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Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações e documentos: • Quais os conselhos municipais, previstos em Lei Municipal, estão em funcionamento? Encaminhar cópia dos decretos de posse, bem como informar o nome e contato do presidente de cada conselho municipal. • Quais os conselhos municipais, previstos em lei municipal, que não estão funcionando? Informar a quanto tempo estão desativados e quais as providências estão sendo tomadas para a reativação dos mesmos.

expediente ao Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações : • Através do meu gabinete itinerante, estive visitando a Escola Municipal Romeu Guimarães, na Rua da Paciência, 1- Vila Vitória, no Gagé, sendo constatado que o muro da escola encontra-se com riscos de desabar. Considerando a relevância do assunto em questão é necessário esclarecer urgentemente quais providências serão tomadas e qual a previsão para a resolução do problema.

Expediente para o Prefeito Municipal, solicitando que preste as informações referentes aos requerimentos aprovados por esta casa nº 063/2018, 069/2018, 082/2018, 101/2018 e 111/2018. Ademais, requer que seja fornecida informação solicitada através do ofício 001/2018 da Comissão Especial instaurada para “apurar a ocorrência de dano ao erário público decorrente da locação de trator de esteira pelo Município de Conselheiro Lafaiete, para prestar serviços no aterro sanitário (lixão) deste Município”. Advirta-se que constitui infração político-administrativa do prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art.77, III, da Lei Orgânica Municipal.

Expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, informando e solicitando as seguinte informações: Foi realizada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de 2018 audiência pública com fito a discutir a situação do Instituto São Dimas. Na ocasião foram expostos os diversos problemas que o local vem enfrentando, bem como apontado as soluções possíveis. Ocorre que, ainda que tenham acontecido algumas das ações propostas, como, por exemplo, as obras de melhorias das instalações, a disponibilização de estagiárias de psicologia para atendimento aos familiares e melhorias na brinquedoteca, várias ações cruciais prometidas na citada audiência não ocorreram, conforme pontuamos abaixo: 1) Lanche para as crianças que fazem acompanhamento: Foi relatado pela Sra. Magda Cupertino, a possibilidade, após estudo de viabilidade, de utilizar verbas da secretaria de desenvolvimento social para o fornecimento de lanche para as crianças em tratamento, visto que muitas vezes ficam o dia todo na instituição sem condições de se alimentarem. A secretária informou que no prazo de 15 dias informaria sobre a esta possibilidade, entretanto não obtivemos retorno e soubemos que o lanche ainda não está sendo fornecido. 2) Oficinas de artesanato e atendimento psicológico para os familiares. Ainda, declarado pela Sra. Magna Cupertino, ficou acordado que a secretaria de desenvolvimento social se mobilizaria para tentar disponibilizar oficineiros de artesanato para os familiares dos pacientes do Instituto São Dimas, uma vez que muitas mães deixaram suas atividades laborais para se dedicarem integralmente à seus filhos com necessidades especiais, ficando, desta forma, psicológica e financeiramente sobrecarregadas. Segundo a coordenadora do Instituto, através de parceria com alguma instituição, terá início estagiárias do curso de psicologia para atendimento aos familiares, entretanto as oficinas de artesanato, que poderiam incentivar na geração de renda, ainda não tem previsão. 3) Recomposição do quadro de psicopedagogas: O secretário de saúde à época, Sr. Alessandro Gláucio, informou que após conversa prévia com o secretário de Educação Moisés Matias teve o aval para recompor o quadro de psicopedagogas do Instituto, corroborando com a vontade do Sr. Prefeito municipal, estando as profissionais disponíveis no início do mês de agosto de 2018. Tal fato não ocorreu, estando até o momento a instituição desassistida das profissionais que são extremamente relevantes para a evolução terapêutica e pedagógica das crianças. O secretário ainda discorreu sobre o déficit das diversas especialidades na instituição, como fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga, entre outras, reconhecendo a necessidade de criação de novos cargos, entretanto para que a ação seja possível é necessário o aumento da arrecadação do município. Neste quesito, pergunta-se: Existe possibilidade orçamentária para criação e contratação de novos profissionais, ainda que suprindo as demandas mais urgentes, para o ano de 2019? 4) Material pedagógico utilizado pelos profissionais. Fora narrada na audiência pela vereadora Carla Sassi, a carência de materiais pedagógicos fornecidos pelo município, bem como informado que os profissionais do instituto são quem compram, com recursos próprios o material a ser utilizado. Diante disto foi solicitado à representante da secretaria de Educação para que fosse verificada a possibilidade da SEMED fornecer tais materiais. Até o momento nenhum material pedagógico foi encaminhado, nem tampouco a coordenação do instituto procurada para fazer o levantamento da necessidade. 5) Materiais, equipamentos e capacitação dos servidores. De acordo com o contido no plano plurianual, o Sr. Alessandro Glaucio informou que logo após a conclusão da reforma, que se daria em agosto, deveria se reequipar o Instituto, sendo contemplado, por exemplo, com a troca do bebedouro, equipamentos para fisioterapia, mobiliário, computador, dentre outros. Ocorre que nenhum destes itens foram substituídos ou adquiridos, existindo uma necessidade premente, especialmente da troca do bebedouro e investimento em equipamentos de fisioterapia. Desta forma, diante do exposto, o qual pode se atestar pela ata anexa, bem como na filmagem da reunião disponível no canal do Youtube “Direto do plenário da câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete”, antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e consideração.

expediente ao Prefeito Municipal, expondo e solicitando o seguinte: Que em 2017 foi encaminhado a este Município por este vereador sobre a necessidade de instituir a localidade de São Gonçalo em distrito para que a população daquela região possa se enquadrar no programa “Minas Comunica II”, do Estado de Minas Gerais a fim de serem agraciados com a telefonia móvel. Como a atribuição pela instituição e categoria de distrito é monopólio da Fundação João Pinheiro, conforme Lei Complementar Estadual nº 37/95, já foi apresentado ao Município orçamento do Estatuto Técnico enviada pela fundação a fim de tomadas das providências cabíveis. Ante o exposto, qual a providência tomada pelo Município para contratação da Fundação João Pinheiro para que a localidade de São Gonçalo venha a se tornar distrito?

expediente ao Prefeito Municipal em relação ao abastecimento de água aos moradores da Localidade de São Gonçalo, solicitando o seguinte: • Por que foi retirada a nova bomba de água instalada no poço artesiano na gestão anterior na localidade de São Gonçalo? E para onde foi levada? • Qual a previsão para que esse poço artesiano aberto na gestão anterior na localidade de São Gonçalo possa funcionar, uma vez que o abastecimento de água naquela região ainda é precário? • A Lei 5.617/2017, que alterou a Lei Municipal que institui o plano de Saneamento Básico atualizou os prazos para cumprimento das metas e objetivos que a concessionária de serviço público (COPASA) deveria disponibilizar o abastecimento de água a população de São Gonçalo até dezembro de 2015. Quais as providências tomadas pelo Município para exigir o cumprimento do contrato de concessão?

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as ações/ procedimentos adotados para o controle de pombos que tem infestado e causado transtornos nos prédios e repartições públicas, em especial às escolas, creches e postos de saúde.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre a possibilidade de manutenção da Praça do Papa, e caso esteja prevista informar em qual prazo ocorrerá.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações: • Laudo técnico sobre o monumento existente na Praça do Trabalhador, informando se há risco de desabamento na estrutura. • Informações acerca da segurança do mesmo e se há pessoas utilizando o espaço dentro do monumento, onde fica localizada a bomba, como local de moradia. Se há previsão para a reforma do mesmo

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192, e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando, a realização de estudo viário na Rua Euclides Ascendino, no trecho compreendido entre a esquina da Rua Duque de Caxias, com a esquina da Rua Padre Lobo, para averiguar se existe alguma depressão, inclinação ou qualquer outro defeito na via que possa contribuir para a ocorrência de acidentes envolvendo veículos como, por exemplo, aquele em que um caminhão carregado de carvão tombou sobre imóveis no referido local a cerca de 1(um) mês.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192, e seguintes do Regimento Interno desta Casa, considerando denúncia recebida acerca da cessão de empregados pela empresa LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., para prestar serviços de copeira e atendente em diversos setores públicos municipais, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminha expediente ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que informe se a LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. cede empregados para prestar serviços em repartições públicas.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao PREFEITO e ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que complementem a resposta ao Requerimento no 113/2018, encaminhado mediante o Oficio no 249/2018/PG/PMCL, a fim de melhor fundamentá-la quanto à presença do requisito da singularidade dos serviços prestados, uma vez que, salvo melhor juízo, os mesmos compõem as atividades rotineiras da Administração, contrariando a jurisprudência do TCU, como a abaixo se transcreve, a título exemplificativo:

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.877, de 11 de setembro de 2006, pela empresa Quarrk Engenharia, a qual é prestadora de serviços terceirizado no Município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 1º de novembro seja realizada no dia 29 de outubro, às 19h, em virtude da decretação de ponto facultativo pelas comemorações do Dia do Servidor Público, conforme Decreto nº 325, de 11 de outubro de 2018, cópia anexa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca das providências que estão sendo tomadas pelo Município para a preservação do patrimônio municipal, com a retomada de imóveis que foram doados e/ou concedidos para empresas e entidades e não receberam a devida destinação, conforme documentos em anexo. Requer, ainda, que seja informado acerca das providências tomadas em relação a empresas que ocupam terrenos doados e/ou concedidos pelo Município e que não se encontram em regular funcionamento, ou em cujos imóveis foram construídas residências.

Requer que seja encaminhado expediente ao Gerente da Copasa, solicitando esclarecimentos pormenorizados com relação ao Comunicado distribuído pela concessionária aos usuários de nosso Município acerca de um acréscimo no importe de 41,82% a partir de janeiro de 2019 em razão de cobrança de serviço de tratamento de esgoto que teve seu início em agosto de 2018 e é realizado pela Estação de Tratamento de Esgoto Ventura Luiz, nos seguintes termos: • Informar, apresentar e explicar as normas que permitiram o reajuste no patamar afirmado. • Esse percentual incidirá sobre o valor total da fatura, sobre algum item específico ou trata-se de cobrança com tarifa específica? • Quais são os bairros que possuem o esgoto coletado e enviado para tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto Ventura Luiz?

Requer que convide o ex-secretário Municipal de Educação Darci Tavares, a Diretora da Escola Municipal Nilce Moreira e o servidor responsável pela Confecção do projeto Executivo da licitação 167/2013, tomada de preços 009/2013, a fim de prestarem informações acerca da construção da quadra poliesportiva e cobertura na Escola Municipal Nilce Moreira, objeto do convênio 3905/2013.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que informe se esta administração reajustou o valor do adicional de insalubridade pago aos servidores municipais, na forma do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013, considerando que, conforme pesquisa no portal da transparência municipal, o valor do adicional de insalubridade é o mesmo desde o ano de 2016.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que informe se foram realizadas as adequações no projeto arquitetônico para reforma e ampliação da Policlínica Municipal, solicitadas pela Diretoria de Infraestrutura Física – DIEF, da Secretaria de Estado de Saúde.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que apresente justificativa para a contratação de dentistas para ocuparem os cargos de Odontólogo I, Odontólogo PSF e Odontólogo – ENDO, quando o anexo V da Lei no 3.597/94 prevê apenas os cargos de Odontólogo (CPE-68) e Odontólogo Atendimento Especial (CPE-78). Ou seja, justifique por que estão sendo realizadas contratações de servidores para cargos inexistentes no anexo V da Lei no 3.597/94. Saliente-se que os questionamentos se fazem baseados nos ofícios 194/SMA/SP/2018 e 217/2018/PMCL/PROC, desta Administração.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, para que: Encaminhe os três aditivos realizados no contrato de prestação de serviços no 09/2018 que têm o objetivo de reforma da passagem subterrânea Ovídeo Barbosa. Informe o prazo de conclusão da obra. Informe qual será a forma de acessibilidade, que a passagem subterrânea Ovídeo Barbosa, oferecerá aos deficientes que acessam a passagem pela Praça Getúlio Vargas. Informe qual o valor total gasto coma reforma da passagem subterrânea Ovídeo Barbosa.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação para nos informar: Se o município já participou do Programa Escola Acessível. Se a resposta for positiva, quais obras foram contempladas e realizadas pelo município. Favor nos encaminhar por meio digital, cópia dos contratos assinados.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado se as empresas Gerdau Açominas, RDM Vale, MRS, CSN, pátio de carregamento de Murtinho, Usina de Gagé e Usina da Barreira recolhem tributos em Conselheiro Lafaiete (IPTU e ISS). Caso positivo, que sejam discriminados os valores arrecadados, individualmente, pelas empresas citadas.

Requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações: • A lei 5.192/2010 já foi regulamentada? • Se não foi, por quê? OBS: Todo o alegado deverá ser comprovado por meio de documentos.

Expediente para o Prefeito Municipal, solicitando que informe se foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança do Hipermercado Mineirão, localizado no Bairro Tamareiras; do Supermercado Brasil, instalado no Bairro Angélica; do Supermercado BH, situado na MG 129, saída para Ouro Branco; e do Atacarejo Mart Minas, às margens da BR 040, nos termos do Plano Diretor do Município.

Expediente para o Procurador Municipal, solicitando que informe sobre a regularidade da prorrogação do prazo de vigência do contrato de fornecimento 138/2016, celebrado com a empresa Castro Arantes, assinado em 02/10/2018, conforme extrato 434/2018, uma vez que, salvo melhor juízo, o objeto do contrato não está obrigado nas exceções previstas no art.57 da Lei 8666/93, devendo sua vigência conformar-se a do crédito ou período orçamentário.

Expediente para o Prefeito Municipal, solicitando que informe acerca das providências tomadas para a elaboração dos laudos de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, conforme prometido em ofício 240/2018/GAB-PMCL/MG

Expediente para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando que informe o motivo de os bairros Belvedere, Cidade Jardim, Distrito Industrial, Funcionários, Jardins dos Cristais, Jardim Eldorado, Jardim Monte Verde, Jardim Vila Rica, Jardim Europa, Monte Cristo, Morada do Sol, Novo Horizonte, Ouro Verde, Parque Cidade, Parque das Acácias, Parque dos Bandeirantes, Parque Dom Bosco, Parque Recanto da Hípica, Quintas do Imperador, Quintas do Sol, Real de Queluz, Santa Clara, Santa Fé, Santa Terezinha, São Jorge, São Marcos, São Lucas, Tamareiras, Tiradentes, Topázio e Vila Veneza, não estarem na rota de entrega dos Correios, sendo necessário que os moradores dos referidos bairros busquem suas correspondências e entregas em uma das agências oficiais, tendo em vista que um dos objetivos da Lei Municipal no 5.872, de 14 de setembro de 2017 (Lei do Abairramento), aprovada pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, foi, justamente, garantir um serviço eficiente por estabelecer o cepeamento por logradouro.

expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar as seguintes informações: 1. Quem é o responsável pelo Hospital Regional, o Município ou o Estado de Minas Gerais, já que houve uma reportagem no Jornal da Band afirmando ser do Município a responsabilidade do mesmo. 2. Se a responsabilidade for do Município, quais as providências estão sendo tomadas para sua efetiva implantação?

Expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar informações sobre o andamento das obras do Bairro Topázio. A COPASA iniciou obras nas ruas do referido bairro e as mesmas se encontram abandonadas, ocasionando a perda de todo o trabalho realizado, além de estar com valas fundas dificultando o trânsito de veículos.

Expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar a seguinte informação: O Município possui estudo recente de impacto no trânsito do cruzamento da Rodovia MG 129 com a Ruas Santa Efigênia, Antônio Aureliano e Avenida Dona Rosa Dutra (saída / entrada da MG 129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco)? O Requerimento é necessário pois o fluxo de veículos e pedestres na região aumentou muito, colocando em risco a segurança de todos.

Expediente à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que apresente justificativa para permissão da arrecadação da tarifa básica de pedágio pela empresa controladora da BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, INVEPAR – Investimentos e Participações em Infraestrutura S./A., mesmo após o pedido de devolução da concessão encaminhado pela mesma e interrupção da execução de obras previstas no contrato. Solicita também que seja informado se foi celebrado acordo para disciplinar a transição até a relicitação da mencionada rodovia. Por fim, requer que seja informado quais providências foram e estão sendo tomadas para regularizar a situação da concessão da rodovia BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, apresentando, inclusive, justificativa para a demora na solução do problema.

Expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, solicitando que informem sobre a existência de procedimentos em tramitação envolvendo a concessão da BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, esclarecendo caso existam, a situação atual de cada um deles.

Expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e ao Gerente de Meio Ambiente, expondo e solicitando as seguintes informações: Após diversas denúncias, constatei a situação de um senhor que tem feito morada as dependências do Ecoponto Municipal. Reiteradamente são acumulados animais e muitos entulhos, já tendo acontecido, inclusive, ações anteriores para a retirada de animais. A situação torna o ambiente insalubre para o próprio morador e para a vizinhança, restando o imóvel inapropriado para o devido uso e predisposto a oferecer risco à saúde pública. Relevante ressaltar que a situação de acumulação compulsiva é considerada transtorno mental, ocasionando em muitas vezes incêndios, infestação de pragas, criatórios de insetos e animais peçonhentos, entre riscos para a saúde e segurança. Diante do exposto, pergunta-se: As Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde já tiveram conhecimento do caso e desenvolvem algum tipo de trabalho com este cidadão? Quais medidas estão sendo tomadas para desocupação do imóvel e limpeza do Ecoponto?

Expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando ao mesmo que apresente o fluxograma seguido pela Administração para executar a Lei Complementar no 089/2015 que trata sobre o Programa de Regularização Fundiária, conforme declarado em Reunião Pública realizada na Câmara Municipal na data de 24 de outubro de 2017, indicando os documentos exigidos e o procedimento adotado. Requer ainda que seja informado se foi realizada a transferência de algum imóvel através do Programa de Regularização Fundiária

Expediente ao Prefeito Municipal, para informar se a Distribuidora Doces São João protocolou junto às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Obras e Meio Ambiente o cronograma físico-financeiro contendo toda a programação das atividades que serão realizadas durante os 36 (trinta e seis meses) que tem para concluir a obra no terreno que lhe fora concedido pela lei n.º 5.022, de 17 de julho de 2008? Se a reposta for positiva favor nos enviar cópias; Se a resposta for negativa, nos informar se o Município tomou as medidas constante na lei?

Expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras, para informar se existe alguma licitação ou projeto para reformar o Complexo Esportivo "Agostinho Campos Neto" possibilitando receber jogos oficiais de vôlei, handebol e futsal? Se a resposta for positiva enviar detalhes como informações relevantes, cronograma e projeto desta reforma.

Expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras, para informar se existirá alguma medida paliativa na Passagem Subterrânea Ovídeo Barbosa, buscando iluminar todo local e dar o direito de acesso as pessoas com mobilidade reduzida antes do início da obra de revitalização do referido local, tendo em vista que várias lâmpadas estão apagadas e não existe rampa de acesso no local? Solicitamos encaminhar o cronograma físico da obra feito pela empresa vencedora do certame, junto a informação de quando será iniciada a obra de revitalização da Passagem Subterrânea Ovídeo Barbosa e qual o prazo de conclusão da obra? Qual é a proposta do Município para evitar a degradação do local por vândalos após a revitalização?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Após o Município informar que nenhum serviço seria prestado através da CASIP, poderia nos informar como e por quem o serviço de extensão de rede está sendo prestado? b) Se não existir nenhuma empresa prestando o referido serviço para o Município, favor nos informar quais e quando as medidas foram tomadas pelo Município para reativar o serviço essencial? c) Qual o valor o Município recebeu no ano de 2017 referente à contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública paga pelos proprietários de imóveis urbanos? Qual o valor investido no ano passado pelo Município no serviço de extensão de rede? d) Qual o saldo existente em conta dos valores recebidos pela contribuição para o custeio do

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: Desde quando a empresa Construtora Rezende Nunes Ltda. presta serviços para a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e quais as obras que já foram realizadas? Existe alguma obra ou serviço que a referida empresa cumpriu de forma inadequada ou deixou de cumprir por imprudência, negligência ou imperícia? Solicitamos que seja encaminhado o contrato social da empresa e das demais em que coincidirem o quadro societário, bem como todos os contratos de prestação de serviço acompanhados de seus respectivos aditivos e documentações detalhadas sobre as obras, como projetos, memoriais descritivos, medições e recibos de pagamentos.

Expediente ao Prefeito Municipal, para que o mesmo esclareça a esta casa legislativa os seguintes questionamentos: Considerando que através do meu Gabinete Itinerante estive visitando o terminal urbano situado na Avenida Telésforo Cândido de Rezende, onde fui questionado por diversos usuários sobre a necessidade urgente de reforma do referido local; Considerando que os usuários reclamam da ausência de uma cobertura decente que os proteja em dias de chuva, visto que a existente no local está em mau estado, com buracos e infiltrações; Considerando que os usuários reclamam ainda que vários bancos estão quebrados, o que foi comprovado em visita “in loco”; Requeremos à douta Mesa, após ser ouvido o Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficializado o Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes questões: 1 - Existe algum projeto que vise a reforma do terminal rodoviário para propiciar um mínimo de conforto ais usuários? Explique. 2 - Caso positivo, quando a reforma deverá ocorrer e qual o início e término da obra? 3 - Se negativo, o que impede a realização da reforma dos bancos e telhado que se encontram em péssimo estado? 4 - E quanto à limpeza do local. Quantas vezes por semana é feita a limpeza e lavagem do terminal? Explique. Diante do exposto e considerando a importância do assunto em questão, pedimos que as informações requeridas nos sejam enviadas com a maior brevidade possível.

Expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta casa o plano de reforma do instituto São Dimas e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Insta salientar que a obra que aparentemente foi iniciada em novembro de 2017, mas não teve continuidade, estando o local sem condições de uso, com fiação elétrica aparente, vigas de sustentação do telhado trincadas, paredes mofadas, dentre outras. Existe prazo para término da reforma? Por que a empresa que iniciou a reforma a abandonou? Foi feito o repasse integral do valor orçado para a reforma?

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador, solicitando as seguintes informações: De que setor surgiu a determinação para que contratados, através da designação 2018 da secretaria municipal de educação, realizassem avaliação das cordas vocais com otorrino, sem o respaldo financeiro da secretaria de saúde e/ou medicina do trabalho para sua execução, considerando que tal exigência não consta na resolução 01 de 12 de janeiro de 2018 da SEMED nem tampouco no respectivo edital? Tal medida esta amparada pela legislação? Qual o posicionamento da procuradoria no que concerne a exames para admissão realizados de forma particular pelos servidores? Caso seja apurado que a determinação não tem fundamento judicial, que medidas serão tomadas para o ressarcimento dos servidores que pagaram por tal procedimento?

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, para que esclareçam a seguinte situação: Em Requerimento de número 129, proposto em agosto de 2017 foi descrita a situação insalubre e desestruturada do arquivo municipal. Na ocasião foram recomendadas medidas pela secretaria municipal de administração e procuradoria visando melhorar as condições do local até mudança para outro lugar mais adequado. Diante da situação precária em que o arquivo permanece, pergunta-se: Das medidas propostas, quais foram realizadas? O material a ser arquivado está chegando das secretarias de forma organizada, de acordo com o protocolo estabelecido? Existe previsão de mudança do local? Para onde e em qual intervalo de tempo? Já foi licitada a empresa responsável pela avaliação de insalubridade no arquivo e nos demais setores do executivo municipal?

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando documentos e as seguintes informações: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma cópia integral do processo de Prestação de contas do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69 que trata da liberação de recursos federais para a realização das obras de muro de Gabião na Rua Geraldo Gervão, da ponte da Rua Maria Julia no distrito de Gagé e da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz. Seja encaminhado a relação de empenhos realizados para o pagamento de cada obra mencionada de forma separada. O Município respondeu o Requerimento n.º 187/2017 através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que o serviço na Rua Alfredo Elias Mafuz está suspenso porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra, mas em outro momento informa que a obra está paralisada por falta de acordo entre as partes [Município e empresa executora da obra] em face da não concessão de reajuste retrativo das medições 04 e 05. Diante da controvérsia apontada, poderia nos esclarecer qual o real motivo da paralisação da obra? E ainda se foi solicitada alteração no projeto executivo da obra poderia nos responder qual foi a alteração solicitada, por quem foi solicitada e quando foi solicitada? No requerimento n.º 187/2017 foi solicitado o cronograma físico-financeiro da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz, mas o Município através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que não tem cronograma físico-financeiro porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra. Saberia nos informar se a obra foi iniciada sem cronograma físico-financeiro, e por oportuno, solicitamos o cronograma físico-financeiro que a empresa vencedora do certame deveria apresentar no inicio da execução do serviço? Solicitamos cópia integral do extrato bancário da conta corrente n.º 44574-6 na agência 504-5 no Banco do Brasil desde o primeiro dia que foi depositado o recurso do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69. Poderia nos informar qual o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69? Existe possibilidade de prorrogação de prazo e já foi feito algum pedido de prorrogação do mesmo para a execução de convênio?

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe: Existe algum projeto para reforma do terminal de ônibus da Praça São Sebastião, se sim justifique; Existe algum projeto de manutenção da Praça da Bandeira, se sim justifique.

Expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade dos ocupantes de cargos comissionados, vinculados ao Executivo Municipal, comprovem o cumprimento da jornada de trabalho através de ponto eletrônico, nos termos do disposto nos artigos 90 a 100 da Lei 293/56, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações: O Município está realizando o serviço de calçamento nas ruas? O Município possui verba para o serviço de manutenção e execução de obra de calçamento das vias públicas? Quantas ruas foram calçadas no ano de 2017? Quantos calceteiros o Município tem no seu quadro de funcionários? Existe empresa contratada para prestar o serviço de calçamento de ruas e, em caso positivo, qual a empresa?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que esclareça sobre a execução da obra de extensão de rede na rua Pedro Brandão, bairro são Gonçalo, em atendimento à solicitação de energia elétrica para o Senhor Salatiel Rodrigues Pereira, visto que à época o diretor da CASIP, Senhor Luciano, nos informou que o projeto já estava pronto, apenas aguardando autorização do executivo para execução da obras.

Expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Procurador Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o serviço de Raio x da policlínica. Qual é a empresa responsável pela prestação do serviço de RX da policlínica municipal? Favor enviar contrato social, contrato de prestação de serviço e o processo licitatório pertinente. Devido à alta demanda de RX que o Município possui, por qual razão ainda não é oferecido o serviço 24 horas? Qual o custo do Município para realização dos encaminhamentos de RX realizados pela policlínica fora do horário de atendimento do serviço radiológico? O equipamento atual é munido de recursos tecnológicos contemporâneos? Qual o modelo e ano do equipamento ofertado em contrato? Quantas vezes no ano de 2017 e no ano corrente a máquina radiológica ficou inoperante? Existe processo licitatório em andamento para ampliação ou nova contratação do serviço?