Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015
REVOGA O ART. 5 DA LEI N 4.213, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O ART. 5O DA LEI NO 4.213, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.