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ALTERA OS §§ 1o e 3o DO ART. 11 E OS §§ 1o e 3o DO ART. 55, TODOS DA LEI No 2.239, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA APROVAÇÃO LEGISLATIVA DA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DAS FONTES E NASCENTES NATURAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO AO DESCANSO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ATENDIMENTO DOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAINEL DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MOTOCICLISTA E SEU ACOMPANHANTE USAREM CAPACETE COM A PLACA DA MOTO NELE INSCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ATENDER VÍTIMAS DE CATÁSTROFES OCASIONADAS PELAS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A EDUCAÇÃO TRANSVERSAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ASSEGURA CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SEMANA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS REALIZAREM DE FORMA PERMANENTE CAMPANHAS PREVENTIVAS SOBRE OS RISCOS À SAÚDE PROVOCADOS PELA PRÁTICA DO ABORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ENVIAREM PERIODICAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO A SUA AGENDA DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PARTICULARES, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS COM OS NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE TRABALHO DE MÉDICOS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA "HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DO NEGRO NO BRASIL" NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE AS PORTAS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉS" OU "LAN HOUSES", NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO OU SUBEMPREITADA NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DAS OBRAS CIVIS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E PÚBLICA, CRIA O CERTIFICADO-PRÊMIO, O SELO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE VACINAS OBRIGATÓRIAS PARA CRIANÇAS AS VACINAS CONJUGADAS CONTRA PNEUMOCOCO, VARICELA E HEPATITE "A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE CARCAÇAS DE PNEUS E CÂMARAS DE AR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO AFIXAR CARTAZES INFORMANDO O CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE OFERECEM ESSES SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES A ENTIDADES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FAZER ENCONTRO DE CONTAS COM O CREDOR COOMEFER - COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A UNIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DE AGENTES E GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE MULTA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS PAGOS COM ATRASO, E ALTERA OS NÚMEROS DE ORDEM 03 E 14 DA TABELA 09 DA LEI 2.815/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL PERMANENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS GASTOS INDEVIDAMENTE E RESSARCIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.529, DE 09 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA 18, DO BAIRRO REAL DE QUELUZ ÀS OBRAS SOCIAIS DA CASA DE ORAÇÃO RESGATE PARA CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V E O CAPÍTULO VII, DA LEI Nº 3.597/94, MODIFICADOS PELAS LEIS Nº 3.744/95, 3.745/95, 3.757/95, 3.926/96, 3.927/96, 4.066/96, 4.183/97, 4.189/97 E 4.508/03, NA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 6º DA LEI 4.637 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E O CAPÍTULO VII, DA LEI Nº 3.597/94, MODIFICADOS PELAS LEIS NºS 3.744/95, 3.745/95, 3.757/95, 3.926/96, 3.927/96, 3.928/96, 4.066/96, 4.067/96, 4.183/97, 4.189/97 E 4.508/03, NA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.