Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa para debater e apresentar para a sociedade lafaietense o projeto e as alternativas de reformulação do sistema de transporte coletivo público no Município de Conselheiro Lafaiete a partir do diagnóstico realizado pela Empresa Planum – Planejamento e Consultoria Urbana Ltda.
Sugerimos que esta Audiência seja realizada no dia 29 de junho.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Atualmente, há em nosso Município 5 escolas na Zona rural, nas comunidades de Gagé, São Gonçalo, Rancho Novo, Mato Dentro e São Vicente, sendo que para coordenação destas, há 1 diretor. Contudo, em que pese a distância entre essas escolas, não há transporte disponível para o deslocamento deste, para melhor acompanhamento das escolas, sendo obrigado a arcar, com recursos próprios, o deslocamento entre essas escolas. A par dessa situação, questiona-se:
1. Porque o Município não fornece transporte para o deslocamento deste
profissional?
2. Qual a possibilidade de o Município disponibilizar um carro para o
deslocamento do diretor entre as escolas, para melhor acompanhamento e
gerenciamento destas escolas?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja
encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem
como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Qual o fundamento legal para a possibilidade da realização de eventos festivos de grande porte nas imediações da Rua Mário Ubirajara Brandão e Rua Antônio Aureliano de Rezende, no bairro Oscar Corrêa, tendo em vista que os respectivos zoneamentos não dariam margem para a ocorrência destes eventos no local?
• Qual o critério utilizado pelo órgão competente para expedir a autorização para a realização de eventos festivos de grande porte em nossa cidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmos informações a respeito das obras referentes ao Rio Bananeiras, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Qual o órgão ou empresa responsável pelas obras no leito do Rio
Bananeiras, na altura da 61° Cia Policia Militar/31° BPM, Av. Monsenhor Moreira, 555?
2- Houve processo de licitação para que as obras em andamento fossem
executadas?
3- Há possibilidade do envio do contrato da prestação de serviços?
4- Houve um processo de licenciamento ambiental para execução das
obras?
5- Os moradores da região que moram às margens do rio, foram notificados
sobre o início das obras, o objetivo, impactos e medidas mitigadoras tomadas pela
executora da obra?
6- Caso não tenha havido um licenciamento ambiental, qual a legislação
desobrigada a empresa contratada de proceder o l

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação solicitando que enviem os contratos com a farmácia Freitas e Vero (Via Real) referentes às praças públicas.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre a Lei Municipal 4.692/05, a saber:
A Lei Municipal 4.692/05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MANTER CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
• Quantas cadeiras de rodas o terminal rodoviária dispõe?
• Como é o procedimento para solicitação do referido equipamento?
• Há algum servidor responsável pelo auxílio no uso da cadeira de rodas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe o planejamento adotado para realização da reforma administrativa, se foi criado um cronograma e se há previsão para sua conclusão assim como seja esclarecido como estão ocorrendo os trabalhos.
Solicita o mesmo em relação a reforma do plano diretor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Anderson Mourão, gerente de relações institucionais da CEMIGIpara que preste as seguintes informações com relação ao Município de Conselheiro Lafaiete. 1. Informar mês a mês, de 2015 até a presente data, quanto foi arrecadado através da contribuição de iluminação pública cobrada nas faturas de
energia elétrica da Cemig; 2. Informar quanto foi pago mês a mês, de 2015 até a presente data, de energia elétrica da Cemig pela prefeitura relativo à iluminação pública propriamente dita; 3. De 2015 até a presente data, os recursos obtidos pelo custeio de iluminação pública foram utilizados para outra finalidade senão o custeio de própria iluminação pública? Favor juntar documentos que comprovem o alegado.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Anderson Mourão, gerente de relações institucionais da CEMIG, para que preste as seguintes informações com relação ao Município de Conselheiro Lafaiete. 1. Quais os investimentos que a CEMIG fez nos últimos 5 anos? 2. Qual a previsão de investimentos para 2022 / 2023? 3. Qual o plano de manutenção das redes de média e baixa tensão? Tendo em vista as mudanças na agência de atendimento e diversas reclamações recebidas, qual o projeto para melhoria na qualidade de atendimento na agência de Conselheiro Lafaiete?

INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008-E-2022.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR RAFAEL MOREIRA FERRAZ.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA DO CARMO.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL À SENHORA ÉRICA NEPOMUCENO BAETA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA MEDICINA AO SENHOR RÔMULO AZEVEDO DE CASTRO.