Pesquisar Matéria Legislativa

Requer urgentemente realização de Audiência Pública para debater o pagamento do adicional de insalubridade aos técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde que atuam nos Posto de Saúde do Município.

Criação de comissão para estudo, revisão e atualização das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei 359/57 (Código de Obras), Lei 865/67 (Código de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos), dentre outras, para formar um arcabouço legal adequado para o melhor planejamento urbano e o rural.

Expediente ao Prefeito Municipal para que se cumpra o disposto no Art. 21 da Lei Municipal no 5.812, de 22 de Julho de 2016, que institui o serviço de inspeção municipal sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal – “SIM” no Município de Conselheiro Lafaiete, promulgando, com urgência, o regulamento à mencionada lei, por ser medida de relevante interesse social e de fomento ao desenvolvimento econômico municipal.

Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que a Secretaria Municipal de Saúde informe a relação de Postos de Saúde da Família – PSF’s que já possuem o Alvará Sanitário e ainda que encaminhe cópia dos mesmos a esta Casa.

Encaminhe expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que a Secretaria Municipal de Educação informe a relação de creches que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e ainda que encaminhe cópia dos mesmos a esta Casa.

Expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes à retomada da obra de contenção e construção de gabiões na rua Dr. Zebral, no Bairro Museu. A continuação da referida obra resolverá os grandes problemas enfrentados pelos moradores, tendo em vista a importância da via para deslocamento em direção a outros bairros.

Nomeação de Comissão Especial para averiguar o sumiço, bem como a destinação que foi dada ao mobiliário do Casarão Remonta. Ressalta-se que, segundo informações que chegaram até o requerente, a mobília que compunha o mencionado Casarão foi retirada daquele local.

Determine ao PROCON a fiscalização e cumprimento da Lei Municipal no 4.985, de 13 de novembro de 2007, que determinou o atendimento em no máximo 20 minutos nas agências bancárias de instituições financeiras oficiais e privadas, aplicando pena de multa caso seja necessário, nos termos do art. 6o da mencionada Lei.

Solicita informação de quantos motoristas têm na Prefeitura Municipal, qual o salário e onde estão lotados.

Solicita que seja dada a abertura de chamamento público para credenciamento de empresa habilitada a fim de contratar operadoras para a prestação de Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por adesão aos servidores públicos municipais.

Solicita Reunião Pública dia 29 de março, às 18 horas, com fito a discutir o Transtorno do Espectro Autista (Autismo) no Município de Conselheiro Lafaiete – MG, visto que dia 02 de abril é comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Requer do Prefeito Municipal e da Concessionária de Transporte Público Municipal (Viação Presidente) informações referentes ao não cumprimento da Lei no 5.709, de 26 de março de 2015, que “torna obrigatório a instalação de placas nos terminais do transporte coletivo urbano do Município de Conselheiro Lafaiete”, contendo informações referentes aos principais logradouros que integram o itinerário de ônibus.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando URGÊNCIA na implantação do projeto de regularização fundiária, regido pela Lei Complementar no 089, de 21 de dezembro de 2015, considerando a enorme expectativa mantida pela população em torno da realização do sonho de regularizar a situação de seus imóveis.

Requer que seja nomeada uma Comissão Especial, composta por 05 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar o cumprimento do contrato de prestação dos serviços de transporte coletivo pela Empresa Viação Presidente.

Requer que seja encaminhado expediente aos DEPUTADOS FEDERAIS que receberam mais de 100 votos de eleitores de Conselheiro Lafaiete, solicitando que se posicionem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata da reforma da previdência, aproveitando para alertá-los de que a população de Conselheiro Lafaiete vai acompanhar o posicionamento de cada um.

Encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para informar as áreas doadas em comodato pelo Município de 1930 até a presente data.

Requer que seja encaminhado expediente a Concessionária deste Município a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda., solicitando dos mesmos informações diversas sobre o Estacionamento Rotativo.

Criação de Comissão multidisciplinar para estudo, revisão e atualização das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei 359/57 (Código de Obras), Lei 865/67 ( Código de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos)

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando a instalação urgente de iluminação pública na Rua Geraldo Marques, que liga o Bairro Carijós à Santa Matilde. Tal pedido se faz necessário uma vez que neste local há grande movimento de pessoas praticando atividades físicas e a iluminação proporcionará segurança aos mesmos. Vale ressaltar que a referida rua já conta com os postes fixados.

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando o retorno das aulas de ginástica que ocorriam na Praça do Cristo e na Praça do São Sebastião. Que ainda seja estendida para as praças dos Bairros Expedicionários, Fonte Grande, Cachoeira, Vila Rezende, São João e Santa Matilde. A realização dessas aulas é de grande importância para melhorar a qualidade de vida dos praticantes, que em sua maioria são idosos.

Informações sobre a relação de valores e dos credores de precatórios judiciais constituídos até o meio do ano de 2015 e incluídos no orçamento de 2016, bem como esclarecer a situação atual dos precatórios do Município de Conselheiro Lafaiete e quais as providências que vem sendo adotadas para a quitação.

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando do mesmo que providencie com urgência a presença de agentes da Guarda Municipal para atuar na fiscalização do trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Eli Franco, no Bairro Rochedo.

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao Chefe de Departamento de Meio Ambiente, para que se proceda uma efetiva vistoria e faça o devido monitoramento e medição de decibéis dos sons produzidos pelas composições de trens no Distrito de Buarque de Macedo.

Encaminhe expediente às empresas FERRO + MINERAÇÃO LTDA, VALE S.A., GERDAU AÇOMINAS S/A, VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA E CONGONHAS MINÉRIOS, solicitando às mesmas que tenham em seu quadro de empregados pelo menos 80% de pessoas residentes na região do Alto Paraopeba, assim como exijam das empresas contratadas para prestar serviços em suas respectivas plantas localizadas nesta região, a contratação de pelo menos 80% de mão de obra local, como contrapartida à extração de recursos naturais dessa localidade.

Expediente ao COORDENADOR REGIONAL DA 4a CRG DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DEER/MG, solicitando que seja realizado um levantamento das áreas de risco da MG 482, no trecho que liga Conselheiro Lafaiete a Itaverava, avaliando a necessidade de reforço da sinalização e instalação de equipamento de segurança.

Requerem que a Sessão Ordinária do dia 30 de março seja realizada às 19h.

Expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal no 5.146, a qual prevê a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas, independente de pagamento, em todo Município de Conselheiro Lafaiete.

Informações sobre solicitação para que a Secretaria Municipal de Defesa Social proceda à fiscalização da empresa de transporte coletivo urbano, nos termos do previsto no inciso X do artigo 29 da Lei Complementar no 015, de 03 de maio de 2009, e posteriormente informe a esta Casa Legislativa a situação verificada e as providências tomadas em relação às irregularidades por ventura verificadas.

Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do Plano Municipal de Saúde para o exercício de 2017.

Que seja determinado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa Legislativa que realize visita ao Centro de Especialidades Odontológicas afim de verificar o cumprimento de jornada semanal de trabalho por parte dos profissionais lotados no mencionado setor.

Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia da folha de ponto dos profissionais lotados no Centro de Especialidades Odontológicas, referentes ao período de janeiro a março de 2017

Expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando a tomada URGENTE de providências em relação às irregularidades apontadas na Comunicação Interna 043/2016, principalmente quanto à inexistência de trevo na confluência das Ruas Lília Cardoso e Sílvio Augusto Soares, no Bairro Novo Horizonte, considerando o grave risco de acidentes no local.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que esclareça as seguintes informações: 1 – Existe planejamento ou projeto no Executivo para implantação de rede pluvial na Rua Acrísio Menino de Jesus, Bairro Real de Queluz? 2 – Em caso positivo, qual a programação para o serviço? 3 – Há previsão orçamentária?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre: A infraestrutura dos campos de futebol de várzea, bem como, da infraestrutura das quadras de esportes existentes ao ar livre nos bairros da nossa cidade (iluminação, banheiros, vestiários, de que forma é franqueado o acesso, se há responsável pelo local e demais condições de segurança). Se haverá algum programa de incentivo ao esporte-lazer e/ou de recreação, principalmente durante o período das férias escolares nas praças públicas e respectivas quadras, tendo em vista que, aumenta-se o tempo de dedicação dos meninos para o uso desses locais, transforma o espaço urbano e, além do que, todos precisam estar a salvos de quaisquer forma de má influências, assédio ou violência atentatória de sua integridade física e moral.

Requer que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando ao mesmo que crie Comissão multidisciplinar para estudo, revisão e atualização das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei 359/57 (Código de Obras), Lei 865/67 ( Código de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos), dentre outras, para formar um arcabouço legal adequado para o melhor planejamento urbano e rural. Sugere-se que seja a comissão composta por 02 membros do Poder Executivo, 02 membros representantes do Poder Legislativo, sendo um deles o subscritor deste Requerimento, 01 membro representante da classe de engenheiros, 01 membro representando a OAB/MG, 02 membros estudantes indicados por faculdades que possuam curso de engenharia ou direito, um membro representando os empresários do ramo de loteamentos e edificações, 01 membro da sociedade civil indicado pela FAMOCOL, dentre outros profissionais que manifestarem interesse, observado o limite máximo de 13 membros.

Requer que encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando do mesmo informações atualizadas referentes ao repasse dos recursos financeiros do Governo Federal destinados à obra da Rua Alfredo Elias Mafuz, Bairro Santa Matilde, bem como, a construção da Ponte Maria Júlia, Bairro Gagé, requerendo ainda, que seja verificado se estes recursos encontram-se depositados ou não, e quando as obras serão retomadas e finalizadas

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Conforme determinação contida no art. 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, cabe a V. Exa. publicar em até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre o relatório resumido de execução orçamentária, portanto favor informar se existe publicação do referido documento. Se a resposta for positiva, informar o local ou órgão de publicação do mesmo. Solicitamos a V. Exa., o envio de cópia do relatório resumido de execução orçamentária.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa relação dos servidores que integram a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.

Requerem que a Sessão Ordinária do dia 18 de abril seja realizada às 19h.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Quantos imóveis alugados o Município utiliza atualmente para exercer suas atividades? b) Quais são os imóveis locados pelo Município? Favor descrever o endereço completo de cada um (Rua, no, Bairro, referência). c) Favor enviar os contratos de locação destes imóveis locados e seus respectivos aditivos contratuais firmados.

Que seja enviado a esta Casa Legislativa relação das licitações na quais sagrou-se vencedora a Empresa CONSTRUTORA REZENDE NUNES LTDA., CNPJ no 10.582.910/0001-83, com sede na Rua José Antônio Lara, no 591, Bairro São Judas Tadeu, bem como cópias dos contratos celebrados com a mencionada Empresa, respectivos Termos Aditivos, caso haja, e situação das obras que se encontram sob a responsabilidade da mencionada Empresa.

Requer que encaminhe expediente ao Executivo Municipal solicitando do mesmo que seja remetida a esta Casa Legislativa informações referentes a Guarda Municipal.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao CASIP, ao CISAP e ao ECOTRES, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia da prestação de contas dos mencionados Consórcios referente ao ano de 2016 e aos meses de janeiro a março de 2017.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre: 1 – previsão de reforma da CRECHE MUNICIPAL GERTRUDES COPS no Bairro Paulo VI, tendo em vista que em visita recente dos Vereadores ao local, foi detectado que a mesma necessita de ampla reforma na estrutura do imóvel, banheiros, ampliação de muros, contenção de infiltrações nas paredes, objetivando otimizar o atendimento às crianças, segurança e preservação do patrimônio municipal. 2 – Possibilidade de contratação de 2 (dois) MONITORES EDUCACIONAIS (atendimento a um aluno com autismo e outra para um deficiente auditivo). 3 – Possibilidade de contratação de uma auxiliar de serviço educacional para melhorar o desenvolvimento dos trabalhos.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre: 1 – previsão de reforma do PSF Paulo VI, tendo em vista, que em visita recente dos Vereadores ao local, foi detectado que o mesmo necessita de ampla reforma na estrutura do imóvel, banheiros e muros, objetivando otimizar o atendimento ao cidadão, segurança de todos e preservação do patrimônio municipal.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão 086/2015.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa se as obras de reforma realizadas no Centro de Convivência dos Adultos Especiais foram contratadas a partir de contrato celebrado em decorrência da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão 086/2015.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer ouvida a casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, informações sobre: 1-Previsão de estudo de viabilidade para regularização do tráfego de carretas na Rua Ruth de Souza, bairro Chapada, tendo em vista que, carretas bitrem que transitam na via, não conseguem subir a referida rua, pois a mesma é muito íngreme, provocando transtornos ao trânsito e colocando a vida dos moradores e motoristas em risco.

Expediente à AMALPA – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia da prestação de contas da mencionada Associação referente ao ano de 2016 e aos meses de janeiro a março de 2017.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja interrompido o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 016-E-2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, reabrindo o mesmo após a apresentação, pelo Poder Executivo , do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, previstos no art. 4o, §§ 1o a 3o, da Lei Complementar no 101/00.