Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 72 de 2015 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 72 de 2015
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI NO 4.877/2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO LOCAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
• POR QUE OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO APRESENTAM LICENCIAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ANEXANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS.
• POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI NO 4.877/2006, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI NO 044/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR À ÉPOCA, DR. IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, DO QUAL SEGUE ANEXO PROJETO E LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI NO 4.877/2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO LOCAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
• POR QUE OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO APRESENTAM LICENCIAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ANEXANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS.
• POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI NO 4.877/2006, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI NO 044/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR À ÉPOCA, DR. IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, DO QUAL SEGUE ANEXO PROJETO E LEI.
• POR QUE OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO APRESENTAM LICENCIAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ANEXANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS.
• POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI NO 4.877/2006, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI NO 044/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR À ÉPOCA, DR. IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, DO QUAL SEGUE ANEXO PROJETO E LEI.