Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2014 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2014
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS E/OU POLÍTICO-PARTIDÁRIOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS E/OU POLÍTICO-PARTIDÁRIOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.