SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.336, de 23 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$2.100.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.335, de 23 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$800.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.334, de 23 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.333, de 23 de julho de 2024 Ementa: RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 210, de 15 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 079, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PASTOR JEFERSON ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SAÚDE E SOCIAL AO SENHOR MARCELO BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA CULTURAL A SENHORA NATACHA LEILA DE OLIVEIRA SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SENHORA JUSSARA INÊS DE SOUZA DORNELAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ CELSO PASSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 12 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA KARINA SALA DORNELAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO LUIZ GUILHERME MARTINS DEMARCHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR WILLIAM MENDONÇA CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ROSEMIR HERMENEGIDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO CORONEL BM WINDERSON ALAIN MOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR EMERSON BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR EDSON JOSÉ DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL À SENHORA DANILA GONÇALVES GAMARANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR BRUNO MACIEL BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL A SENHORA FERNANDA TEODORO HENRIQUE MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA E SOCIAL AO PADRE EUDER DANIANE CANUTO MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SENHOR SHIHAN WALTER BRAVIN DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL E DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO SR. DANIEL ROBERTO PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SR. EDIMAR PAULO HENRIQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PASTOR VICTOR HUGO DA SILVA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 10 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ NORBERTO DE PAULA ALVIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.332, de 03 de julho de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIOCULTURAL MERAKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.331, de 03 de julho de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AUTISTAS UNIDOS PELO AUTISMO - AFAUPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.330, de 03 de julho de 2024 Ementa: RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.329, de 03 de julho de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE FEMININA CAMINHOS DA LIBERDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 209, de 03 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULHO DE 1999, E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.312, de 02 de julho de 1999 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de novembro de 2004
Decreto Legislativo nº 7, de 03 de julho de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA À DOUTORA MIRIAM REZENDE DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.328, de 27 de junho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.327, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.326, de 27 de junho de 2024 Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.325, de 27 de junho de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 2" DA LEI N° 1.860, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRANSPORTES GRATUITOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS VEÍCULOS COLETIVOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.324, de 27 de junho de 2024 Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.367, de 08 de outubro de 2024
Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 207, de 27 de junho de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8, de 25 de junho de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA Nº 6.249 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - VÍCIO DE INICIATIVA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 25 de junho de 2024 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS Texto Original	Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 6.223, de 19 de julho de 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 25 de junho de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 6.179/2023 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO – INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – VIOLAÇÃO – INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Texto Original	Declara a Inconstitucionalidade da(o) Lei Ordinária nº 6.179, de 07 de março de 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, de 25 de junho de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL - SUSTAÇÃO - EXORBITÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 25 de junho de 2024 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS COM INDICAÇÃO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DE OUTROS PODERES - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS Texto Original	Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 2.738, de 26 de abril de 1989 Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990 Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 3.007, de 03 de dezembro de 1991 Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 3.462, de 16 de novembro de 1993 Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 3.965, de 10 de junho de 1996 Suspende liminarmente o Artigo 97 Lei Ordinária nº 4.164, de 20 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 6.323, de 13 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.322, de 11 de junho de 2024 Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL N° 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.321, de 11 de junho de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DE LUZ 345 DE LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.320, de 24 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS/MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.319, de 24 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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