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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 001 AO SUBSTITUTIVO 004 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 127-E-2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129-E-2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 130-E-2023 E COMUNICADO 324/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 123-E-2023 SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021-E-2023 COM DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 120/2023 E COMUNICADO 329/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 025-E-2023 E COMUNICADO 326/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 027/2023 E COMUNICADO 326/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 131-E-2023 E COMUNICADO Nº 330/2023.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 E COMUNICADO Nº 332/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 111-E-2023 E COMUNICADO 333/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 131-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 079-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 103-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 109-E-2023 E COMUNICADO Nº 334/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023 E COMUNICADO Nº 335/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 117-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 118-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 111-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 119/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 094-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 095/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 107/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 120/2023 E COMUNICADO 336/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 064/2023

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CUTLURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 E COMUNICADO Nº 338/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023 E COMUNICADO Nº 339/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2023 E COMUNICADO 339/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 127-E-2023 E COMUNICADO 339/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 129-E-2023 E COMUNICADO 339/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 130-E-2023 E COMUNICADO 339/2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO À EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022 E COMUNICADO Nº 337/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025-E-2023 E COMUNICADO 340/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2023 E COMUNICADO 340/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº135-E-2023 E COMUINICADO Nº 342/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 110/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 053/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 130-E-2023 E COMUNICADO 345/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 124/2023 E COMUNICADO 346/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 129-E-2023 E COMUNICADO 347/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 135-E-2023.