SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.208, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VEREADOR VALDIR VIEIRA DE RESENDE E EDIR ANTÔNIO VIEIRA DE REZENDE, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE PRAÇA DR. ALTAIR FRANCISCO NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.207, de 09 de julho de 2010 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL No 5.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.157, de 28 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.206, de 09 de julho de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL NO 3.731, DE 04 DE JULHO DE 1995. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.731, de 04 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 5.205, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO LOTEAMENTO DOS LARA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ DE PAULA E TERMINA NA RUA GERALDO JOSÉ VIEIRA, DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, SENDO PARALELA À RUA JOÃO JOSÉ FERREIRA, DE RUA ELIAS EGÍDIO SÍRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.204, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA VERA LÚCIA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.203, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA ANTÔNIA GONÇALVES DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.202, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA MARIA EDUARDA ALEXANDRE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.201, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA PERCÍLIO CUPERTINO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.200, de 09 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA JOÃO ESTANISLAU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.199, de 09 de julho de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 07 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR GERALDO CHAGAS PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 07 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA MARLENE PEREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 07 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR OCTAVIANO FRANCISCO NEVES DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 07 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR SAULO DE OLIVEIRA PAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 07 de julho de 2010 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 06 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR VANDER ANTÔNIO DA SILVA - TENENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 06 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JEYLLER HENRIQUE ROSA DE ARAÚJO - SARGENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 06 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RURAL AO SENHOR GERALDO DA SILVA DIAS CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA CONTÁBIL AO SENHOR ROGÉRIO BATISTA EVANGELISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 06 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ OSCAR DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 06 de julho de 2010 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO "ALUNO NOTA 10" ENTRE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.198, de 21 de junho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO LOTEAMENTO QUINTAS DO SOL DE RUA GERALDO ANJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.197, de 21 de junho de 2010 Ementa: 5.197 – AFETA BEM PÚBLICO DOMINICAL À CATEGORIA DE USO ESPECIAL, DESTINANDO-O À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.363, de 30 de março de 2012
Lei Ordinária nº 5.196, de 21 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 21 de junho de 2010 Ementa: ALTERA O § 1o DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL No 359, DE 15 DE JULHO DE 1957, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E O § 3o DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL No 3.003, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 5.194, de 16 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE PLACA CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECEBER DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.192, de 08 de junho de 2010 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O SERVIÇO DE TÁXI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.191, de 08 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 21 de maio de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR RONALDO ROSA LIMA — PRIMEIRO TENENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.190, de 20 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.189, de 20 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAR DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.188, de 20 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CANCELAS EM PASSAGEM DE NÍVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.187, de 20 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.552, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.186, de 20 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.988, de 18 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 5.185, de 18 de maio de 2010 Ementa: CÂMERA DE VÍDEO NA ÁREA EXTERNA DE BANCO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.745, de 08 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 5.184, de 18 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR ESCLARECIMENTO AO CONTRIBUINTE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 14 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 14 de maio de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JÚLIO EDSON RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 12 de maio de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MÉDICA AO DOUTOR JOSÉ RIBAMAR CASTELO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.183, de 11 de maio de 2010 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.182, de 11 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O VALOR DA UNIDADE PADRÃO VENCIMENTO – UPV, OBJETIVANDO PROPORCIONAR REVISÃO GERAL/RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5,30% (CINCO VÍRGULA TRINTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.181, de 11 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.024, DE 17 DE JULHO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.180, de 11 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SE-CRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6o DA LEI No 5.025, DE 17 DE JULHO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 07 de maio de 2010 Ementa: OUTORGA TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR EDSON ANICETO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 23 de abril de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 2, DE 04 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.179, de 19 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.178, de 16 de abril de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 11 (ONZE) DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE RUA JOSÉ NORONHA DE MENEZES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.177, de 12 de abril de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 (DOZE) DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE RUA JOSÉ ANACLETO DA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.176, de 12 de abril de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 (TREZE) DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE RUA MARIA AUGUSTA VIEIRA DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.175, de 12 de abril de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 9 (NOVE) DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE RUA MOACIR DE OLIVEIRA SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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