10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA SÍLVIO FELÍCIO, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA AMAURI DE SOUZA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA BENJAMIN LANA DA SILVA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPOS, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE COM QUE PROCEDA SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA CECÍLIA AUXILIADORA CÂNDIDA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE COM PROCEDA SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA DEMÓSTHENES AUGUSTO, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA EDMUNDO RODRIGUES, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA CARLOS DIÓGENES BAÊTA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA ELÓI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PAULO VI.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA FERNANDES LEÃO, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA FELIPE DIAS DA SILVA, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA CORONEL ALBUQUERQUE, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA EXPEDICIONÁRIO FELISBINO, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA CORONEL ALBINO, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA RUA CÔNEGO VIEIRA, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA RUA CAETANO BRAGA, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CAPINA, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA ARNALDO CEZARINO, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ANTÔNIA MEIRELIS, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA DANIEL DA COSTA, BAIRRO FONTE GRANDE.

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO NA RUA JOAQUIM ROBERTO FERREIRA, BAIRRO MORADA DO SOL, PARA FINS DE MAIOR MOBILIDADE DOS MORADORES E DAQUELES QUE ALI TRANSITAM, TENDO EM VISTA UMA PARTE DA RUA SEM QUALQUER PAVIMENTAÇÃO

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRA NA PRAÇA ANEXA À ESCOLA LUIZ RADAMÉS DE ARAÚJO, NO BAIRRO SIDERÚRGICO, TENDO EM VISTA QUE BENEFICIARÁ OS FREQUENTADORES DO LOCAL

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO NA RUA GERALDO FRANCISCO DA SILVA, BAIRRO CACHOEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O Nº 238 ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA FRANCISCO CARVALHO, COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA ALAMEDA JAIR PENA DE REZENDE, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA SIZELINA DE OLIVEIRA SILVA, BAIRRO TIRADENTES.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA FRANCISCO FERREIRA DE RESENDE, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA EXPEDICIONÁRIO JAIME DIAS, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA ENOY DE FIGUEIREDO ZEBRAL, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA ELAINE JANAÍNA NICODEMOS, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA RUA EUGÊNIO PEREIRA, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM RUA MARIA DUARTE CASTANHEIRA, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CARIJÓS.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇÃO E ROÇAGEM NA PRAÇA DOS IPÊS, BAIRRO PROGRESSO.

NECESSIDADE DE HICIENIZAÇÃO, ROÇAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA TENENTE BRANDIMARTE, BAIRRO ALBERTINA..

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA COMENDADOR BAETA NEVES E DUQUE DE CAMAS, ESPECIFICAMENTE NOS TRECHOS EM QUE AS FAIXAS DE PEDESTRES FORAM MODIFICADAS PELA REFORMA ASFÁLTICA, TRANSFORMANDOSE, NA PRÁTICA, EM REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS)..

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE PARA PROVIDENCIAR LIMPEZA E REMOÇÃO DE LIXOS DEPOSITADOS NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, BEM COMO ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR O ACÚMULO DE RESÍDUOS NO LOCAL, COMO, POR EXEMPLO, INSTALAÇÃO DE LIXEIRA COMUNITÁRIA FIXA E PLACAS DE ORIENTAÇÃO, TUDO, VISANDO PRESERVAR O MEIO EMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA..

ESTUDO DE MEDIDAS PARA MELHORIA DO TRÂNSITO NA INTERSEÇÃO DAS RUAS JOEMI FARIA, JOSEFINA MARTINS E BR-482.

NECESSIDADE DE MELHORIA NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO NO ENTORNO DO VIADUTO PADRE HERMANO..

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO DA RUA MADALENA DE PAULA VIEIRA, BAIRRO SION..

SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..

NECESSIDADE DE REFORMA ESTRUTURAL NA ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO LAPORTE 1.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL NILCE MOREIRA E NO ENTORNO, INCLUINDO INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE E SEGURANÇA.

SOLICITAÇÃO DE OBRAS, MELHORIAS E PARCERIAS EM BENEFÍCIO DO BAIRRO VILA RESENDE / SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS..

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE ASFALTAMENTO DA RUA LUCIANA PATRICIA BENJAMIM, BAIRRO MANOEL DE PAULA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UMA IMPORTANTE VIA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, E DE LIGAÇÃO ENTRE VIAS IMPORTANTES DO BAIRRO. O ESTADO DEGRADANTE DA MESMA VEM PREJUDICANDO MORADORES E USUÁRIOS DA RUA.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE NA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE TÉLES, BAIRRO BELLAVINHA.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE NA RUA LUCIANA PATRICIA BENJAMIM, BAIRRO MANOEL DE PAULA.

NECESSIDADE DA COLOCAÇÃO DE TRÊS QUEBRA-MOLAS NA RUA OCILIO FERREIRA GONÇALVES, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DEPOIS DO ASFALTAM ENTO OS CARROS ESTÃO PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE, COLOCANDO EM RISCO MORADORES E USUÁRIOS DA VIA.

NECESSIDADE URGENTE DE REDE PLUVIAL E POSTERIOR ASFALTAMENTO NA RUA ISABEL FARIA SENRA, BAIRRO LIMA DIAS, TENDO EM VISTA SER UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES DA REFERIDA VIA.

NECESSIDADE URGENTE DE REDE PLUVIAL E POSTERIOR ASFALTAMENTO DA RUA JOÃO DOMINGOS DE SOUZA, BAIRRO LIMA DIAS, TENDO EM VISTA SER UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES DA REFERIDA VIA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA LINGOTE, NO BAIRRO SIDERÚRGICO.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA ODETE BRUNO PIRAMO, NO BAIRRO SIDERÚRGICO.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA RENATO SIQUEIRA, NO BAIRRO SIDERÚRGICO.

NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA, NA RUA GENERAL MACEDO SOARES, NO BAIRRO SIDERÚRGICO.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MONTEIRO DE CASTRO, GAGE.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA LUÍS GONZAGA CESÁRIO, BAIRRO ALBINÓPOLIS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA RUA BADY JORGE MAFUZ, BAIRRO SÃO BENEDITO.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO GUARDA-CORPO E PINTURA DA PASSARELA LOCALIZADA NO BAIRRO PAULO VI, POR SER AMPLAMENTE UTILIZADA POR MORADORES DA REGIÃO, INCLUSIVE CRIANÇAS, VISANDO GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES.

NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL PARAÍSO DA CRIANÇA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE MATO NO LOCAL.

NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃOE EXTENSÃO DE REDE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM GAGE

NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO ENTORNO DA CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, EM GAGE

NECESSIDADE DE TAPAR BURACO NA RUA CECY PERES DO NASCIMENTO, BAIRRO MORADA DO SOL, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECARIA DA VIA

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 155/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 148-E-2025

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 26-E-2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 006-E-2026 E COMUNICADO 019/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2026 E COMUNICADO 017/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 025/2026 E COMUNICADO 018/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 027/2026 E COMUNICADO 018/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 028/2026 E COMUNICADO 018/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 029/2026 E COMUNICADO 018/2026.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 030/2026 E COMUNICADO 018/2026.

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 23 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Escola Padre José Lobo da Silveira, localizada no Rancho Novo, requerendo seja respondido objetivamente: 1) A Prefeitura tem conhecimento da situação do forro danificado em diversas salas da Escola Municipal Padre José Lobo da Silveira? 2) Existe alguma vistoria recente sobre as condições estruturais do forro da referida escola? Em caso positivo, há previsão para manutenção ou substituição do referido forro? 3) Em caso de resposta negativa ao item anterior, requer seja determinada vistoria para avaliar as condições do local. 4) Há alguma medida sendo adotada para combater a infestação de pombos no imóvel da escola bem como da quadra que fica no mesmo terreno? Em caso positivo, quais as medidas estão sendo adotadas? 5) O município tem alguma previsão de manutenção geral na quadra de esportes da referida (...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a manutenção dos forros em todos os prédios públicos e escolas da rede municipal, requerendo seja respondido objetivamente: 1) A Prefeitura possui atualmente estoque de materiais necessários para a manutenção e substituição de forros em prédios públicos e escolas municipais? Em caso negativo, há previsão de compra de tais materiais? 2) Existe contrato vigente com empresa especializada para realização de manutenção de forros nos prédios públicos e escolas do município? 3) Em caso positivo, qual empresa é responsável pelo serviço e qual o prazo de vigência do contrato? Gentileza enviar cópia do contrato, se houver; 4) Em caso negativo, há previsão para abertura de processo licitatório ou contratação de empresa para execução desses serviços? 5) Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e do funcionamento da Escola Municipal Paraíso da Criança, localizada no Bairro Amaro Ribeiro. Diante do exposto, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Há possibilidade de cobertura do espaço utilizado pelas crianças para recreação? 2. É possível a instalação de brinquedos no referido local? 3. Existe planejamento para a abertura de uma sala destinada ao atendimento do Maternal II?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da alimentação ofertada às crianças da Educação Infantil nas escolas municipais. Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quais lanches são ofertados às crianças da Educação Infantil nas escolas municipais? 2. As crianças podem levar lanche de casa para se alimentarem ou é permitido apenas o consumo dos lanches fornecidos pela escola? 3. Há registro ou identificação de escolas municipais da Educação Infantil que tenham impedido crianças de se alimentarem com lanches levados de casa? Em caso positivo, informar quais unidades escolares e as respectivas justificativas. 4. Existe norma ou orientação da Secretaria Municipal de Educação sobre essa questão? 5. Há possibilidade de padronização dessa orientação para...(Continua)

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da entrega de materiais e kits escolares aos alunos da rede municipal de ensino. Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Já foi realizada a entrega do kit escolar aos alunos da rede municipal no ano letivo de 2026? 2. Caso positivo, informar quais escolas já receberam os materiais e em quais datas ocorreram as entregas. 3. Caso negativo, informar qual o prazo previsto para a distribuição dos kits escolares. 4. Os kits escolares contemplam materiais como régua, caderno, giz de cera, lápis de cor, massinha, cola, entre outros itens básicos necessários às atividades escolares? 5. Em caso de ausência de algum item, informar se há previsão para complementação dos materiais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, solicitando: 1 — Seja informado se a empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. permanece prestando serviços para o Município de Conselheiro Lafaiete. 2 — A situação atual do programa de regularização fundiária, tanto em relação aos núcleos acompanhados diretamente pelo Município quanto em relação àqueles tratados pela empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. 3 — Quais as pendências atuais para finalizar a regularização fundiária dos imóveis no Município de Conselheiro Lafaiete. 4 — Na reunião pública realizada na Câmara Municipal foi imputado aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pelo atraso na conclusão do programa de regularização fundiária. Partindo dessa premissa questiona-se: há algum protocolo pendente de resposta junto aos cartórios de registro de...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca dos repasses financeiros realizados pelo Município ao Hospital e Maternidade São José, referentes à prestação de serviços de saúde à população pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total de recursos repassados pelo Município ao Hospital e Maternidade São José nos anos de 2025 e 2026, discriminados mês a mês. 2. Informar quais são as fontes dos recursos utilizados nos repasses, especificando: recursos do Sistema Único de Saúde — SUS; recursos próprios do Município; eventuais recursos estaduais ou federais. 3. Encaminhar cópia dos convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos jurídicos vigentes firmados entre o Município e o referido hospital...(Continua)

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos gastos com combustíveis utilizados pela frota de veículos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total gasto com combustíveis pela Prefeitura Municipal nos anos de 2025 e 2026, discriminando, se possível, por Secretaria ou órgão da Administração. 2. Informar quais postos ou empresas fornecedoras de combustível possuem contrato ou credenciamento para abastecimento da frota municipal, encaminhando cópia do respectivo contrato ou processo licitatório. 3. Informar qual sistema de controle de abastecimento é utilizado pelo Município, especificando se o controle é realizado por meio de sistema eletrônico, cartão de abastecimento, planilhas ou outro...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca das obras públicas iniciadas no Município de Conselheiro Lafaiete a partir do ano de 2024. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Encaminhar a relação completa de todas as obras públicas iniciadas no Município desde o ano de 2024, indicando: objeto da obra; localização; Secretaria responsável. 2. Informar a situação atual de cada obra, especificando se se encontram: concluídas; em andamento; paralisadas. 3. Informar a empresa responsável pela execução de cada obra, indicando o número do processo licitatório correspondente. 4. Informar o valor contratado para cada obra, bem como o valor já pago até a presente data. 5. Informar o prazo previsto para execução das obras, bem como eventuais termos aditivos...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos gastos com publicidade institucional, comunicação social, marketing e divulgação de atos e programas da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total gasto pelo Município com publicidade institucional, comunicação social, marketing e divulgação oficial nos anos de 2025 e 2026, discriminando, se possível, por Secretaria ou órgão da Administração. 2. Encaminhar a relação das empresas ou agências contratadas para prestação de serviços de publicidade, marketing, mídia ou comunicação institucional no referido período. 3. Informar a forma de contratação utilizada em cada caso, especificando se ocorreu por; meio de processo licitatório, dispensa...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos programas sociais mantidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Encaminhar a relação completa dos programas sociais mantidos ou executados pela Prefeitura Municipal, informando o objetivo de cada programa. 2. Informar a quantidade de beneficiários atendidos por cada programa social, discriminando, se possível, por bairro ou região do município. 3. Informar o valor anual investido em cada programa, especificando a origem dos recursos utilizados (recursos próprios do Município, recursos estaduais, federais ou outras fontes). 4. Informar quais Secretarias ou setores da Administração são responsáveis pela gestão e execução de cada programa social. 5. Informar os critérios...(Continua)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca das medidas adotadas pelo Município para prevenção e resposta a situações de risco decorrentes do período chuvoso. Diante disso, solicita-se que o Executivo informe: • Se o Município possui Plano de Contingência para o período de chuvas intensas, especialmente voltado à prevenção de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais ocorrências relacionadas a eventos climáticos extremos. • Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido plano, informando ainda: a) Quais órgãos municipais participam da execução do plano; b) Quais ações preventivas estão sendo adotadas antes e durante o período chuvoso; c) Quais áreas do município são consideradas zonas de risco. • Se houve mapeamento atualizado das áreas com risco de alagamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras, bem como aos demais setores competentes da Administração, para que prestem informações detalhadas acerca do planejamento, execução e cronograma de intervenções na estrada que liga os bairros Morro da Mina, Bellavinha, Água Preta e o acesso ao povoado de Rancho Novo, pela Rua Ouro Preto, importante via de ligação entre a zona urbana e a zona rural do Município: 1. Que o Poder Executivo informe se há planejamento, estudo técnico ou projeto em andamento para a realização de obras ou melhorias na estrada que liga os bairros Morro da Mina, Bellavinha, Água Preta e Rancho Novo, pela Rua Ouro Preto. 2. Caso exista planejamento, que seja informado qual o cronograma previsto para execução das intervenções, bem como as etapas previstas para sua realização...(Continua)

A Vereadora abaixo subscrita, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e/ou Agricultura, para que preste informações formais acerca do cadastro do Município em programas estaduais destinados à implantação e manutenção de mata-burros e pontes em estradas rurais, disponibilizados pelo Governo de Minas Gerais. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município realizou cadastro ou adesão junto ao Governo de Minas Gerais para acesso a programas ou ações voltadas à disponibilização de mata-burros e pontes para estradas rurais? o Em caso positivo, informar data da adesão, secretaria responsável e encaminhar cópia da documentação pertinente. 2. Informar se o Município já realizou levantamento técnico ou cadastramento das demandas existentes na zona rural, indicando os locais que necessitam de implantação, manutenção ou substituição de mata-burros..(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e no uso de suas atribuições, ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações formais, técnicas e administrativas acerca das medidas adotadas e planejadas para garantir assistência adequada e transferência hospitalar de crianças e adolescentes pelo sistema SUS Fácil, especialmente em situações de urgência e alta complexidade. O presente requerimento se fundamenta na grande comoção social gerada pelo falecimento de uma jovem paciente transplantada, que aguardou por vários dias a transferência hospitalar pelo SUS Fácil para unidade com suporte especializado, vindo infelizmente a óbito após ser transferida. Por diversas vezes, famílias lafaietenses e da região têm passado por esta agonia quando o assunto é a espera por uma vaga no SUS fácil e respectiva transferência. Diante da gravidade da situação e da preocupação...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que preste informações detalhadas e atualizadas acerca da implantação de playgrounds inclusivos e brinquedos acessíveis em praças e espaços públicos do Município, considerando a resposta encaminhada por meio do Ofício n° 41/2025 em atendimento ao Requerimento n° 249/2025. Na resposta apresentada, a Secretaria informou que havia planejamento para elaboração de Documento de Formalização de Demanda (DFD) visando a abertura de processo licitatório para aquisição de brinquedos acessíveis, reconhecendo a importância da inclusão de crianças com deficiência ou necessidades específicas nos espaços públicos de lazer do município. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o Documento de Formalização de Demanda (DFD) mencionado já foi elaborado...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais envolvidas na execução do programa "Bairro em Foco", recentemente anunciado pela Administração Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Qual é o planejamento estratégico e o cronograma oficial de execução do programa "Bairro em Foco", indicando quais bairros serão contemplados e a previsão de atendimento em cada localidade; 2. Quais secretarias municipais e equipes técnicas participarão das ações e quais serviços públicos serão disponibilizados à população durante a realização do programa; 3. De que forma será realizada a divulgação prévia à população, garantindo que os moradores tenham conhecimento antecipado das datas, locais e serviços que estarão disponíveis; 4. Considerando a importância de assegurar que as políticas públicas alcancem todo o território do município...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe os programas executados com os recursos decorrentes da aprovação da LEI MUNICIPAL N° 6.419 DE 27 DE MAIO DE 2025 que "autoriza o poder executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no valor de R$ 33.427.647,43 no exercício de 2025.". Requer também sejam detalhadas as despesas pagas com os créditos orçamentários abertos em decorrência da aprovação da LEI MUNICIPAL N° 6.419 DE 27 DE MAIO DE 2025.

Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que informe: 1 — Quantos cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar existem no Município. 2 — Quantos cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar estão ocupados por servidores efetivos. 3 — Existem quantos Auxiliares Escolares e Auxiliares de Serviços Escolares contratados pelo Município. 4 — Há previsão para nomeação de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar aprovados no concurso público n° 0l /2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que sejam prestadas informações acerca do atraso no pagamento da remuneração dos servidores contratados para o cargo de Auxiliar Escolar e Monitora de Educação Inclusiva, situação que tem provocado preocupação entre os trabalhadores e suas famílias, bem como impactos no funcionamento regular da administração pública. Diante disso requer: 1 — Seja esclarecido o motivo do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos referente ao mês de fevereiro de 2026. 2 — Se há previsão para regularização integral dos pagamentos em atraso. 3 — Que seja apresentado cronograma previsto para quitação das remunerações pendentes. 4 — que sejam esclarecidas as medidas adotadas pela Administração Municipal para evitar a repetição dessas situações.

O Vereador João Paulo Fernandes Rezende, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações acerca da situação dos Agentes de Trânsito do município. Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual; Requer-se: 1. Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) estão atualmente sendo disponibilizados aos Agentes de Trânsito? 2. Os coletes utilizados encontram-se dentro das normas de segurança e em condições adequadas de uso? 3. Existe previsão para aquisição ou reposição de equipamentos, incluindo coletes, rádios comunicadores, capas de chuva, cones e demais itens necessários ao exercício da função? 4. Há processo licitatório em andamento para a compra de novos equipamentos? Em caso positivo, informar o número do processo e o prazo estimado para conclusão. 5. Caso não haja... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, oriundo de emenda parlamentar N9163503, destinado ao fortalecimento das ações voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com indicação de atendimento à Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo - AFAUPA.

Resposta ao Requerimento nº 918/2025.

Resposta ao Requerimento nº 922/2025.

Resposta ao Requerimento nº 026/2026.

Resposta ao Requerimento nº 043/2026.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 048/2026

Resposta ao Requerimento nº 054/2026.

Resposta ao Requerimento nº 055/2026.

Resposta ao Requerimento nº 058/2026.

Resposta ao Requerimento nº 059/2026.

Resposta ao Requerimento nº 062/2026.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 135/2025.

Convite da CDL para o evento "Elas Inspiram" em comemoração ao dia da mulher.

A Secretaria Municipal de Governo formaliza a indicação da Vereadora Simone do Carmo para exercer a função de Líder de Governo junto a esta Casa Legislativa

Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.496 e 6.497/2026.

Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural à Denúncia protocolada nesta Casa Legislativa acerca de supostas irregularidades na pavimentação asfáltica da Rua Francisco Lobo.

Exmo. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a retirada dos Projetos de Lei 38/2026, "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 39/ 2026, "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 40/2026, "INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO: ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com cordiais cumprimentos, colocamo-nos à disposição, para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao KURUMIN, pela realização do Festival de Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Lafaiete. A presente Moção tem por finalidade reconhecer e enaltecer a relevante iniciativa promovida pelo KURUMIN, que, por meio da realização do Festival de Arte e Cultura Jovem, reafirma seu compromisso com o fortalecimento da cultura, da arte e da participação juvenil em nosso município. O evento se destaca como importante espaço de valorização da juventude, proporcionando oportunidades para que jovens artistas e coletivos culturais expressem seus talentos, ampliem suas vivências culturais e fortaleçam sua identidade social. Além disso, o Festival contribui significativamente para a ampliação do acesso à cultura, incentivando o protagonismo juvenil e promovendo integração, inclusão e cidadania. Iniciativas como esta evidenciam o impacto transformador da arte(Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO solicitando que informe se os chacreamentos comercializados na plataforma facebook foram aprovados pelo Município, notadamente pelo departamento de meio ambiente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente esclarecimento acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025, especificamente em relação a Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a qual registra um saldo de dívida contratual e de precatório de exercícios anteriores no mesmo valor do saldo até o 3° quadrimestre de 2025 — qual seja R$ 119.455.732,75, demonstrando que não houve pagamento de nenhum valor a título de dívida consolidada, diga-se, pagamento de dívida contratual e de precatório. Solicita seja informado se houve pagamento de dívida contratual e de precatório no ano de 2025 e apresente justificativa para o saldo de exercícios anteriores ser idêntico ao saldo apurado até o 3° quadrimestre de 2025 no RGF referente ao 3° quadrimestre de 2025.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo informações acerca das ações de capacitação e formação de profissionais de saúde para o atendimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município, sendo elas: 1. Existe planejamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde para realização de novas capacitações em saúde LGBTQIAPN+? Em caso afirmativo, informar cronograma previsto. 2. O Município possui protocolo, diretriz técnica ou normativa interna sobre o atendimento em saúde da população LGBTQIAPN+ na rede municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia. 3. As unidades de saúde do Município recebem orientações formais sobre uso do nome social, acolhimento e abordagem adequada de usuários LGBTQIAPN+? Como se dá essa orientação institucional? 4. Existe registro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de ações específicas de sensibilização ou educação...(Continua)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca da disponibilidade de autoclave para esterilização de instrumentais odontológicos no PSF Santa Cruz e seus impactos na prestação do atendimento odontológico, sendo elas: 1. Existe, atualmente, autoclave em funcionamento destinada à esterilização de instrumentais odontológicos no PSF Santa Cruz? Em caso negativo, desde quando a unidade se encontra sem autoclave operante e qual a causa da indisponibilidade? 2. A ausência ou inoperância de autoclave no PSF Santa Cruz tem ocasionado suspensão, redução ou limitação dos atendimentos odontológicos na unidade? Em caso afirmativo, informar o período, a extensão do impacto assistencial e o quantitativo estimado de atendimentos afetados. 3. Quais medidas provisórias foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde... (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 31 de março seja realizada no dia 25 de março, às 19h.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X e art. 326 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde para comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de março de 2026 às 14:00 horas , a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do recurso oriundo da Emenda Parlamentar n° 163503, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Saúde para que esclareça, especialmente, os seguintes pontos: 1. Quais providências administrativas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a execução do recurso; (continua)