SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.034, de 17 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.033, de 10 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SINUCA JOTA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.032, de 10 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA DO BAIRRO MUSEU DE RUA DAGMAR FURTADO DE QUEIROZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.031, de 08 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE PRINCIPIA NA RUA BARÃO DE POUSO ALEGRE E TERMINA NO INÍCIO DA RUA AUGUSTO JOSÉ VIEIRA, NO BAIRRO SÃO DIMAS, DE RUA PEDRO DAMASCENO CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.030, de 08 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “PRÊMIO DE QUALIDADE ESCOLAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 05 de setembro de 2008 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.029, de 27 de agosto de 2008 Ementa: REVOGA A LEI No 3.642/95 E REPRISTINA A LEI No 2.926/91. ( RUA ELI MARQUES DE ANDRADE E HORÁCIO RUBATINO) Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 2.926, de 25 de março de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.642, de 31 de março de 1995
Lei Ordinária nº 5.028, de 27 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E CORPORAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 22 de agosto de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA CONTÁBIL AO SENHOR LUIZ ANTONIO DE CASTRO BELMIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 21 de agosto de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA CLEONICE MARTINS LIBÂNIO RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 13 de agosto de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR HUMBERTO CARLOS FARIA LAMIEIRA - TENENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.027, de 31 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.130, de 28 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.026, de 17 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM O SR. ABEL REZENDE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.280, de 20 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 5.025, de 17 de julho de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.277, de 29 de abril de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.368, de 13 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.024, de 17 de julho de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.278, de 29 de abril de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.369, de 13 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.023, de 17 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.226, de 02 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.869, de 24 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 5.022, de 17 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 53, de 18 de dezembro de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 96, de 04 de setembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 177, de 02 de maio de 2023
Decreto Legislativo nº 21, de 16 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA MARIA AMÉLIA DE MIRANDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 16 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ADÃO IZABEL LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 16 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MILITAR AO SENHOR RONALDO VITOR DE SOUZA - PRIMEIRO SARGENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 16 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA COMERCIAL AO SENHOR JOAQUIM PINTO DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.021, de 14 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICAÇÕES QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS EXIBIREM “AVISO” SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE APARELHO MARCA-PASSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.020, de 11 de julho de 2008 Ementa: PROÍBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 11 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR ALOÍSIO DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 09 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.019, de 03 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO ALTO PARAOPEBA – APAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.162, de 20 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 5.018, de 02 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE ENCONTRAM EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 02 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR LUIZ CARLOS DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 02 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA ISAURA MARIA DE ASSIS MILAGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 02 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR EDNO FERREIRA NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 02 de julho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR JOSÉ GUALBERTO DE RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 20 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS RELIGIOSA, ARTÍSTICO-CULTURAL E SOCIAL AO SENHOR JOSÉ EUSTÁQUIO PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR EDSON DANIEL SILVA - CABO PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 20 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ ANDRADE PIRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.017, de 19 de junho de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA JOSÉ GERALDO FILHO, EM FRENTE AO No 851 E TERMINA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO VENTURA LUÍS, NO BAIRRO REZENDE, DE RUA JOSÉ GOMES DA SILVA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.016, de 19 de junho de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, PRÓXIMO AO No 1.585 E TERMINA NA RUA LUIZ BARBOSA FARIA, PRÓXIMO AO No191, NO BAIRRO REZENDE, DE RUA ANTÔNIO LOPES TINOCO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.192, de 21 de maio de 1997
Lei Ordinária nº 5.015, de 18 de junho de 2008 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “CENTRO DE PROMOÇÃO INTEGRAL NOSSA SENHORA MENINA”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.014, de 14 de junho de 2008 Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.374, de 08 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.415, de 27 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 5.013, de 13 de junho de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ME-LO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.012, de 13 de junho de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NO FINAL DA AVENIDA DOUTOR EDUARDO RESENDE DUTRA E TERMINA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO RIBEIRÃO BANANEIRAS, NO BAIRRO SATÉLITE, DE RUA ATALÍBIO AUGUSTO DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 13 de junho de 2008 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O PROGRAMA "RECUPERAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DO LEGISLATIVO LAFAIETENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO E DO CADASTRO DOCUMENTAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.011, de 09 de junho de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA OLÍMPIO DE PAULA RIBEIRO – BAIRRO SANTA TEREZINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 09 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR LUIZ MARZANO FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 09 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR FRANCISCO PEDROSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de junho de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR JOSÉ LOURDES DE SÃO JOSÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.010, de 03 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 02 de junho de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO §3º DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.009, de 28 de maio de 2008 Ementa: VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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