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ACRESCENTA O ARTIGO 159-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §§ 1o E 2o E ACRESCENTA §§ 4o e 5o AO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, NAS INTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUE O MUNICÍPIO INTEGRA, CUSTEIA OU SUBVENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer urgentemente a realização de Audiência Pública para debater os graves problemas relacionados com a segurança pública no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista o aumento vertiginoso dos crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo nos últimos meses em nossa cidade. Solicito que sejam convidados para comparecer a esta Audiência Pública o Prefeito Municipal, o Procurador Municipal, o Ministério Público, o Delegado de Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar, o Deputado Glaycon Franco, Associações de Moradores e o Secretário de Defesa Social do Município de Conselheiro Lafaiete.

Requer Audiência Pública com o fito a discutir a questão do recolhimento, manutenção e destinação dos animais de grande porte soltos nas vias públicas no Município de Conselheiro Lafaiete.

Requer Audiência Pública para debater a implantação de meia passagem para estudantes no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito do Município de Congonhas, para que se manifeste sobre a veracidade das informações veiculadas na matéria divulgada pelo site do Jornal Correio de Minas, sobre o pedido às empresas mineradoras para que as empreiteiras que realizam obras em suas áreas dêem prioridade na contratação de mão-de-obra de moradores de Congonhas.

Requer informações sobre o programa Agricultura Familiar, se o Município vem cumprindo a exigência do PNAE, a qual determina que 30% do valor repassado para alimentação escolar deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, relação de fornecedores, dentre outros.

Requer urgentemente a realização de Audiência Pública para debater assuntos sobre Saneamento Básico e Regularização dos Imóveis no bairro Triângulo II e Siderúrgico. Solicito que sejam convidados para comparecer a esta Audiência Pública o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Leão Dutra, a MM Juíza de Direito da 4ª Vara desta Comarca, Drª Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, os dignos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes do IEF, os representantes das empresas CEMIG e COPASA, o gerente geral da Caixa Econômica Federal de Conselheiro Lafaiete, Sr. Gilberto Luiz Rocha Milagres, o presidente da Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Sr. Alessandro Marques.

Requer que seja encaminhado expediente à Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete e à Associação Comercial de Conselheiro Lafaiete, para que intervenham junto aos estabelecimentos filiados, a fim de sugerir a estes que disponibilizem suas vagas de emprego no Sistema Nacional de Emprego – SINE, para fortalecer esse instrumento, aumento sua credibilidade junto à população. O SINE é fruto de uma política de democratização do acesso ao emprego que merece ser valorizada e incentivada e dependente da cooperação do setor privado para atingir seu objetivo.

Solicita informações referentes à Usina de Asfalto: Qual a situação atual de funcionamento da Usina de Asfalto? Qual sua capacidade de produção diária? Qual seria a produção necessária para suprir a demanda de asfalto em nosso município? O que falta para sua produção ser expandida, suprindo a demanda do município de Conselheiro Lafaiete?

Requer do Secretário Municipal de Saúde informações sobre os motivos pelos quais exige-se das crianças que necessitam de atendimento médico no município a obrigatoriedade de realização da triagem na Policlínica Municipal, antes do atendimento no Hospital São Vicente de Paula, responsável pela pediatria em Conselheiro Lafaiete. Tal situação esta gerando transtornos para os pais, pois são locais distintos, expondo as crianças a riscos maiores de saúde.

Requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam enviados a esta Casa Legislativa cópias do Processo Licitatório realizado para a contratação da empresa responsável pela prestação dos serviços de fornecimento dos sistemas de informática para o Município, especificamente da área de contabilidade, tesouraria, tributação, folha de pagamento e afins.

Requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam enviados a esta Casa Legislativa cópias dos convênios que foram celebrados pelo Município nos últimos 4 anos e que não foram executados, cujos recursos foram deixados em caixa pela Administração anterior para execução nesta Administração.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando informação acerca da obtenção do direito de uso dos poços artesianos construídos nas localidades de Mato Dentro e São Vicente. Caso não tenha sido obtida tal documentação, solicitar justificativa para o funcionamento dos poços artesianos, com fornecimento de água deles provenientes. Requer também seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente cópia do teste de vazão, cópia do relatório final e o último relatório de medição da obra.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe voto de congratulação ao CLUBE RECREATIVO DOM PEDRO II, pela realização da ação social que arrecadou e doou cerca de 3.400 caixas de leite a várias entidades, com a decoração do clube com as luzes de natal. A atitude é exemplo de responsabilidade social e merece ser parabenizada.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando cópia do Decreto de nomeação de todos os membros do Conselho Municipal de Saúde, informando ainda a entidade a que cada membro pertence e representa, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal no 4.795/2005.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do transporte para atendimento na APAE de crianças com necessidade especiais. Solicitamos ainda a colocação de monitores nos ônibus que atendem o Centro de Convivência e o Caic pois averiguado que os motoristas estão tendo que exercer as funções de motorista e monitor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações: a) Qual o motivo do Município não estar expedindo certidão de número para construções? b) Qual o prazo para início das expedições das certidões de números?

Requer a Criação da “Comissão de Promoção” para apuração de merecimento do Servidor Público, conforme determina o artigo 22, parágrafo 5º da Lei 3597/94 – Institui a política de pessoal do poder executivo do município de Conselheiro Lafaiete. No artigo 21 da referida Lei, estabelece ainda que as progressões serão feitas por merecimento e antiguidade. Entretanto os servidores públicos municipais hoje recebem sua progressão apenas por antiguidade. Trazendo um prejuízo enorme para os servidores tanto financeiro, como futuramente ao se aposentarem.

Requer informações sobre as providências que serão tomadas para reforma ou até mesmo construção de uma nova ponte que liga a localidade de Vila Madalena ao Rancho Novo e a Ouro Branco, e ainda, que responda os seguintes quesitos: a) Foi realizado ou existe previsão de vistoria no local a fim de se constatar o estado precário da referida ponte? b) Existe algum projeto de reforma ou construção de uma nova ponte? Se positivo, qual o prazo e custo para a realização de obra? c) No local transitam diversas pessoas diariamente, vans escolares, caminhões, etc. Devido ao estado crítico da ponte, corre-se sério risco de acidentes, tendo inclusive já sido registrados óbitos no local. Diante deste fato, qual a possibilidade de ser decretado como obra emergencial? Qual prazo para que isso ocorra?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, a fim de averiguar a viabilidade de parcerias público-privadas para a recuperação e manutenção das praças e jardins de Conselheiro Lafaiete. Necessário observar a pista de caminhada, localizada entre o Cristo e a FASAR, que necessita de capina e colocação de placas indicativas de quilometragem. Com a crise econômica que o Município enfrenta, nossas praças e jardins estão abandonados, deixando de ser um lugar de lazer e convivência. Com as parcerias o Município não teria o custo de recuperação e manutenção.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a situação da construção da ponte “Maria Júlia” no Bairro Gagé. 1-Há recursos financeiros através de convênios para a construção? 2-Foi ou está sendo realizado algum processo licitatório para construção? Atualmente os moradores têm como acesso apenas uma travessia com assoalho de madeira através da qual apenas pedestres conseguem atravessar.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Sr. Mário Marcus Leão Dutra, solicitando do mesmo informações sobre os lotes pertencentes ao Município localizados no bairro Rochedo e que estão sendo ocupados por particulares.

Requer divulgação das vagas ofertadas nas creches públicas, por meios de divulgações oficiais tais como jornal, quadros de avisos, site oficial, informando a relação nominal dos interessados, por ordem cronológica de inscrição e em lista de espera conforme determina a lei nº 5.705/2014 que regulamenta publicidade na divulgação das vagas ofertadas nas creches da rede pública do município de Conselheiro Lafaiete.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Mário Marcus Leão Dutra e ao Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Sr. Gilberto Milagres, considerando as informações que chegaram até este gabinete, para que seja enviado a esta casa todos os convênios realizados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL durante os quatro anos da administração anterior, bem como, se há algum convênio a ser executado com os recursos repassados anteriormente.

Requer os valores arrecadados anualmente a título de ISS e IPTU da Viação Presidente.

Requer os valores arrecadados no ano de 2016, discriminados mês a mês, a título de ITBI.

Requer o número de servidores contratados, por Secretaria, mês a mês, ao longo do ano de 2016.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Programa Agricultura Urbana e Periurbana instituído pela Lei nº 4.774, de 23 de novembro de 2005: a)Foi realizado levantamento das áreas públicas ou provadas apropriadas para a realização do programa? Se sim, quais são? Em caso negativo, solicito que seja feito o levantamento das áreas apropriadas para a implantação do programa de acordo com o artigo 3º da referida Lei. b)Alguma família, entidade, associação, pessoa física ou jurídica está cadastrada e beneficiada pelo programa?

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações que responda os seguintes quesitos: Como é feita a distribuição de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes no município? Estão disponíveis todos os medicamentos e insumos essenciais? Em caso negativo, qual é a previsão para que seja normalizada a distribuição dos mesmos?

Requer que Secretaria Municipal de Saúde informe se existe algum tipo de publicidade e divulgação da lista de espera para procedimentos e exames. Caso não tenha esta divulgação que seja criado pelo Município a fim de que seja oferecido acesso a informação aos cidadãos, preferencialmente por meio do site oficial.

Requer, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações se foi possível à retomada integral do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Sebastião Lameu localizada na Rua Emília Marcelina no Bairro Santa Cruz de forma administrativa pelo Município com o oferecimento do aluguel social as famílias com base na política de assistência social, Lei Municipal nº 5.153/2009. Caso negativo solicita que seja informado se houve a propositura de ação judicial de reintegração de posse da mesma. Caso não haja também proposta ação judicial para retomada do imóvel que seja providenciado em caráter de urgência e informado seu número de distribuição.

Requer que Sessão Ordinária prevista para o dia 02 de março seja realizada no dia 22 de fevereiro, às 19h.

Requer envio de expediente ao Prefeito Municipal e à COPASA, solicitando informações sobre a situação do Córrego Ventura Luiz, no Bairro Progresso/Gigante, bem como projetos em andamento e datas previstas para conclusão dos mesmos. O córrego há anos carece de canalização e construção de muros de contenção, devido à desmoronamentos de terra causados por enchentes, que colocam em risco as construções ribeirinhas e famílias que vivem no local, além de exalar constante mau cheiro.

Requer que seja realizada Audiência Pública para tratar da prestação de serviços de vistoria de veículos e emplacamento no Município de Conselheiro Lafaiete. Para essa Audiência Pública sugiro convocar: O Conselho Municipal de Trânsito, o Departamento Municipal de Trânsito, a Polícia Civil e três representantes dos despachantes.

Requer do Prefeito Municipal a regulamentação no âmbito do Município do banco de horas para todos os servidores.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Mário Marcus Leão Dutra e ao Diretor da COPASA, Sr. Frederico Delfino atendendo tudo mais o que determina o interesse público, solicitando maiores esclarecimentos quanto as providências e os prazos das obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto VENTURA LUIZ, conforme contrato de Concessão de Serviços Públicos assinado entre a COPASA e o Município de Conselheiro Lafaiete.

Requer que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação a fim de que informe se a “CASA DO PROFESSOR” encontra-se em funcionamento. Caso positivo, qual o local e horário de funcionamento. Solicita também que apresente cópia do contrato de locação do imóvel.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa as normas de funcionamento da concessão de passagens de transporte coletivo para os pacientes do CAPS, informando a quantidade de pacientes que recebem as passagens e a responsabilidade pelo custeio das mesmas.

Requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o valor gasto no ano de 2016 com a contratação de veículos para a realização de transporte escolar e o número de alunos beneficiados

Requer que seja convocado o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que preste esclarecimentos e justificativa acerca da medida administrativa de retirar o transporte escolar dos alunos portadores de necessidades especiais além de atribuir a um único monitor de inclusão a responsabilidade de acompanhar mais de um aluno.

Requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as caixas de tiras-teste de medição quantitativa de glicemia em sangue total capilar (diabéticos)

Requer revitalização total da Praça do Cristo, visto que o local é o único espaço de lazer da cidade, sendo frequentado por um grande número de pessoas nos finais de semana.

Solicita informações sobre previsão de inauguração e início de funcionamento da Creche do Pró Infância localizada no Bairro Arcádia.

Solicita informações sobre as providências que estão sendo tomadas em relação ao pagamento do adicional de insalubridade aos técnicos de enfermagem que atuam nos Postos de Saúde do Município, bem como em relação aos demais profissionais que atuam no ESF, a saber: médico, enfermeiro, Agente Comunitário de Saúde.

Solicita informações atualizadas quanto ao hospital Regional: Quais os prazos e providências administrativas que serão tomadas para a conclusão destas obras, visto que há previsão de serem assumidas pelo governo estadual?

Informar se já foi feita visita à Casa da Remonta pelo Executivo.

Informações com relação à Praça São Sebastião: - as obras da Praça foram concluídas conforme o Projeto? - a iluminação instalada na referida Praça está conforme o Projeto? - já existe planejamento para sua manutenção regular? - existe a possibilidade de troca da iluminação da Praça e do entorno para lâmpadas de led? - há possibilidade de instalação de um parquinho infantil? - há possibilidade de instalação de pergolato sobre as mesas colocadas naquela Praça?

Solicita que seja enviado a esta Casa Legislativa a relação dos servidores Comissionados e Contratados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, constando a respectiva secretaria na qual está lotado, carga horária e o valor do vencimento, a partir de 1º/01/2017.

Requer informações sobre o montante da dívida existente com o INSS, se a mesma já se encontra parcelada e qual o valor das parcelas a serem pagas mensalmente pelo Município, e ainda, qual o valor da dívida que é correspondente ao período de 2013 a 2016.