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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA LABIBI JORGE MAFUZ DE MARCENES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ENTIDADE "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS PATRIMONIAIS DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, AUTORIZA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A PUBLICIDADE DAS DESPESAS COM GABINETE DE CADA VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR O "TESTE DA ORELHINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA PARA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CONDUTOR DE TÁXI PARA EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

DEFINE ÁREA COMO ZONA HOSPITALAR, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.259 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DO BOI.

FICA INSTITUÍDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "PROJETO ALERTA JUVENTUDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR GERALDO MONTEIRO DA ASSUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS-VELHOS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO A UMA FOLGA ANUAL, PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DO PRODUTO DENOMINADO "SERPENTINA METALIZADA" PRÓXIMO A REDES ELÉTRICAS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS ALEGÓRICOS, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

OBRIGA O USO DE TARJA OU PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM EQUIPAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, POR EMPRESA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARAÇÃO PARA O VESTIBULAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT".

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS FATIADOS E/OU FRACIONADOS NOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO NA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO POR CLUBES, BARES, CASAS DE SHOW E/OU EVENTOS OU DE DIVERSÃO NOTURNA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL".

ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CESSÃO DE IMÓVEIS FEITA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR GERALDO MONTEIRO DA ASSUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O SISTEMA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LIMITA O NÚMERO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NOS CAIXAS PREFERENCIAIS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO MOINHOS À LOCALIDADE DE ÁGUA LIMPA DE ESTRADA "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O SISTEMA DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 SITUADA ENTRE A TRAVESSA AUGUSTO GETÚLIO VIEIRA E RUA PADRE TEÓFILO REYN, BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS DE RUA TACÍLIO FERNANDES LEITE.

CRIA O SERVIÇO "DISQUE C.L. AO COMBATE A DENGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CREDENCIAR INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NO MÍNIMO 01 (UM) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO RACIAL E ÉTNICA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.