Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2014 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2014
ALTERA A LEI NO 5.561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ACRESCENTA OUTRAS EXPRESSÕES AOS ARTIGOS JÁ INTEGRANTES DA REDAÇÃO DA LEI NO 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955, QUE REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO NA VIA PÚBLICA, RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1O PARA ACRESCENTAR-LHE O § 1O E O § 4O, BEM COMO, REESTRUTURA O ART. 2O, ACRESCENTANDO POR FIM, O ART. 3O, ESTE COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E OS ARTS. 4O, 5O, 6O E 7O, DANDO-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI NO 5.561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ACRESCENTA OUTRAS EXPRESSÕES AOS ARTIGOS JÁ INTEGRANTES DA REDAÇÃO DA LEI NO 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955, QUE REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO NA VIA PÚBLICA, RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1O PARA ACRESCENTAR-LHE O § 1O E O § 4O, BEM COMO, REESTRUTURA O ART. 2O, ACRESCENTANDO POR FIM, O ART. 3O, ESTE COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E OS ARTS. 4O, 5O, 6O E 7O, DANDO-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.