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida Professor Manoel Martins".

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que forneça cópia da Ata de Registro de Preços (ARP) n° 018/2025, gerenciada pelo Consórcio CIMASP, para que seja possível tomar conhecimento do preço/hora. de cada veículo/máquina locado.
Requer também sejam fornecidas as licitações similares que ampararam o estudo de compatibilidade do preço de mercado, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Obras.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e funcionamento da Vigilância Sanitária no Município de Conselheiro Lafaiete. 1. Seja informado se há previsão para disponibilização de profissional técnico local (engenheiro e/ou arquiteto) vinculado à Vigilância Sanitária Municipal, para análise e orientação prévia de projetos sanitários; 2. Seja esclarecido se existe, ou se há planejamento para criação, de fluxo municipal de apoio técnico, com possibilidade de revisão prévia dos projetos antes do encaminhamento à Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; 3. Seja informado se o Município já adotou, ou pretende adotar, medidas voltadas à descentralização, ainda que parcial, das análises técnicas atualmente realizadas pela Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da prestação de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. 1. Seja informado se houve suspensão e/ou interrupção dos contratos firmados pelo SUS com as empresas Ekoson e Image diagnose, responsáveis pela realização de exames e/ou serviços de diagnóstico; 2. Em caso positivo, que sejam esclarecidos os motivos que ensejaram a suspensão ou interrupção dos referidos contratos, indicando se a medida decorre de questões administrativas, contratuais, financeiras ou técnicas;
3. Seja informado se, em decorrência da eventual suspensão, houve impacto no atendimento à população, especialmente quanto à demanda reprimida de exames e procedimentos, especificando, se possível, o quantitativo de atendimentos afetados; (CONTINUA)

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

CONDICIONA QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao grupo de jovens: Alice Maria Nascimento Dias, Iran Vinicius Arcanjo do Nascimento, Maria Luiza Lemos Gomes, Nathália Maria de Carvalho Pereira e Samuel Cunha de Almeida, pela idealização, desenvolvimento e participação ampla no Projeto "Napô, segurança em ação", onde foi ofertado aos alunos do 3º ano do ensino médio da Escola Municipal Napoleão Reis noções básicas de primeiros socorros, prevenção de acidentes e apresentação das principais legislações federais e municipais, proporcionando à comunidade escolar conhecimentos de grande importância para a vivência em sociedade.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplausos à PÁGINA "FALA LAFAIETE", idealizada por Felipe Lacerda Bicalho e Rodrigo Coelho Sampaio.
O perfil digital tem se mostrado de grande relevância para a comunicação social e fortalecimento da identidade lafaietense nas redes sociais, destacando sua atuação na divulgação de imagens, curiosidades e informações de interesse público, fortalecendo nossa história e a cultura local.