Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
53, DA LEI N.° 4.691, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (...)", PARA INCREMENTAR A
POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À EDUCAÇÃO
ESPECIAL, ASSIM, CRIA A FUNÇÃO DE MONITOR
EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS
ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Diante de reclamações de moradores da Rua Doutor Candido de Queiroz, no bairro
Santa Cruz, surgiu preocupação em relação ao assoreamento de córrego que percorre os
fundos de lote com entrada de acesso pela rua Congonhas, entre os números 188 e 222.
Diante do risco de alagamento e estrago do fundo das casas da Rua Dr. Cândido de
Queiroz, solicitando as seguintes informações:
1 - O referido lote é de propriedade da Prefeitura ou de particular? 2 - Há fiscalização
em relação ao assoreamento do córrego que traz risco de alagamento às casas próximas?
3 - Há plano de ação para resolução do problema?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações aos seguintes questionamentos:
Quais ações foram adotadas no ano de 2024 para fomentar o esporte no município de
Conselheiro Lafaiete?
Quais medidas e ações estão sendo tomadas para 2025 em relação ao esporte em nossa
cidade?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Educação solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações
aos seguintes questionamentos:
Quais medidas foram adotadas para melhorias das Escolas Municipais e na Educação
no ano de 2024?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1- Se foi feita a regularização fundiária urbana no bairro Sion, principalmente Rua
Mamosa Pinto, a partir do programa REURB. 2 - Em caso negativo, se existe previsão
de regularização e em qual prazo.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca do Bairro Triângulo, sendo elas:
• Acerca do asfaltamento das ruas Joaquim Lopes, Isaltino de Freitas e Bernardo Guimarães,
essas vias possuem aclives acentuados e, em períodos de chuvas, veículos enfrentam
dificuldades para transitar, pois os pneus patinam, gerando riscos de acidentes e
impossibilitando o tráfego adequado. Diante disso, gostaria de saber se há previsão de
asfaltamento das ruas e, caso positivo, qual o cronograma de execução. Se não houver
planejamento para tal, solicito informações sobre os requisitos necessários para inclusão
dessas vias no plano de pavimentação da Prefeitura.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca das Ações da Prefeitura sobre a Lei Municipal n° 6.260, de
18 de outubro de 2023, sendo elas:
• Quais ações, campanhas ou projetos já foram desenvolvidos desde a publicação da
referida lei para promover a orientação e prevenção da gravidez na adolescência?
• Quais são as ações previstas para o cumprimento da lei no ano de 2025? Existe um
cronograma definido para as atividades da Semana Municipal de Prevenção?
• Há parceria entre a Prefeitura, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Educação e
outros órgãos para a implementação das ações? Caso positivo, quais são as iniciativas
conjuntas e quais entidades estão envolvidas?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Devido ao fato de particular não poder demarcar vaga de estacionamento, seja em
frente sua casa ou seu comércio, indaga-se: As Três Vagas em frente ao prédio da
prefeitura, são exclusivas ou não? Se sim: Há possibilidade de demarcar com placa
e pintura? Se não: Solicita-se que suspenda a reserva com cone.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca do escadão da Rua Ametista, no bairro Siderúrgico.
No corrimão do escadão, encontra-se remendos feitos de arames pelos
moradores, devido à má qualidade do material utilizado. A empresa executante
usou materiais apropriados para a obra? Qual prazo de garantia oferecido pela
empresa executante? Em qual período foi executado a obra?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de reclamação feita por um paciente de 81 (oitenta e um) anos e acamado de que neste mês de fevereiro de 2025 se dirigiu até o Hospital e Maternidade São José para realizar o procedimento de troca de sonda urinária que já é realizado no local há mais de 05 (cinco) anos e lhe foi negado o atendimento sob a alegação de que ele deveria se dirigir a UPA para passar pela triagem e posterior realização do procedimento e sendo afirmado ainda que essa conduta partiu de uma determinação da Secretaria de Saúde, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Hospital e Maternidade São José para que nos esclareça os fatos narrados.

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Defesa Social, solicitando informações sobre as medidas que serão adotadas
pela Administração Municipal em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), coro repercussão geral sobre a atuação das Guardas Municipais de todo o país a atuar
como polícia ostensiva comunitária.

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando
informações sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida nos parques, praças, playgrounds e escolas do município.
Considerando a importância da inclusão e do direito ao lazer para todas as crianças, e como é
notório que esta administração está voltada para a implementação de políticas públicas que
realmente zelam pelo bem estar da população, solicito que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Existem projetos em andamento ou planejados para a instalação de brinquedos
adaptados nos espaços públicos do município?

As Vereadoras infra-assinadas, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Administração, solicitando, o que por ora segue: 1- Qual a valor que o Município deve aos credores via precatórios na data de hoje? 2- Qual o valor que o Município deve aos credores via requisição de pequeno valo
(RPV), na data de hoje? 3- Qual o valor aproximado que o município pode dever diante das ações judiciais propostas? 4- Qual a solução que o Município tem para quitar o precatório da CSN? tem prazo para resolver? 5- Qual a solução para o precatório do IPSEMG, existe a possibilidade de quitar em imóvel? 6- O Município deposita algum valor mensal em juízo para assegurar que não seja feito a penhora nas contas municipais? Se a resposta for positiva qual o valor depositado e qual a valor já depositado.