Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

MODIFICA A REDAÇÃO DO §4º, §5º, §6° e §9º DO ART. 2°, O ART.4º E ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 021 E 022. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2022.

0 Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito dos processos seletivos para enfermeiros e agentes de saúde no município,
pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1-Há previsão de publicação do edital dos referidos processos seletivos? 2- Quais
editais de processos seletivos estão previstos para o primeiro semestre de 2023? 3-
Há algum edital aberto para processos seletivos na cidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas
as informações objeto do Requerimento aprovado por esta Casa n° 271/2022, cujo prazo
legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se
que constitui infração política-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo,
aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, solicitando que preste informação detalhada sobre cada veículo (identificado por
placa e modelo) que foi encaminhado para as empresas SOMA USINAGEM INDUSTRIAL LTDA
ME e IRMAOS ALEIXO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP para prestação de serviço de
manutenção corretiva e preventiva no ano de 2022, com o respectivo valor gasto em cada veículo.
Requer também esclarecimento quanto ao aumento expressivo da despesa com material de
consumo em operação e manutenção da frota municipal no ano de 2022.

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que informe detalhadamente: a) o número de consultas médicas realizadas, por especialidade médica, nas Regionais de Saúde de Conselheiro Lafaiete, no ano de 2022; b) o número de pessoas que aguardam na fila de espera por consulta médica, detalhando por cada especialidade médica, até a data de 31/01/2023; c) Qual o tempo médio de espera, entre o protocolo de solicitação de consulta e a realização da mesma, detalhando por cada especialidade médica.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Como uma empresa interessada em utilizar ponto de ônibus para publicidade deve proceder uma vez que não, existe processo de licitação?
Alguma legislação autoriza empresa a fazer propaganda em praça pública?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe:
1 — tabela detalhando o material adquirido da empresa DEMATER — DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, a quantidade, valor e local de utilização do mesmo, por ano, a partir de 2021.
2 — copia dos contratos celebrados com a empresa DEMATER — DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal ao Secretário de Administração a ao Secretário de Saúde solicitando informações sobre o envio de equipamentos as Unidades de Saúde. Houve um assalto no Regional da Barreira e no ESF em que foram levados micro-ondas e botijão de gás. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funciona! de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos:
O Município adquire esses equipamentos a envia para as Unidades de Saúde?
Se sim, qual a previsao de envio de micro-ondas e botijão de gás para as unidades supracitadas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO LIMA DIAS:
Em que fase se encontra a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bairro Lima Dias?
Quantos imóveis localizados no referido bairro já foram contemplados com a regularização fundiária? Existe uma estimativa de quantos imóveis ainda se encontra pendentes de regularização?
Foi contratada alguma empresa para realizar este serviço de regularização fundiária? Em caso afirmativo, encaminhar o respectivo contrato para esta Casa Legislativa.