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O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde solicitando que seja avaliada a possibilidade de inclusão dos guardas municipais e agentes de trânsito no rol de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19, haja vista que estes profissionais trabalham em amplo contato com a população, dando apoio nas fiscalizações que ocorrem em nosso município, incluindo a atuação na prevenção e encerramento de aglomerações o que acaba colocando-os em uma maior exposição ao vírus e, consequentemente, facilita a disseminação do novo coronavírus.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da limpeza e capina das ruas nos bairros Paulo VI, Jardim Europa, Copacabana, São Geraldo e Amaro Ribeiro, pois conforme se extrai da resposta do requerimento de número 78/2021, não há informações sobre a limpeza nos referidos bairros, requerendo assim a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão de começo da limpeza e capina nos bairros acima mencionados ? 2- Há fiscalização pelo setor competente para se verificar a atual situação das ruas dos bairros? 3- Há a possibilidade de imediato começo da limpeza e capina nas ruas dos bairros?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da instalação de grades de proteção e câmeras de segurança do posto de saúde do bairro Paulo VI, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há a possibilidade de instalação de grades de proteção nas janelas e portas, e câmeras de segurança no posto de saúde mencionado? 2- É de conhecimento da prefeitura os reincidentes furtos e roubos ocorridos no local ? 3- É possível a imediata instalação das grades e das câmeras no posto de saúde?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Trânsito solicitando informações sobre o transporte referente ao Decreto 65/21 que regulamentou a Lei 6.043/21. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● Quais são as possibilidades que o Município oferecerá aos usuários que possuem o cartão com créditos? ● Quantos veículos possuem acessibilidade para PCD? ● Todas as linhas possuem algum veículo com acessibilidade para PCD? ● Estão garantidos os usuários que têm direito à gratuidade do transporte público? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a possibilidade de firmar parcerias com a iniciativa privada para a vacinação contra covid-19. Vários Municípios pelos país estão firmando convênios/ parcerias com farmácias para que estas realizem a vacinação contra covid-19 para desafogarem os servidores públicos responsáveis pela vacinação. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● Há algum convênio ou parceria do Município com a iniciativa privada para que esta realize a vacinação ao mesmo tempo que os servidores da saúde? (CONTINUA)

A vereadora infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que, de modo objetivo e inequívoco, e considerando as informações constantes da resposta enviada ao Requerimento nº 104/2021, informe a esta Casa Legislativa a existência de um Plano de Ação para investimentos dos recursos já recebidos e que estão sendo considerados como saldo remanescente, encaminhando cópia do mencionado do Plano.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe através de infomapa, especificando por bairro, os casos de COVID com as seguintes informações: - Qual a quantidade de contaminados recuperados? - Qual a quantidade de contaminados em recuperação? - Qual a quantidade de mortes? - Quantos testes positivos feitos pelo SUS? - Quantos testes negativos feitos pelo SUS? - Quantos testes positivos feitos pelo sistema particular? - Quantos testes negativos feitos pelo sistema particular?

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe a esta Casa, desde o início do funcionamento do Hospital de Campanha, detalhando dia a dia, os seguintes questionamentos: - Qual o número de leitos comuns ocupados? - Qual o número de leitos CTI ocupados? - Quantos pacientes do leito comum evoluíram para o CTI? - Quantos pacientes do CTI evoluíram para o leito comum? - Quantos pacientes tiveram alta? - Quantos pacientes faleceram no CTI? - Quantos pacientes faleceram no leito comum? - Qual a média de dias dos pacientes no CTI? -Qual a média de dias dos pacientes no leito comum? - Qual a média de um paciente no hospital? - O leito de CTI, quando vazio, estava sempre em condições de receber paciente de imediato, ou era necessário algum procedimento? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos a respeito da verba da portaria GM/MS nº 501, de 19 de março de 2021: - A verba da portaria citada já foi disponibilizada para o Município? - Caso a verba já tenha sido disponibilizada, o Município já a utilizou? Caso já tenha sido utilizada, demonstrar documentos que comprovem como, onde e quando ela foi utilizada. - O CNPJ da policlínica e o CNPJ do hospital de campanha são o mesmo? - Quanto às verbas vindas para o Município para o combate ao COVID-19, quanto foi gasto com a campanha de prevenção? - Quanto foi utilizado na policlínica municipal? - Quanto foi gasto no hospital de campanha? - Foi gasta verba destinada para o COVID com outras instituições? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: - Como será o procedimento de vacinação da segunda dose tendo em vista que as equipes que estão atuando na primeira dose quase não estão dando conta de executar os procedimentos? - Existe previsão de contratação de profissionais temporários? - As vacinações por faixa etária serão até qual idade? - Como a população em geral saberá seu momento de vacinar? - Qual a previsão para que toda a população tome a primeira e a segunda dose da vacina, considerando que as vacinas continuem sendo entregues na média atual? - Qual o numero de vacinados por dia desde o início da vacinação? - Existe planejamento ou programação para que a vacinação ocorra aos finais de semana e feriados? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito de Conselheiro Lafaiete, para que informe quando e quantos os vacinômetros foram enviados para a Secretaria Estadual de Saúde. Junte os relatórios.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Ouvidor Geral e a cada Secretário citado neste requerimento solicitando informações sobre o ofício 126/2021/OGM/PMCL que demonstra o Relatório Estatístico das Manifestações no 1º bimestre de 2021. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● Há alguma campanha do Município ou das Secretárias incentivando o cidadão/ usuário do serviço público a utilizarem os canais de comunicação da Ouvidoria? Se não, há algum projeto nesse sentido? ● A sugestão da feita à Secretária de Saúde foi atendida? Se não, por qual razão? RECLAMAÇÕES ● As oito (08) reclamações feitas à Secretária de Saúde foram corrigidas? Se não, por qual razão? ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação de servidores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Neste momento,estes profissionais estão atendendo pessoas que apresentam sintomas e familiares de pessoas que estão infectadas pela covid-19, atendendo todos os tipos de demanda social, incluindo auxílio funeral para os falecidos vítimas de covid-19 que se enquadram na legislação. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os profissionais do SUAS estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19? ● Há a possibilidade de incluir referidos profissionais no grupo prioritário? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações a respeito do Hospital de Campanha. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: • O número de respiradores está de acordo com o número de leitos de UTI? (apresentar Notas Fiscais dos mesmos) • Todas as UTI’s estão devidamente equipadas e em funcionamento? • Apresentar demonstração financeira e Notas Fiscais da reforma predial do hospital; • Apresentar demonstração financeira e Notas Fiscais dos insumos, medicamentos, equipamentos e mobiliários adquiridos durante o funcionamento do hospital; • Informar sobre a falta de medicamentos e insumos, sendo que às vezes estes são solicitados a outros hospitais; ...(CONTINUA).

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca das providências que serão tomadas em relação aos usuários do transporte coletivo que possuem créditos em seus cartões que eram utilizados junto à Empresa Viação Presidente. Requerem, também, informações sobre as providências que estão sendo tomadas para garantir o transporte para os servidores municipais que não estão podendo contar com o serviço de transporte coletivo regular e possuem créditos em seus cartões de vale transporte, e que mesmo assim continuam com o desconto em seus vencimentos do valor correspondente ao vale transporte, e se este continuará a ser realizado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Rua Zulmira de Souza, Bairro Lima Dias, requerendo assim a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão de calçamento da rua acima mencionada? 2- Há previsão de instalação de Iluminação Pública na Rua Zulmira de Souza? 3- Há previsão de instalação de rede de esgoto na rua mencionada ?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando do mesmo que seja disponibilizado estrutura para instalação de internet na zona rural de Caeté e Mato dentro, tendo em vista que localidades próximas já possuem internet, com o objetivo de reduzir a desigualdade de acesso a ferramenta de tecnologia da informação da população da zona rural e assim diminuindo a exclusão digital.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretária de Saúde Municipal e aos consórcios intermunicipais que o Município faz parte solicitando informações sobre a compra de vacinas para covid-19. Destaca-se ainda a importância do planejamento prematuro quando o assunto é covid-19 principalmente com relação à compra de vacinas ante os preços comercializados. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● Qual a estimativa de gasto total (vacina, insumos, transporte, etc) para a compra das vacinas do consórcio firmados, conforme Lei Municipal 6.042/21? ● Após a publicação da lei acima, o consórcio realizou alguma ação (fez contato com algum laboratório? Há uma estimativa para a chegada de alguma vacina? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do cumprimento da Lei 11.108, que garante a gestante o direito de um acompanhante no momento do parto, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- A Lei vem sendo aplicada na cidade, garantindo as gestantes o acompanhamento no momento do parto? 2- A pandemia alterou o direito de acompanhante no parto nos hospitais da cidade?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: 1- Considerando a Lei 6.043/2021 que autoriza veículos de transporte escolar a realizarem o transporte coletivo alternativo ao regulamentado pela Lei 2.217/1980 enquanto perdurar a prestação irregular deste, requer que seja divulgado, dando publicidade as informações necessárias para os usuários do transporte coletivo com maior abrangência dos itinerários e horários das vans nas redes sociais da Prefeitura Municipal, a colocação de um guichê informativo no terminal central de ônibus, visando prestar maiores esclarecimentos a população sobre o funcionamento deste transporte alternativo, bem como a verificação de viabilidade da criação de uma ouvidoria.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações sobre os motivos para a não renovação do convênio com a APAE em que era prevista a cessão de 03 (três) professores e 01 (uma) pedagoga.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando as seguintes informações sobre o Cemitério Municipal Vale do Ipê: 1) Há estudo/previsão de ampliação do cemitério, com abertura de novas sepulturas? 2) Quantas sepulturas foram adquiridas pelo município, no Cemitério Jardim do Éden para realização de sepultamento social? 3) Qual o valor gasto pelo município, nos anos de 2020 e 2021 com aquisição de sepulturas no Cemitério Jardim do Éden? 4) Qual o valor gasto pelo município, nos anos de 2020 e 2021 com taxa de manutenção de sepulturas no Cemitério Jardim do Éden?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que o espaço térreo da Policlínica Municipal seja utilizado para atendimento exclusivo de pacientes com sintomas de COVID-19, evitando assim a superlotação e o contato com demais pacientes e minimizando a possibilidade de transmissão de vírus.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do disque aglomeração, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O serviço vem suportando a atual demanda? 2- O atendimento vem sendo feito de forma satisfatória aos que necessitam utilizá-lo? 3- Qual a média de denúncias de aglomeração diária? 4- Quantos telefones são utilizados para o atendimento?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 22 de abril seja realizada no dia 19 de abril, às 9h.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a inclusão dos atendentes de farmácias no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, em razão do constante contato dos mesmos com pacientes que testam positivo para a doença quando este se dirigem às farmácias para adquirirem medicamentos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca do envio a menor da quantidade de vacinas que são necessárias para atender à população de Conselheiro Lafaiete, conforme amplamente vem sendo divulgado pelos órgãos oficiais e de imprensa.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretária de Saúde Municipal, para que esclareça os seguintes itens, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal: a) Quantos ESFs estão funcionando no Município? b) Dos ESFs que estão funcionando, todos tem ao menos um médico atendendo diariamente os usuários? c) Quais ESFs estão sem médico para atender os usuários? d) Há um plano para os ESFs terem médicos atendendo diariamente? e) Os ESFs estão sendo limpos e higienizados diariamente? Existe um plano municipal de higienização para desinfecção devido ao COVID-19?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretária de Saúde solicitando informações sobre a divulgação de informações sobre a Campanha Nacional de Vacinação Contra Influenza 2021. Justifica-se o presente, tendo em vista as muitas dúvidas e questionamentos a respeito da vacina da covid-19 e da influenza. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: • O Município está promovendo campanhas de divulgação para esclarecer e informar sobre a vacinação contra a influenza? • Campanhas nas rádios, jornais, ruas e páginas oficiais na internet e mídia social do município estão divulgando informações claras e precisa para a população nesse sentido? ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as deliberações a respeito do combate à pandemia da covid-19. Verifica-se no site da Prefeitura que nas abas Resoluções e Comitê Extraordinário Covid-19 constam apenas cinco deliberações do Comitê datados de abril de 2020. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: • Houve deliberação posterior a abril de 2020? Sendo positivo, favor enviar as atas e documentos pertinentes. • Em quais meios estão sendo divulgadas as reuniões do comitê após abril de 2020?  Há previsão para regularização das abas no site oficial do Município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade de uma linha de transporte que trafegue pelo bairro São Marcos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há a possibilidade da imediata criação de uma linha de transporte público que transite pelo bairro? 2- Há a possibilidade da criação de um ponto de embarque e desembarque de passageiros? 3- Já ouve solicitações dos moradores do bairro ao executivo para que o transporte público se faça presente no bairro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretária de Saúde Municipal, para esclarecer os seguintes itens: a) O Município tem quais testes para Covid-19? b) O Município tem em estoque quantos testes para covid -19? Nos kits em estoque possuíam todos os reagentes utilizados para a execução destes testes? c) Todas as doses recebidas da Secretaria de Estado de Saúde para vacinação contra o Covid-19 estão sendo aplicadas ou está sendo feito estoque para a 2ª dose? d) O Ministério da Saúde determinou que todas as vacinas recebidas devem ser aplicadas, qual a logística a ser usada para garantir a segunda dose da vacina para os munícipes?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que inclua no Edital de Licitação, bem como no Contrato, novo fluxo de coleta de lixo nos bairros: Parque dos Ferroviários, São Geraldo, Amaro Ribeiro, Jardim Europa e Copacabana para totalizar a coleta porta a porta três vezes semanais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS e para o PREFEITO MUNICIPAL solicitando que elabore ou contrate empresa especializada para elaborar estudo técnico de intervenções necessárias na BR040, que deverá ser encaminhado ao Governo Federal, para que sejam contempladas na futura relicitação da rodovia. Saliente-se que o relatório final da Comissão Especial nomeada para elaborar as propostas e encaminhamentos de interesse do Município de Conselheiro Lafaiete para que sejam contempladas em eventual edital de relicitação da concessão da BR040, criada após aprovação do Requerimento nº 024/2019, na 7ª Sessão ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 30ª Legislatura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, realizada dia 26 de fevereiro de 2019, aponta vários trechos da Rodovia BR040 que necessitam de intervenção ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em razão de diversas cidades já estarem sofrendo com a falta de insumos para atuação contra a COVID-19, principalmente aqueles relativos ao denominado “kit intubação”, solicitamos que nos informe: a) O município já está passando por escassez de insumos para enfrentamento da COVID-19? b) O município possui insumos suficientes para tratamento da COVID-19 por quanto tempo? c) Como se encontra o estoque de insumos denominados “kit intubação”? Quantos kits temos? Esses Kits são suficientes por quanto tempo? d) Como se dá a reposição de insumos? Existe o recebimento periódico ou deve haver solicitação por parte do município? e) Caso tenha que haver solicitação, existe algum período a ser respeitado ou os pedidos de insumo ocorrem de acordo com a necessidade? ...(CONTINUA).

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação, para que informe quais medidas estão sento tomadas a fim de preservar a saúde dos servidores municipais, que são do grupo de risco, em relação à pandemia de COVID 19. • Quais os critérios utilizados para o estabelecimento de prestação de serviço por trabalho? • Há servidores do grupo de risco que continua trabalhando de forma presencial?

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação com as seguintes indagações: O Município deve considerar, para a definição da jornada de trabalho, a proporção de 2/3 para as atividades desenvolvidas pelos professores em interação com os educandos, fincando o restante destinado às atividades extraclasse. A remuneração paga ao servidor constitui a contraprestação devida pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais do cargo de PEB1, composta por decorrência legal de um máximo de 16:40h (dezesseis horas e quarenta minutos) de atividades de docência, 1:40h (uma hora e quarenta minutos) para os exercícios extraclasse. As escolas que funcionam em turno de 07:00h às 11:20h, possuem 20 minutos de intervalo e descanso e 20 horas semanais em docência, incluída as aulas de artes e educação física, as quais totalizam 02:30h ( ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: a) Quais medidas estão sendo tomada no controle e combate à dengue, Zika e Chikungunya (cronograma, ações e diretrizes)? b) Requer apresentação de relatório do número de casos de dengue, Zika e Chikungunya no município nos anos de 2020 e 2021.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus solicitando para que junto ao setor competente, de modo objetivo e inequívoco, providencie no sentido de estudar a possibilidade de contratação de um interprete da língua Brasileira de Sinais- Libras, durante as lives e/ou pronunciamentos do Sr. Prefeito e/ou secretários, para possibilitar a acessibilidade e garantir a inclusão da pessoa surda/muda, considerando de forma analógica a Instrução Normativa de nº 1 de 2020 do Governo Federal, em seu art. 6º, inciso IV.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber as seguintes informações: a) Qual a situação do parque industrial de Conselheiro Lafaiete no que tange a estrutura para recebimento imediato de empresas interessadas? b) Quais os incentivos que o município tem oferecido para as empresas interessadas em estabelecer suas atividades em Conselheiro Lafaiete? c) Qual a estratégia de marketing que está sendo adotada para divulgar em âmbito nacional nosso parque industrial com o objetivo de trazer novas empresas para nossa cidade? d) Existe uma equipe municipal responsável por buscar parcerias entre empresários no âmbito nacional para a implantação e incentivo a novas empresas e postos de trabalho em nossa cidade? e) Quais e quantas empresas foram implantadas no parque industrial de nossa cidade entre os anos de 2016 a 2020? f) Quais e quantas empresas for ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para esclarecer os seguintes itens: a) Quantos projetos de construção civil dão entrada por mês na Secretaria de Obras? b) Quantos projetos estão sendo aprovados por mês na Secretaria de Obras? c) Qual a demanda reprimida dos projetos dos projetos de construção civil na Secretaria de Obras? d) Os prazos determinados na legislação municipal para análise e aprovação estão sendo cumpridos? e) Qual foi a medida tomada pelo Município após a reunião ocorrida no dia 26/01/2021 na Câmara Municipal que tratou dos atrasos na aprovação dos projetos de construção civil?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber informações. Diante das atribuições dada ao Sr. Prefeito pelo Supremo Tribunal Federal em regulamentar abertura e fechamento do comércio, sabendo que o fechamento do comércio colocou em situação crítica os comerciantes da nossa cidade, aumentando a taxa de desemprego, entendemos que a responsabilidade de promover incentivos para nossos comerciantes se reestruturarem é de vossa senhoria. Isso posto, a) qual o incentivo que a prefeitura dará aos comerciantes para retomada de suas atividades e geração de novos postos de trabalho? e b) quais as medidas serão adotadas para possibilitar a reabertura dos comércios que foram à falência por causa do lockdown em nossa cidade?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre o kit alimentação escolar, aprovado pela Lei Federal nº 13.987/2020 e Resolução nº 02/2020 do FNDE, sendo: a) Qual a composição de cada kit de alimentação, especificando os produtos e quantidades; b) Se houve aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, informando a relação de produtos, quantidades e fornecedores/município de origem. Caso não tenha ocorrido, apresentar justificativa; c) Cópia da recomendação de orientação às famílias dos estudantes, com relação à higienização dos produtos; d) Cópia de calendário anual de entrega dos kits e forma de entrega dos mesmos às famílias dos estudantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária de Desenvolvimento Social solicitando as seguintes informações: a) Quantas famílias do Município se encontram em situação de vulnerabilidade social? b) Quais políticas públicas o Município tem adotado para promover a qualidade de vida junto às famílias em situação de vulnerabilidade social? Apresentar relatório com resultados alcançados em números, bem como relatar as dificuldades encontradas para desenvolver as atividades.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Gerência da COPASA solicitando informações a respeito do cumprimento do acordo celebrado entre esta empresa, Ministério Público e o Município de Conselheiro Lafaiete, relativo à solução dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras, uma vez que apesar de terem sido vinculadas nos órgãos de comunicação municipal a conclusão das obras pactuadas, os moradores do bairro Satélite procuraram este parlamentar que subscreve, reclamando de maneira incessante a continuidade do odor e que as obras de revitalização não foram realizadas a contento.

Os Vereadores infra-assinados requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, uma reunião urgente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Procuradoria Municipal e ainda a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2021, pois em razão da inclusão de nossa cidade na “Onda Roxa” do programa Minas Consciente por mais de 40 (quarenta) dias, os assessores realizaram as funções em “home office” o que dificultou os trabalhos e a análise adequada do projeto.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário de Obras Municipal e Secretário de Educação Municipal, para que esclareça os seguintes itens, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal: a) Em alguns locais já foram determinados o retorno às aulas presenciais em escolas públicas e/ou privadas, o Município tem interesse no retorno? b) Se a resposta acima for positiva, existe algum protocolo sanitário a ser adotado para esse possível retorno às aulas em escolas públicas e/ou privadas? c) Se ocorrer o retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, os profissionais da educação terão acesso às máscaras faciais, álcool em gel e outros equipamentos necessários para proteção destes? E os alunos das escolas públicas terão acesso às máscaras faciais, álcool em gel ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Secretário de Obras e Secretário de Educação, para esclarecer os seguintes questionamentos: a) A Vale S/A já apresentou junto à Secretaria de Obras o projeto de construção da obra da Escola Municipal Meridional? Se positiva a resposta, já foi aprovado o projeto pela Secretaria Municipal de Obras? b) Qual o prazo para o início da construção da Escola Municipal Meridional? Qual o prazo para o término da construção da Escola Municipal Meridional?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que responda os seguintes apontamentos: 1 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para instituir o SUAS municipal, adequando o disposto na Lei Federal nº 12.435/2011 a realidade do nosso município? 2 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para atualizar a Lei 5.153/09 a atual realidade do nosso município? 3 – A Lei 5.153/09, em seu artigo 18, dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para que o Executivo regulamente todo o seu texto a contar da data da publicação desta lei (22/12/2009). Por qual razão não houve a regulamentação dentro do prazo legalmente imposto? Existe previsão para que seja feita essa regulamentação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária de Desenvolvimento Econômico solicitando as seguintes informações: a) Existe no município algum plano de ação para o fomento da economia e a recuperação financeira do comércio local na retomada socioeconômica? Caso exista, favor encaminhar cópias. b) O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem feito para auxiliar e incentivar as empresas estabelecidas na cidade durante a situação de emergência decretada para o enfrentamento da pandemia? c) Existe a viabilidade de isenção de impostos para comerciantes, profissionais autônomos e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a respectiva situação de emergência? d) É possível a reorganização do calendário de pagamentos de impostos e taxas municipais com o intuito de facilitar o pagamento pelos contribuintes?