SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DE CARGA HORÁRIA E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 5.993, de 27 de novembro de 2019 Ementa: CRIA PONTO DE TÁXI NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DEFINE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO, PREÇO, TRANSFERÊNCIAS E AUTORIZAÇÕES PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.992, de 27 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 4919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O 'PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.919, de 28 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 117, de 27 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA "SOMA USINAGEM INDUSTRIAL LTDA", REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 29 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.118, de 29 de abril de 1992
Lei Complementar nº 116, de 27 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A INDENIZAR A EMPRESA DK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA OS FINS DE REGULARIZAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 22 de novembro de 2019 Ementa: Desafeta bens públicos municipais da condição originária e autoriza a sua permuta, pelo município de Conselheiro Lafaiete, com Legnar Martins de Azevedo, Fabrício da Silva Agostinho e outros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.991, de 15 de outubro de 2019 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.990, de 14 de outubro de 2019 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “FESTIVAL DA MÚSICA GOSPEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.989, de 18 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA OS INCISOS V, VI, VII, IX, X, XIV, XV, XX, XXII, E XXIII, DO §50, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.988, de 18 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.186, DE 20 DE MAIO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A “ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.186, de 20 de maio de 2010
Resolução nº 1, de 18 de setembro de 2019 Ementa: REGULAMENTA A POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DISPONDO SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.987, de 11 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ SEMANA DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO RIO BANANEIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.986, de 11 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 04 de setembro de 2019 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 04 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.985, de 28 de agosto de 2019 Ementa: DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.999, de 09 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.071, de 10 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.120, de 12 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 5.984, de 28 de agosto de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ORNITOLÓGICA BARÃO DE QUELUZ - SORLUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.983, de 28 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO Nº 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.825, 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 21 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.982, de 14 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO DA 'PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.071, de 10 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 5.981, de 26 de julho de 2019 Ementa: ALTERA OS INCISOS XVI E XX, DO §23; O INCISO XVIII, DO §61; O INCISO VIII, DO §75; O INCISO XIX, DO §81; OS INCISOS XI E XV, DO §91; O INCISO I, DO §101, TODOS DO ART. 4o, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO CIV AO ART. 3o; O INCISO XIII AO §9o; OS INCISOS XXII E XXIII AO §23; O INCISO XIII AO §47; O INCISO IX AO §75; O INCISO XLV AO §78, TODOS DO ART. 4o, ACRESCENTANDO, AINDA, O §104 A ESTE ARTIGO; E REVOGA OS INCISOS II E XI, DE SEU §69, DISPOSITIVOS ESTES PERTENCENTES À LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.980, de 17 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.125, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.125, de 03 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 5.979, de 17 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PARA PROTESTO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA VALOR PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 133, de 13 de maio de 2021
Lei Complementar nº 113, de 17 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011
Decreto Legislativo nº 27, de 11 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA AO SENHOR ARTHUR AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 11 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR FABIO JOSÉ DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.978, de 10 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL/ESPORTE AO SENHOR JOSÉ OSTÁQUIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR VINICIUS FERREIRA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR LUCIANO PEREIRA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JÚLIO CESAR TEODORICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA AO SENHOR WANDERLEY LUIZ ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 10 de julho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ALESSANDRO MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 27 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR SÁVIO ISABEL CORNÉLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 27 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR BENJAMIN RODRIGUES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 25 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA AO REVMO. PADRE PAULO EDSON MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 25 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DO ESPORTE AO SENHOR JOIRSON PIRES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 25 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JULIANO BRANDÃO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 25 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA LUZIA VIEIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.977, de 19 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.976, de 19 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL – SIR A SER IMPLANTADO PELO CODAP – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.131, de 22 de agosto de 2022
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 19 de junho de 2019 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 159-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.975, de 18 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DO DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA FABIANA LEMOS PEREIRA MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 18 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DO SERVIÇO PÚBLICO AO SENHOR ROLFF FERRAZ CARMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 18 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR GERALDO ANTÔNIO DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.974, de 12 de junho de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO III, DO §56 E ACRESCENTA O INCISO VIII AO §75, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 112, de 12 de junho de 2019 Ementa: DESAFETA ÁREA PARCIAL DE PRAÇA PÚBLICA, AUTORIZA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA COM SPERANCINI ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 139, de 22 de outubro de 2021
Decreto Legislativo nº 10, de 12 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SENHOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 12 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA MARISE SANTANA DE RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 07 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL A SENHORA EDILVÂNIA VALÉRIA DINIZ DE RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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