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CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1419/2025

RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1473/2025

Correspondência do Grupo Bicicreteros Radikais agradecendo a indicação para receber a Medalha Alfredo Laporte.

Correspondência do Conselho Municipal de Habitação solicitando informações sobre a destinação de recursos provenientes de Emendas Impositivas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para custear o programa de aquisição de material de construção para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social - Programa Moradia Digna - PMD, Lei n° 6.288, de 28 de dezembro de 2023.

NOTA DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO SOBRE VISITA OCORRIDA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO DIA 20 DE AGOSTO.

Os professores de História e Geografia de Conselheiro Lafaiete, manifestando sobre à adequação da carga horária das disciplinas.

Correspondência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informando transferência no valor de R$1.980.000,00 para o Município de Conselheiro Lafaiete.

Correspondência do Deputado Gustavo Santana Encaminhando a V. Exa., em atendimento à solicitação do deputado Leleco Pimentel, cópia das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 26 de maio, que teve por objetivo debater acerca das reclamações apresentadas por trabalhadores na reunião realizada em Conselheiro Lafaiete em 26 de março, relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas ao acesso às suas plantas e empreiteiras.

Correspondência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete - COMPIR informando que foi solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um projeto de lei para alteração na Lei Municipal nº 5.290/2011, visando melhorias na estrutura do referido Conselho.

Correspondência do Presidente do Comité de Parceiros da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE , prestando esclarecimentos sobre o rompimento de vínculo com a ADESIAP e a continuidade dos projetos de desenvolvimento local, com a reafirmação da independência das ações em Conselheiro Lafaiete.

Correspondência do Projeto "Lá vai a Banda no compasso da história" comunicando que foram realizadas três rodas de conversa com o tema "Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural: necessidade e desafios".

Os moradores da Rua: Maria Júlia da comunidade de Gage, vem pedir urgência, socorro e emergência, aos parlamentares (vereadores) e executivo (prefeitura) desta comarca de Conselheiro Lafaiete pelo risco a população esta ocorrendo por passar em uma pinguela que liga os dois lados da rua. Agora na época da chuva e enchente, o risco é maior, pois a comunidade ao passar pela mesma, verificou que está com as laterais e tábuas apodrecidas e soltas, gerando risco colocando medo ao passar alguém cair ou até mesmo perder a vida nesse local. Esteve nesse local os agentes da defesa civil, Vereador e secretário de obras, mas não olharam a situação dessa pinguela, pois ao passar, um destes agentes civis teve medo, pois viu que um morador foi atravessar e a pinguela começou a balançar e tremer. Este civil pediu que o morador voltasse para que elecontinuasse a passar. Mas o caso dessa vistoria não era por esse risco que se encontra na com unidade esta foi visto por ser feito...(Continua)

Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que já foi respondida a Diligência solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se encontra à disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.

Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Educação, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca do novo currículo escolar do Município de Conselheiro Lafaiete, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades cometidas por funcionária que trabalha na CEI Josepha de Melo Chaves Brandão, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativá.

Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades cometidas pela Diretora do CEI Professora Avelina Noronha de Almeida, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades no cumprimento da carga horária de trabalho dos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades cometidas por funcionários em algumas escolas de Conselheiro Lafaiete, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades ocorridas nos concursos públicos de Conselheiro Lafaiete, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades no cumprimento da carga horária de trabalho no setor de odontologia da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica á Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte)_ dias para exarar parecer com suas conclusões nós termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades no Processo Seletivo PEB I, bem como suposto desvio de merenda escolar na Escola Marechal Deodoro, encerrou-se sem que as Comissões tenham apresentado seu Relatório final, ficam as Comissões notificadas de que possuem o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades no Setor de Odontologia da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, encerrou-se sem que as Comissões tenham apresentado seu Relatório final, ficam Comissões notificadas de que possuem o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, apurar denúncias acerca dos agentes de combate a endemias, encerrou-se sem que as Comissões tenham apresentado seu Relatório final, ficam as Comissões notificadas de que possuem o prazo de 20 (vinte) •dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 141-E-2023, encerrou-se em 21 de janeiro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 141-E-2023, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias

COMUNICADO 028/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018-E-2024.

Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno.

Comunicamos aos membros das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 290 do Regimento Interno. Projeto de Lei 053-E-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4º do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.

COMUNICADO AO PROJETO DE LEI 053-E-2025.

COMUNICADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-E-2025.

COMUNICADO Nº 098/2025 À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 022/2025 PARA PARECER NO PRAZO DE 10 DIAS

COMUNICADO ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI 028/2025 E 037/2025 À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor exarar parecer ao Projeto de Lei nº 033/2025, encerrou-se em 22 de maio de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 033/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 016-E-2025, encerrou-se em 10 de junho de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 016-E-2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os Projetos de Lei 061 e 062/2025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, encerrou-se em 12 de agosto de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda ao Projeto de Lei nº 064/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que o transcorreu o prazo de mais de 5 (cinco) meses sem que tenha sido possível a realização da diligência requerida no Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2024, pela Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, consistente na realização de reunião com a participação da Empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades; Considerando a necessidade da continuidade de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2024; Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra â disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno.

Comunicamos aos membros das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 290 do Regimento Interno.

Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que já foi respondida a Diligência solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, estando o mesmo à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018-E-2024 - Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Conselheiro Lafaiete - MG e dá outras providências.

Comunicado aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos que os Projetos de Lei nos 110-E, 111-E e a 112-E-2025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 290 do Regimento Interno.

Comunicado abertura de prazo para Emenda.

Considerando que as Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, exararam parecer prévio aos Projetos de Lei nº 110-E-2025; 111-E-2025 e 112-E-2025, nos termos do disposto no artigo 290 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas aos mencionados Projetos de Lei, encerrando-se o mesmo no dia 21 de outubro de 2025.

Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica abaixo relacionada já se encontra à disposição da Comissão para redação do vencido, e que o prazo regimental para o mesmo é de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 205 do Regimento Interno. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2025 - Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça redigir o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão o tenha redigido nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que redija o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que foi apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do disposto no artigo 205 do Regimento Interno, o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, informamos que será observado o prazo de 10 (dez) dias úteis de intervalo mínimo, de que trata o artigo 206 do mencionado Regimento e após o mesmo, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Emendas em segundo turno.

Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, - que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4 e do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.

Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos exararam parecer prévio ao Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025; Considerando que na data de 10 de novembro de 2025 foi realizada Audiência Pública para debater com a sociedade civil o Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025; Considerando, ainda, o disposto no artigo 288, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Emendas ao mencionado Projeto de Lei Complementar, encerrando-se o mesmo no dia 03 de dezembro de 2025.