SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.860, de 13 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.859, de 22 de maio de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA MARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.858, de 22 de maio de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARERÊ (CULTURA, HISTÓRIA E MEIO AMBIENTE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.857, de 17 de maio de 2017 Ementa: CRIA ELEMENTO DE DESPESA DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.856, de 19 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PARTE DO PROLONGAMENTO DA RUA MANOEL FRANCISCO DA CUNHA, LOCALIZADA NA VILA DOS INCONFIDENTES, COMO RUA LUIZ RADAMÉS DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.855, de 17 de abril de 2017 Ementa: INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBVENCIONAL PARA REPASSES AOS HOSPITAIS / LABORATÓRIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2017 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR SÉRGIO REINALDO PINTO VILELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.853, de 23 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957 Norma correlata Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 5.852, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.851, de 01 de março de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIADO AMIGOS DA SAÚDE - REDE SOLIDÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.850, de 01 de março de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA ARRERENCY – AOB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL No 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.835, de 31 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA QUE INICIA PRÓXIMO AO Nº 108 DA RUA LUIZ GONZAGA CEZÁRIO, NO BAIRRO ALBINÓPOLIS, DE RUA CECÍLIA ANTÔNIA LACERDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.833, de 31 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI No 3.267, 07 DE OUTUBRO DE 1992, QUE CONCEDE PASSE GRATUITO EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS A DEFICIENTES FÍSICOS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.267, de 07 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 5.849, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: REVOGA A LEI 5.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.571, de 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.848, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.133, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA DO MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.133, de 02 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 5.847, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: REGULARIZA AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS CASSIMIRO ADRIANO DA SILVA E FRANCISCO CARVALHO NO BAIRRO CACHOEIRA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 894, de 28 de fevereiro de 1968 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.288, de 19 de junho de 1972 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.453, de 29 de janeiro de 1973
Lei Ordinária nº 5.846, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.845, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4o, AO ART. 87 DA LEI No 2.217, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.217, de 20 de outubro de 1980
Lei Ordinária nº 5.844, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.843, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.842, de 29 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI No 2.217 DE 20 DE OUTUBRO DE 1980. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.217, de 20 de outubro de 1980
Lei Ordinária nº 5.841, de 29 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS-VELHOS, DEPÓSITOS CREDENCIADOS PELO DETRANMG E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.840, de 29 de novembro de 2016 Ementa: REGULARIZA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EUNÁPIO DA SILVA NA VILA FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.839, de 29 de novembro de 2016 Ementa: REVOGA A LEI NO 5.007, DE 28 DE MAIO DE 2008 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA SELMA LÚCIA COIMBRA DE OLIVEIRA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.007, de 28 de maio de 2008
Lei Ordinária nº 5.838, de 25 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO E CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER CERTIDÃO DE NÚMERO PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.950, de 03 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 5.837, de 23 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL No 5.818, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.818, de 30 de agosto de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.911, de 25 de junho de 2018
Decreto Legislativo nº 34, de 04 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 14 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.836, de 31 de outubro de 2016 Ementa: GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSDE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES RESIDENCIAIS HORIZONTAIS OU VERTICAIS, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.832, de 21 de outubro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO BAIRRO LIMA DIAS, QUE INICIA AO LADO DO NÚMERO 2.235 DA RUA SANTA EFIGÊNIA, DE RUA LUCIANO DA SILVA REZENDE E REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA GENTIL PEREIRA, NO MESMO BAIRRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.831, de 21 de outubro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO BAIRRO JARDIM EUROPA DE RUA ALFREDO RODRIGUES PEDROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.830, de 05 de outubro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.811, DE 19 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016
Lei Complementar nº 94, de 05 de outubro de 2016 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 088, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ALTERA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.829, de 30 de setembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA DANÇA DO ROSÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.828, de 30 de setembro de 2016 Ementa: INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 28 de setembro de 2016 Ementa: SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR O DECRETO Nº 353, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.827, de 20 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.902, de 04 de junho de 2018 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.902, de 04 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 5.826, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃOÀ RUA 02 (DOIS) DO PARQUE MONTREAL DE RUA DORVIL MOREIRA DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.825, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO PARQUE MONTREAL DE RUA VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.824, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO PARQUE MONTREAL DE RUA VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.823, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO PARQUE MONTREAL DE RUA ELZA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.822, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO PARQUE MONTREAL DE RUA GERALDO RODRIGUES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 14 de setembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR E DESMEMBRAR PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE PEDRO DAMASCENO CHAVES, APROVA PROJETOS, ANEXA ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.820, de 08 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO PARQUE MONTREAL DE RUA JOSÉ PIRES FERNANDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.819, de 08 de setembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE DE RUA BRASÍLIA CASSINI - DONA BIZICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.817, de 31 de agosto de 2016 Ementa: INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS DA VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.818, de 30 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.837, de 23 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.911, de 25 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.023, de 20 de julho de 2020
Decreto Legislativo nº 32, de 23 de agosto de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ANDERSON FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 23 de agosto de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOUTORA ANDREA CRISTINA CALDAS SANTIAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.816, de 05 de agosto de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.750, DE 30 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.750, de 30 de julho de 2015

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