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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.386, de 30 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.132.647,43, NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.385, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.384, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.514.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.383, de 23 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO A PONTES E VIADUTO NOS BAIRROS AREAL, REAL DE QUELUZ E SÃO SEBASTIÃO, DE PONTE GERALDO DIAS MOREIRA, PONTE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, PONTE VEREADOR DORACY APPOLINÁRIO, PONTE PREFEITO CARLOS ALBERTO GOMES BEATO E VIADUTO PADRE ERMANO JOSÉ FERREIRA; ACRESCENTA OS INCISOS X, XI E XII, AO §8o, O INCISO XXII, AO §65, E O INCISO LIII, AO §91; E ALTERA O INCISO V, DO §8º, O INCISO V, DO §72, OS INCISOS VI E XIV, DO §77, E O INCISO XVIII, DO §91, TODOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 6.381, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.220.00,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.380, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.093.570,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.379, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 10 DE MARÇO COMO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.378, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA ESCRAVA ANASTÁCIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.382, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.080.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.377, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PODEROSAS MÃOS SOLIDÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.376, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
ACRESCENTA OS INCISOS XIV A XXIV AO §63, DO ART. 4º, E ALTERA OS INCISOS IV, VIII, XI E XIII, DESTE MESMO DISPOSITIVO, PERTENCENTE À LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ATUALIZANDO OS LOGRADOUROS DO BAIRRO QUINTAS DO IMPERADOR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 215, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDE NOVO PRAZO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA - CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
ACRESCENTA INCISO III AO ART.53 DA LEI COMPLEMENTAR N°33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 QUE TRATA SOBRE OS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS PARA DISPOR SOBRE A ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.375, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO CENTRO DE PRAÇA GERALDO LAFAYETTE, E ACRESCENTA O INCISO XLIV, AO §1º, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 6.374, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 16 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA AGOSTINHO JOSÉ BANDEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.373, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 20 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA CARVALHO REZENDE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.372, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MISSIONÁRIA SILVIA JOANA DIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.371, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 14 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA DO CARMO DE SOUZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.370, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA ADEMIR CAMILO DE PAULA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.369, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA MARIA EDUARDO LELLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.368, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 11 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA SEBASTIÃO FERNANDES GALVÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.367, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.324, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.366, de 26 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.365, de 26 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.497.328,96 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.364, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
Institui a Semana de Orientação e Combate do Diabetes no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.363, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALVORADA DE RUA GUMERCINDO MELCHIADES DE AVELAR; ACRESCENTA O INCISO XVI AO § 4°, DO ART. 4°, DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 6.362, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE PRAÇA ELZA LIMA DOS SANTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.361, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 19 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA JOSÉ VERIANO LOPES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.360, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 18 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA AIRTON AGRIPINO BARBOSA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.359, de 19 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 17 DO LOTEAMENTO PARQUE QUINTAS DO IMPERADOR EXTENSÃO DE RUA SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12, de 13 de setembro de 2024
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. ALUNOS QUE NÃO TIVEREM FREQUÊNCIA ESCOLAR. PERDA DA PREFERÊNCIA NOS PROCESSOS DE REMATRÍCULA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR EXTRAPOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE.
Texto Original
Declara a Inconstitucionalidade do art. 2º da  Lei Ordinária nº 6.236, de 12 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 6.357, de 12 de setembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS PERMITIREM A ENTRADA DE ALIMENTOS OU BEBIDAS, NÃO ALCOÓLICAS, TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE ESTES NÃO TENHAM SIDO COMPRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.358, de 11 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.812.323,89 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.355, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "MAIO ROXO", DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.354, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DOS INCONFIDENTES E ALTO PARAOPEBA - ADESIAP PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "SEMANA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MC", NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.353, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.326, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.352, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO JK DE PRAÇA CLEONICE DO CARMO PEREIRA; INCLUI O INCISO XV NO § 39 DO ART. 4º; ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E IX DO § 39 DO ART. 4º, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO § 46 DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 6.356, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA DE REMÉDIO EM CASA PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.351, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIASTENIA GRAVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.350, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CRIAR SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.349, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
INSTITUI O SELO "AUTISTA A BORDO" TENDO POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAIFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 11, de 26 de agosto de 2024
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.21512023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE` ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -VÍCIO DE INICIATIVA -ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Texto Original
Declara a Inconstitucionalidade da(o)  Lei Ordinária nº 4.519, de 26 de maio de 2003
Declara a Inconstitucionalidade da(o)  Lei Ordinária nº 6.215, de 26 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 6.348, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 850.000 NO EXERCÍCIO DE 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.347, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "MAIO AMARELO.", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.346, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
AUTORIZA O CORTE, REMOÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES NO PASSEIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EM CONFLITO COM A ACESSIBILIDADE E COM DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.345, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.11 DA LEI MUNICIPAL N° 5.114, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.344, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 6.343, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO BELLAVINHA DE RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE TÉLES; ACRESCENTA O INCISO X AO §11, DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Texto Compilado | Texto Original