SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.317, de 24 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA INCLUIR O BAIRRO CIDADE NOVA; ACRESCENTA O INCISO CVIII AO ART. 3º E O § 108, COM SEUS INCISOS I A VI AO ARTIGO 4°; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I A XVII DO § 65 DO ARTIGO 4°; E OS §§ 3° e 4° DO ARTIGO 6°, TODOS DA MENCIONADA LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.316, de 24 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Arts. 6º, 7º, 10 e 12 declarado inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 16 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 6.315, de 24 de maio de 2024 Ementa: ACRESCENTA §§ 1° E 2° AO ART. 6º DA LEI N° 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.314, de 24 de maio de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO POVOADO TRÊS BARRAS E ALTERA O § 10 DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.510, de 26 de março de 2026
Lei Complementar nº 206, de 24 de maio de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 17 de maio de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA N°6.249 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - VÍCIO DE INICIATIVA - FUMUS BONI (URIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Para a concessão de liminar, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; e o periculum in mora, que significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal. Configurada a relevância da fundamentação e evidenciado o risco de que a aplicação do dispositivo legal impugnado possa produzir efeitos de difícil reparação, caso seja declarada sua inconstitucionalidade, deve ser deferida a medida cautelar a fim de que seja suspensa a eficácia e aplicabilidade da disposição impugnada até o desfecho da ADI. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.249, de 10 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 6.313, de 13 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.312, de 13 de maio de 2024 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXI AO §25, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 205, de 13 de maio de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 174, de 31 de março de 2023
Lei Ordinária nº 6.311, de 10 de maio de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DAS ESTRELAS Nº 201 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.310, de 30 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$846.611,24, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.309, de 30 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$1.078.468,76, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.308, de 30 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$900.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.307, de 30 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$854.553,59, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.306, de 23 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.305, de 23 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.304, de 23 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 661.136,64 NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.303, de 23 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 871.351,45 NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 17 de abril de 2024 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 16 de abril de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL- SUSTAÇÃO - EXORBITÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA. - A mera regulamentação, por decreto executivo, para o estabelecimento dos critérios e montagem das equipes de avaliação biopsicossocial, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), não denota exorbitância do ato executivo, nem ingerência na função legislativa, motivo por que presentes os requisitos para concessão da medida cautelar com o fim de sobrestar os efeitos do decreto legislativo de sustação. V.V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA - CAUTELAR REQUERIDA - REQUISITOS AUSENTES — INDEFERIMENTO. - Para a concessão da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem estar presentes a fumaça do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional. - Verificando-se que o Decreto Executivo Municipal exorbitou o poder de regulamentar, criando exigência não contida na Lei Federal, não se pode concluir pela inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal que sustou os seus efeitos. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 33, de 30 de setembro de 2022
Decreto Legislativo nº 5, de 10 de abril de 2024 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DOUTOR PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 10 de abril de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 10 de abril de 2024 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ROMILDO GUERRA PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.302, de 09 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.070.972,61 NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.301, de 09 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.300, de 09 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Lei Complementar nº 204, de 09 de abril de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.299, de 05 de março de 2024 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.298, de 05 de março de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARA O ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DA CULTURA AFRO BRASILEIRA E MEIO AMBIENTE DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.297, de 04 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.850.000,43, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.296, de 04 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.252.530,50, NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.295, de 04 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.236,95, NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.294, de 04 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.292, de 04 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.291, de 04 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.290, de 04 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.289, de 04 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.293, de 01 de março de 2024 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Complementar nº 203, de 01 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Decreto Legislativo nº 2, de 01 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR BRASIL EDUCAÇÃO S.A. - UNA LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: CRIA A COMENDA ALFREDO GANIME PARA HOMENAGEAR RADIALISTAS, JORNALISTAS E INFLUENCER' S DIGITAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" -APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSSIBILIDADE DE GERAR DESPESA PARA O ERÁRIO MUNICIPAL - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.519, de 26 de maio de 2003 Suspende integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.215, de 26 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 6.288, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA "MORADIA DIGNA", DESTINADO À DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU MÃO DE OBRA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: RECONHECE A EPILEPSIA REFRATÁRIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO OLHOS D'ALMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. DESAFETA BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.286, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.285, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ATIVIDADE, ALTERA A LEI N° 6.233 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.084, de 22 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.233, de 01 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 6.284, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E A LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.283, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.107, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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