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Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do transporte para atendimento na APAE de crianças com necessidade especiais. Solicitamos ainda a colocação de monitores nos ônibus que atendem o Centro de Convivência e o Caic pois averiguado que os motoristas estão tendo que exercer as funções de motorista e monitor.

Informações: a) Qual o motivo do Município não estar expedindo certidão de número para construções? b) Qual o prazo para início das expedições das certidões de números?

Informações sobre a Criação da “Comissão de Promoção” para apuração de merecimento do Servidor Público, conforme determina o artigo 22, parágrafo 5º da Lei 3597/94 – Institui a política de pessoal do poder executivo do município de Conselheiro Lafaiete. No artigo 21 da referida Lei, estabelece ainda que as progressões serão feitas por merecimento e antiguidade. Entretanto os servidores públicos municipais hoje recebem sua progressão apenas por antiguidade. Trazendo um prejuízo enorme para os servidores tanto financeiro, como futuramente ao se aposentarem.

Informações sobre as providências que serão tomadas para reforma ou até mesmo construção de uma nova ponte que liga a localidade de Vila Madalena ao Rancho Novo e a Ouro Branco, e ainda, que responda os seguintes quesitos: a) Foi realizado ou existe previsão de vistoria no local a fim de se constatar o estado precário da referida ponte? b) Existe algum projeto de reforma ou construção de uma nova ponte? Se positivo, qual o prazo e custo para a realização de obra? c) No local transitam diversas pessoas diariamente, vans escolares, caminhões, etc. Devido ao estado crítico da ponte, corre-se sério risco de acidentes, tendo inclusive já sido registrados óbitos no local. Diante deste fato, qual a possibilidade de ser decretado como obra emergencial? Qual prazo para que isso ocorra?

Informações acerca da viabilidade de parcerias público-privadas para a recuperação e manutenção das praças e jardins de Conselheiro Lafaiete. Necessário observar a pista de caminhada, localizada entre o Cristo e a FASAR, que necessita de capina e colocação de placas indicativas de quilometragem. Com a crise econômica que o Município enfrenta, nossas praças e jardins estão abandonados, deixando de ser um lugar de lazer e convivência. Com as parcerias o Município não teria o custo de recuperação e manutenção.

Informações sobre a situação da construção da ponte “Maria Júlia” no Bairro Gagé. 1-Há recursos financeiros através de convênios para a construção? 2-Foi ou está sendo realizado algum processo licitatório para construção? Atualmente os moradores têm como acesso apenas uma travessia com assoalho de madeira através da qual apenas pedestres conseguem atravessar.

Informações sobre a divulgação das vagas ofertadas nas creches públicas, por meios de divulgações oficiais tais como jornal, quadros de avisos, site oficial, informando a relação nominal dos interessados, por ordem cronológica de inscrição e em lista de espera conforme determina a lei nº 5.705/2014 que regulamenta publicidade na divulgação das vagas ofertadas nas creches da rede pública do município de Conselheiro Lafaiete.

Convênios realizados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL durante os quatro anos da administração anterior, bem como, se há algum convênio a ser executado com os recursos repassados anteriormente.

Valores arrecadados anualmente a título de ISS e IPTU da Viação Presidente.

Valores arrecadados no ano de 2016, discriminados mês a mês, a título de ITBI.

Número de servidores contratados, por Secretaria, mês a mês, ao longo do ano de 2016.

Informações sobre o Programa Agricultura Urbana e Periurbana instituído pela Lei nº 4.774, de 23 de novembro de 2005: a)Foi realizado levantamento das áreas públicas ou provadas apropriadas para a realização do programa? Se sim, quais são? Em caso negativo, solicito que seja feito o levantamento das áreas apropriadas para a implantação do programa de acordo com o artigo 3º da referida Lei. b)Alguma família, entidade, associação, pessoa física ou jurídica está cadastrada e beneficiada pelo programa?

Informações se foi possível à retomada integral do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Sebastião Lameu localizada na Rua Emília Marcelina no Bairro Santa Cruz de forma administrativa pelo Município com o oferecimento do aluguel social as famílias com base na política de assistência social, Lei Municipal nº 5.153/2009. Caso negativo solicita que seja informado se houve a propositura de ação judicial de reintegração de posse da mesma. Caso não haja também proposta ação judicial para retomada do imóvel que seja providenciado em caráter de urgência e informado seu número de distribuição.

Informações sobre a situação do Córrego Ventura Luiz, no Bairro Progresso/Gigante, bem como projetos em andamento e datas previstas para conclusão dos mesmos. O córrego há anos carece de canalização e construção de muros de contenção, devido à desmoronamentos de terra causados por enchentes, que colocam em risco as construções ribeirinhas e famílias que vivem no local, além de exalar constante mau cheiro.

Informações sobre a regulamentação no âmbito do Município do banco de horas para todos os servidores.

Esclarecimentos quanto as providências e os prazos das obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto VENTURA LUIZ, conforme contrato de Concessão de Serviços Públicos assinado entre a COPASA e o Município de Conselheiro Lafaiete.

Informações sobre se a “CASA DO PROFESSOR” encontra-se em funcionamento. Caso positivo, qual o local e horário de funcionamento. Solicita também que apresente cópia do contrato de locação do imóvel.

Informações sobre o valor gasto no ano de 2016 com a contratação de veículos para a realização de transporte escolar e o número de alunos beneficiados

Informações sobre as caixas de tiras-teste de medição quantitativa de glicemia em sangue total capilar (diabéticos)

Informações sobre previsão de inauguração e início de funcionamento da Creche do Pró Infância localizada no Bairro Arcádia.

Informações sobre as providências que estão sendo tomadas em relação ao pagamento do adicional de insalubridade aos técnicos de enfermagem que atuam nos Postos de Saúde do Município, bem como em relação aos demais profissionais que atuam no ESF, a saber: médico, enfermeiro, Agente Comunitário de Saúde.

Informações atualizadas quanto ao hospital Regional: Quais os prazos e providências administrativas que serão tomadas para a conclusão destas obras, visto que há previsão de serem assumidas pelo governo estadual?

Informa se já foi feita visita à Casa Remonta pelo Executivo.

Informações com relação à Praça São Sebastião: - as obras da Praça foram concluídas conforme o Projeto? - a iluminação instalada na referida Praça está conforme o Projeto? - já existe planejamento para sua manutenção regular? - existe a possibilidade de troca da iluminação da Praça e do entorno para lâmpadas de led? - há possibilidade de instalação de um parquinho infantil? - há possibilidade de instalação de pergolato sobre as mesas colocadas naquela Praça?

Relação dos servidores Comissionados e Contratados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, constando a respectiva secretaria na qual está lotado, carga horária e o valor do vencimento, a partir de 1º/01/2017.

Informações sobre o montante da dívida existente com o INSS, se a mesma já se encontra parcelada e qual o valor das parcelas a serem pagas mensalmente pelo Município, e ainda, qual o valor da dívida que é correspondente ao período de 2013 a 2016.

Expediente ao Prefeito Municipal para que se cumpra o disposto no Art. 21 da Lei Municipal no 5.812, de 22 de Julho de 2016, que institui o serviço de inspeção municipal sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal – “SIM” no Município de Conselheiro Lafaiete, promulgando, com urgência, o regulamento à mencionada lei, por ser medida de relevante interesse social e de fomento ao desenvolvimento econômico municipal.

Informações sobre a relação de Postos de Saúde da Família – PSF’s que já possuem o Alvará Sanitário e ainda que encaminhe cópia dos mesmos a esta Casa.

Informações referentes à retomada da obra de contenção e construção de gabiões na rua Dr. Zebral, no Bairro Museu. A continuação da referida obra resolverá os grandes problemas enfrentados pelos moradores, tendo em vista a importância da via para deslocamento em direção a outros bairros.

Informações sobre determinação do PROCON para a fiscalização e cumprimento da Lei Municipal no 4.985, de 13 de novembro de 2007, que determinou o atendimento em no máximo 20 minutos nas agências bancárias de instituições financeiras oficiais e privadas, aplicando pena de multa caso seja necessário, nos termos do art. 6o da mencionada Lei.

Informação de quantos motoristas têm na Prefeitura Municipal, qual o salário e onde estão lotados.

Informações referentes ao não cumprimento da Lei no 5.709, de 26 de março de 2015, que “torna obrigatório a instalação de placas nos terminais do transporte coletivo urbano do Município de Conselheiro Lafaiete”, contendo informações referentes aos principais logradouros que integram o itinerário de ônibus.

Informações sobre a URGÊNCIA na implantação do projeto de regularização fundiária, regido pela Lei Complementar nº 089, de 21 de dezembro de 2015, considerando a enorme expectativa mantida pela população em torno da realização do sonho de regularizar a situação de seus imóveis.

Resposta da Concessionária deste Município a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda. com informações diversas sobre o Estacionamento Rotativo.

Informações sobre a instalação urgente de iluminação pública na Rua Geraldo Marques, que liga o Bairro Carijós à Santa Matilde. Tal pedido se faz necessário uma vez que neste local há grande movimento de pessoas praticando atividades físicas e a iluminação proporcionará segurança aos mesmos. Vale ressaltar que a referida rua já conta com os postes fixados.

Informações sobre o retorno das aulas de ginástica que ocorriam na Praça do Cristo e na Praça do São Sebastião. Que ainda seja estendida para as praças dos Bairros Expedicionários, Fonte Grande, Cachoeira, Vila Rezende, São João e Santa Matilde. A realização dessas aulas é de grande importância para melhorar a qualidade de vida dos praticantes, que em sua maioria são idosos.

Informações sobre a relação de valores e dos credores de precatórios judiciais constituídos até o meio do ano de 2015 e incluídos no orçamento de 2016, bem como esclarecer a situação atual dos precatórios do Município de Conselheiro Lafaiete e quais as providências que vem sendo adotadas para a quitação.

Informações sobre a presença de agentes da Guarda Municipal para atuar na fiscalização do trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Eli Franco, no Bairro Rochedo.

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao Chefe de Departamento de Meio Ambiente, para que se proceda uma efetiva vistoria e faça o devido monitoramento e medição de decibéis dos sons produzidos pelas composições de trens no Distrito de Buarque de Macedo.

Resposta da COORDENADOR REGIONAL DA 4a CRG DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DEER/MG sobre levantamento das áreas de risco da MG 482, no trecho que liga Conselheiro Lafaiete a Itaverava, avaliando a necessidade de reforço da sinalização e instalação de equipamento de segurança.

Informações sobre o cumprimento da Lei Municipal no 5.146, a qual prevê a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas, independente de pagamento, em todo Município de Conselheiro Lafaiete.

Informações sobre a determinação para que a Secretaria Municipal de Defesa Social proceda à fiscalização da empresa de transporte coletivo urbano, nos termos do previsto no inciso X do artigo 29 da Lei Complementar no 015, de 03 de maio de 2009, e posteriormente informe a esta Casa Legislativa a situação verificada e as providências tomadas em relação às irregularidades por ventura verificadas.

Cópia da folha de ponto dos profissionais lotados no Centro de Especialidades Odontológicas, referentes ao período de janeiro a março de 2017

Expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando a tomada URGENTE de providências em relação às irregularidades apontadas na Comunicação Interna 043/2016, principalmente quanto à inexistência de trevo na confluência das Ruas Lília Cardoso e Sílvio Augusto Soares, no Bairro Novo Horizonte, considerando o grave risco de acidentes no local.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que esclareça as seguintes informações: 1 – Existe planejamento ou projeto no Executivo para implantação de rede pluvial na Rua Acrísio Menino de Jesus, Bairro Real de Queluz? 2 – Em caso positivo, qual a programação para o serviço? 3 – Há previsão orçamentária?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre: A infraestrutura dos campos de futebol de várzea, bem como, da infraestrutura das quadras de esportes existentes ao ar livre nos bairros da nossa cidade (iluminação, banheiros, vestiários, de que forma é franqueado o acesso, se há responsável pelo local e demais condições de segurança). Se haverá algum programa de incentivo ao esporte-lazer e/ou de recreação, principalmente durante o período das férias escolares nas praças públicas e respectivas quadras, tendo em vista que, aumenta-se o tempo de dedicação dos meninos para o uso desses locais, transforma o espaço urbano e, além do que, todos precisam estar a salvos de quaisquer forma de má influências, assédio ou violência atentatória de sua integridade física e moral.

Requer que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando ao mesmo que crie Comissão multidisciplinar para estudo, revisão e atualização das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei 359/57 (Código de Obras), Lei 865/67 ( Código de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos), dentre outras, para formar um arcabouço legal adequado para o melhor planejamento urbano e rural. Sugere-se que seja a comissão composta por 02 membros do Poder Executivo, 02 membros representantes do Poder Legislativo, sendo um deles o subscritor deste Requerimento, 01 membro representante da classe de engenheiros, 01 membro representando a OAB/MG, 02 membros estudantes indicados por faculdades que possuam curso de engenharia ou direito, um membro representando os empresários do ramo de loteamentos e edificações, 01 membro da sociedade civil indicado pela FAMOCOL, dentre outros profissionais que manifestarem interesse, observado o limite máximo de 13 membros.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa relação dos servidores que integram a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI

Informações: a) Quantos imóveis alugados o Município utiliza atualmente para exercer suas atividades? b) Quais são os imóveis locados pelo Município? Favor descrever o endereço completo de cada um (Rua, no, Bairro, referência). c) Favor enviar os contratos de locação destes imóveis locados e seus respectivos aditivos contratuais firmados.

Relação das licitações na quais sagrou-se vencedora a Empresa CONSTRUTORA REZENDE NUNES LTDA., CNPJ no 10.582.910/0001-83, com sede na Rua José Antônio Lara, no 591, Bairro São Judas Tadeu, bem como cópias dos contratos celebrados com a mencionada Empresa, respectivos Termos Aditivos, caso haja, e situação das obras que se encontram sob a responsabilidade da mencionada Empresa.