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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À "FUNDAÇÃO JOÃO XIII DE AMPARO AO MENOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CAVALO DE AÇO TRANSPORTES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 32 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 33 BEM COMO O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 5 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE RATEIO FIRMADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CAVALO DE AÇO TRANSPORTES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A COPASA FAZER A LEITURA DO HIDRÔMETRO NO DIA MARCADO NA CONTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO HIDRÁULICA NAS EDIFICAÇÕES E EM PRÉDIOS, NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS COMO CONDIÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR O "TESTE DA ORELHINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A PUBLICIDADE DAS DESPESAS COM GABINETE DE CADA VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM AS EMPRESAS TEMPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E JG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA PARA ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSOR MANOEL MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTODENOMINADO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO OU SIMILAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DISPONHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAMENTO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO DO BOI.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ALTEROU O PARÁGRAFO 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO.

ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.267 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO PARQUE CIDADE DE RUA ALZIRA DE SOUZA AMENO.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA SILMARA DA COSTA CAMPOS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA ODETTE DE OLIVEIRA VIEIRA.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA HECTOR FRANF DA COSTA MATOZINHOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUIZ CARLOS CARVALHO DUTRA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "E" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA KENNIA FERNANDA PEREIRA CAMPOS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ DE RUA AFONSO FRANCISCO.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA GERALDO FERREIRA DE MELO.

DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE AVENIDA ELIAS EGÍDIO SÍRIO.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ DE RUA RENGANESCHI RODRIGUES TELES.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES LUIZ CLÁUDIO NEVES DURANS, ANTÔNIO LUZIA DE MATOS, MÁRIO NICOLAU SATURNINO, ANTÔNIO BEBIANO DE OLIVEIRA, JOÃO DUARTE DE FARIA E JOÃO CARLOS DA FONSECA CHAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR REGINALDO CLARO DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM EDSON VIEIRA DE PAULA E EDSON APARECIDO GOMES DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM ESPÓLIO DE IOLANDA ZEBRAL SEGUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES MARIA DAS GRAÇAS COSTA VIEIRA, ÂNGELA TEREZINHA CARDOSO TEIXEIRA, EDNA MARIA MOREIRA BARBOSA E ELIZABETH DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 09 (NOVE) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA DORALICE BARBOSA DE REZENDE.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA JOSÉ CANDEIA BASTOS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "I" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA JOSÉ BATISTA DO CARMO.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA DR. GESNER MIRANDA BRUNO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MURAL ARTÍSTICO PARA "GRAFITAGEM" E/OU PINTURA, NOS PARQUES E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA SIZELINA DE OLIVEIRA SILVA.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 10 (DEZ) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA LUIZ FERNANDO DE RESENDE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "D" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA SEBASTIANA MARIA DE JESUS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "H" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA JOSÉ CALAZAM ALVES .

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "G" DO LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM VITÓRIA DE RUA MARIA JOANA CALIXTO.