Matérias da Ordem do Dia (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de
Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que informe, de forma detalhada e especificada, todos
os recursos direcionados para a Estratégia Saúde da Família - ESF do Santa Cruz I (Barreira).
Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar,
informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por
força do artigo 159 - A da Lei Orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a
direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de
recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa Social, solicitamos as seguintes informações:
a) O Município tem algum estudo para instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação nos pontos de alagamento no Município;
b) Qual o motivo do Município não instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação de forma urgente nos locais que já temos ciência de inundação.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Os valores destinados por emenda impositiva para o setor de Órtese e Prótese no orçamento do ano de 2023 foram transferidos para a conta especifica, enviar os comprovantes de transferência e o saldo da conta;
b) Enviar as notas de empenho das emendas impositivas do orçamento de 2023 que precisam ser cumpridas até o final deste ano;
c) Qual o valor que tem na conta do fundo municipal de saúde especifico do setor de Órtese e Prótese, enviar o comprovante e o saldo da conta;
d) Qual o valor utilizado nos últimos quatro anos para aquisição de materiais para o setor de setor de Órtese e Prótese, enviar os comprovantes de empenho e notas fiscais;
e) Enviar o comprovante da publicação da licitação para aquisição de materiais para o setor de setor... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Em reunião de representantes deste Gabinete com representantes do
SINSERLAF, Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete, foi
repassado que a solução para a recém discussão do aumento das aulas das
disciplinas de Geografia e História e por consequência diminuição das aulas de
Português na grade de ensino Municipal, prejudicando por conseguinte
servidores lotados no cargo de Professor de Português.
Pois bem, após diálogo e explicação foi concluído que a volta do sexto
horário, duas vezes por semana na rede de ensino Público Municipal, resolveria
totalmente o problema sem prejuízo para professores e alunos.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de implantação do sexto horário duas vezes por semana
no sistema de Ensino Municipal? 2- Caso não ocor

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- O bairro Gagé não conta com nenhuma academia ao ar-livre, existe a
possibilidade de instalação de uma academia ao ar-livre no bairro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebido questionamento de um morador do bairro Parque das
Acácias sobre a possibilidade de proceder com o asfaltamento da rua Milton
Tereza Filho, bairro Parque das Acácias, pois por se tratar de um morro muito
íngreme as condições atuais do calçamento não permitem subir a rua em dias de
chuva.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua está no calendário de asfaltamento do município? 2- Em caso
negativo, seria possível inserir a referida rua no cronograma de asfaltamento do
município? 3- Existe previsão de asfaltamento para referida rua?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 412/2023 o Executivo municipal disse que notificou a COPASA a respeito da construção do Esgoto na rua Jaime Siqueira, bairro Santa Terezinha.
Neste sentido, requer:
1- Existe previsão para concluir a obra de construção de esgoto na referida rua?
2- Caso não exista previsão, a possível que a obra seja incluída no cronograma de obras do município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida reclamação a respeito sobre o estado atual da Rua Henrique
Duarte de Oliveira, bairro Paulo VI que se encontra em péssimo estado de
conservação prejudicando seus moradores no seu cotidiano. Ressalta-se que na
referida rua residem idosos e um cadeirante, tendo prioridade no pedido de
asfaltamento segundo a lei municipal 61 13/2022.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua está no cronograma de asfaltamento do município? 2- Existe
possibilidade de inserir a referida rua no calendário de asfaltamento? 3- Qual a
previsão para o asfaltamento da referida rua?

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 111-E-2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025-E-2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E A LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA
"MORADIA DIGNA", DESTINADO À
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
E/OU MÃO DE OBRA À POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO OLHOS D'ALMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. DESAFETA BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RECONHECE A EPILEPSIA REFRATARIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.