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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que o responsável pela empresa MEGA Construtora e Serviços Eireli, que realiza os serviços de coleta de lixo no Município, seja convocado a comparecer em sessão plenária, para prestar esclarecimentos acerca dos serviços prestados.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 1961 inciso X do Regimento Interno requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente, ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1-A usina de asfalto no momento se encontra parada por falta de manutenção, existe previsão para retomada da operação? 2-Existe possibilidade de designação de concurso público voltado para contratação de. um técnico especializado na manutenção da usina de asfalto? 3-A usina constantemente sofre com a parada repentina e necessidade de manutenção, existe algum plano do executivo para sanar este problema crônico?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Existe previsão para a realização de instalação da sinalização vertical e horizontal por toda extensão do Bairro Cidade Jardim? 2- Existe possibilidade de instalação de placas com nomes dos respectivos logradouros por toda a extensão do bairro Cidade Jardim? 3- Existe algum plano de trabalho do executivo ou CEMIG para a instalação de Iluminação Pública por toda a extensão do bairro? 4- O bairro Cidade Jardim está no cronograma de limpeza e capina do Município?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe a situação do planejamento para complementar a sequência dos muros de gabião no trecho entre a Rua Cariris e a Rua São Jorge, Bairro Carijós. Ademais, no oficio 178/2024 foi informado que estava em execução a construção de muro de gabião no trecho entre a rua Expedicionário Secundino de Castro e à rua Cariris o que não ocorreu. Assim solicita informação acerca do motivo da não execução da obra, assim como o planejamento para realização da mesma. Por fim, solicita justificativa para edificação de muro de gabião na margem esquerda em altura inferir a da margem direita.

O Vereador infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhando expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, cópia do contrato celebrado com a empresa MEGA Construtora e Serviços Eireli, bem como de eventuais termos aditivos que tenham sido celebrados referido contrato.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo seja prestadas informações acerca da implantação de tratamento oncológico no município: a) em resposta ao requerimento 414/2022, o Município informou que havia solicitado a implantação do serviço de oncologia em Conselheiro Lafaiete. Em qual fase está tal solicitação e há previsão de instalação? b) um dos requisitos para implantação de referido serviço é o espaço físico. Já houve estudos para se implantar tal serviço onde hoje funciona a Policlínica Municipal, caso esta seja desativada com a inauguração da UPA Tamareiras? c) em relação aos demais requisitos para instalação da UNACOM tais como equipamentos, recursos humanos, há disponibilidade e tais recursos? d) sobre a unidade para consultas especializadas, há previsão de instalação, mesmo antes de inauguração do Hospital Regional, tendo em vista que foi (...)

Os vereadores infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA para prestar esclarecimentos em plenário sobre questões relacionadas ao evento cultural realizado nos dias 21 a 23 de março no Parque de Exposição de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que informe se a empresa SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para Execução dos serviços de conclusão da Obra do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, contrato n° 9372003, concluiu os serviços relativos a Fase I - Elaboração de Projetos e a previsão para início da Fase II - Execução da Obra. Solicita ainda seja informado se o andamento dos trabalhos está dentro do planejado pelo Estado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe a situação dos seguintes programas constantes da Lei Orçamentária Municipal vinculados a Secretaria de Administração: 1 - CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL — valor previsto 100.000,00 2 - IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA — valor previsto R$ 50.000,00 3 - IMPLANTAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTAS — valor previsto R$ 2.080.000,00 4- CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL - valor previsto R$ 463 .229,89 5 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, especificamente quanto a despesa com Equipamentos a Material Permanente - valor previsto R$ 120.900,00 6 - REFORMA DO TERMINAL RODO VIARIO - valor previsto R$ 100.000,00. Solicita esclarecimento quanto ao planejamento para execução dos mencionados programas no ano de 2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial no ano de 2023. A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 8.762.233,12 para despesa com Educação Infantil, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 5.557.003,77, ou seja, R$3.205.229,35 deixaram de ser gastos na Educação Infantil. No mesmo sentido, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 620.167,60 para despesa com Educação de Jovens e Adultos, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$17.028,09, ou seja, R$ 603.139,51 deixaram de ser gastos na Educação de Jovens e Adultos. Por fim, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 129.785,00 para despesa com Educação Especial, porém foi liquidado (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica no ano de 2023. A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 44.570.653,16 para despesa com Atenção Básica, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 33.833.563,18, ou seja, R$10.737.089,98 deixaram de ser gastos na Atenção Básica. No mesmo sentido, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 1.800.115,86 para despesa com Vigilância Sanitária, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 1.258.043,73, ou seja, R$ 542.072,13 deixaram de ser gastos na Vigilância Sanitária. Por fim, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 9.881.347,62 para despesa com Vigilância Epidemiológica, porém foi liquidado no ano de 2023 (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Habitação no ano de 2023. A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 1.396.522,78 para despesa com Habitação, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 30.396,00, ou seja, R$ 1.366.126,78 deixaram de ser gastos na Habitação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que disponibilize no portal da transparência municipal relatórios da lei de responsabilidade fiscal referentes ao 3° quadrimestre de 2023 e o 6° bimestre do mesmo ano.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando: 1 — Informação sobre o total de recursos gasto neste ano de 2024 com aquisição de alimentos da agricultura familiar e quanto representa percentualmente em relação ao total da despesa com alimentação escolar. 2 — Que informe se alguma escola recusou o recebimento de alimentos por estarem estragados e se comunicaram a secretaria a respeito. 3 — Qual a orientação dada aos servidores da escola quando há entrega de alimentos estragados? 4 — Qual providência adotada pela secretaria de educação quando é comunicado da entrega de alimentos estragados nas escolas.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Municipal Napoleão Reis, sendo elas: • Foi constatado que a escola possui vários materiais dentro da caixa para que seja montado um laboratório de ciência. Existe algum planejamento para que o referido laboratório seja montado ou algum impedimento para que não seja? Caso positivo, qual a data prevista? • Quanto às quadras da escola, foi constatada a necessidade de pintura em ambas, nova instalação de iluminação, reforma do muro da quadra coberta, além de do nivelamento do piso desta quadra, bem como construção de uma cobertura e proteção na arquibancada da segunda quadra. Existe impedimentos para que os referidos reparos não sejam feitos? Caso seja possível, qual a data prevista para reforma? • Foi constatada a falta de um profissional para realizar a instalação (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações complementares acerca da resposta ao requerimento n° 327/2023, sendo elas: • Quais são os valores referentes aos créditos recebidos por meio da Resolução n° 7.924/2021? • Estes valores já foram executados? Encaminhar planilha de execução dos créditos recebidos. • Caso não tenham sido executados, qual é o planejamento de execução?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do atendimento por equipe multidisciplinar, sendo elas: • A rede municipal de educação possui equipe multidisciplinar para atendimento das crianças e adolescentes com deficiência e transtorno? • Caso positivo, quantas crianças e adolescentes são atendidas pela equipe multidisciplinar mensalmente? • Qual a fila de espera para esses atendimentos? Encaminhar relatório.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações aos seguintes questionamentos: Com a inauguração do campo de futebol Society no Bairro Cachoeira, este já possui agenda de atividades esportivas para o ano de 2024? Como se dará a utilização do campo pelos cidadãos lafaietenses? Como será feito esse controle e como o cidadão poderá solicitar junto ao Município o uso do campo de futebol society? Haverá algum vigia no local visando a preservação do campo?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,; encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Conforme resposta do Requerimento 114/2024 por meio do ofício 057/2024 subscrito pela senhora Chefe de Governo Simone do Carmo, constata-se atraso na obra da Trincheira do bairro Paulo VI, portanto solicita-se o cronograma de execução atualizado da obra.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Procede a informação de que existe um ônibus adaptado com elevador com finalidade de Transporte Escolar no Município parado na Garagem devido a problemas de emplacamento do veículo? 2- Qual o prazo de regularização da situação? 3- Em qual data foi feito o pedido de emplacamento do veículo?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Existe a possibilidade de implantação de sistema de senhas para o controle da ordem de atendimento dos pacientes do CAPS São Dimas, apontando a ordem da fila e se o atendimento a ser realizado é prioritário?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da lei municipal n° 5.220/2010, sendo elas: • Como a prefeitura está atualmente abordando o problema do bullying nas escolas públicas do município? • Existe algum programa ou iniciativa específica em vigor para prevenir e combater o bullying nas escolas? • Quais são os recursos disponíveis para alunos, pais e educadores lidarem com casos de bullying? • Como a prefeitura está trabalhando em conjunto com as escolas para criar um ambiente seguro e inclusivo para todos os alunos? • Existe algum sistema de relatórios ou monitoramento para acompanhar incidentes de bullying e avaliar a eficácia das medidas preventivas? • Quais são as consequências para os agressores que praticam bullying nas escolas públicas? • A prefeitura oferece treinamento ou (...)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da concessão de subvenção à APAE, sendo elas: • Qual é o valor total da subvenção concedida à APAE no último ano fiscal? • Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida à APAE? • Com que frequência são realizadas as fiscalizações da aplicação dos recursos da subvenção concedida? • Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida? • Existem relatórios ou registros disponíveis sobre as fiscalizações realizadas na APAE para verificar a aplicação adequada dos recursos da subvenção? Caso positivo, encaminhar cópia. • Já foi constatada alguma irregularidade ou inconsistência identificada durante as fiscalizações da aplicação dos recursos das subvenções concedidas? (...)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca, conforme fotografias em anexo. O Município tem ciência do estado em que a escola se encontra, com pisos quebrados, sem ventilador e salas pequenas com muitos alunos e sem ventilação adequada? Qual a previsão de reforma da escola?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre possível instalação de Posto UAI no município: a) o município já requereu em algum momento a instalação de um POSTO UAI em nossa cidade? b) em caso positivo, qual o andamento do procedimento? c) em caso de resposta negativa ao item "a", há alguma possibilidade de instalação do referido posto no município, considerando que engloba diversos serviços à comunidade? d) o município tem espaço disponível para instalação do referido posto? e) há servidores municipais disponíveis para que, caso implantado o Posto Uai, sejam cedidos para efetivo funcionamento do serviço? f) em caso de resposta negativa ao item "d", enviar lista com imóveis do município que se encontram desocupados.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa que seja designada Audiência Pública nesta Câmara Municipal para tratar de assuntos relativos à falta de vagas nas creches públicas municipais. Para a audiência, solicita-se que sejam convidados: • O Secretário Municipal da Secretaria de Educação; • A representante da 8ª Promotoria do Ministério Público de Conselheiro Lafaiete; • Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete - CDL-CL; • Um representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete - ACIAS-CL; • Um representante do Conselho Municipal de Educação; • Um representante do Conselho Tutelar; • Um representante do Centro de Referência da Mulher.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cargo de cantineira, sendo elas: • Quais são os equipamentos de segurança fornecidos aos funcionários que ocupam o cargo de cantineira na Prefeitura? • Os equipamentos de segurança fornecidos atendem às normas de segurança inerentes ao ambiente da cozinha? Informar a marca e o material dos equipamentos fornecidos. • Existe um programa de treinamento e conscientização sobre o uso adequado dos equipamentos de segurança para as cantineiras? • Como a Prefeitura garante a regularidade na manutenção e substituição dos equipamentos de segurança utilizados pelas cantineiras? • Qual é a política da Prefeitura em relação ao pagamento de adicional de periculosidade para as cantineiras, considerando os riscos inerentes ao ambiente de ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Educação/Esportes de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Saúde de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Obras e Meio Ambiente de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Administração de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Cultura de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex'., tendo em vista a reivindicação de recomposição salarial já realizada perante a Secretaria Municipal de Saúde, pelas Auxiliares de Consultório Dentário — ACD's, em razão da enorme defasagem existente desde o ano de 2006, em torno de 45% (quarenta e cinco por cento), requerer o encaminhamento de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito de quais providências foram adotadas para atender a aludida e urgente reivindicação.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações de quando o Município irá fazer a licitação para a aquisição de equipamentos para a Policlínica Municipal; qual o prazo para a aquisição destes equipamentos; qual o "local" que o processo de licitação está na Administração Pública; o Município está aguardando a inauguração da UPA para levar os equipamentos para o local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a seguinte informação: Considerando que estão chegando reclamações ao meu gabinete quanto a dificuldade de contato telefônico por pessoas idosas com o PSF do Amaro Ribeiro. Considerando que muitas vezes estas pessoas, estão limitadas em sua saúde e por isso com dificuldades de se deslocar até o PSF, necessitando apenas de informação. Requeiro a seguinte informação: Quantos funcionários ficam disponíveis para atendimento ao telefone no PSF do Amaro Ribeiro?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os profissionais subordinados à Secretaria Municipal da Saúde. Há alguma progressão de letra? Qual o organograma e o procedimento? Há algum adicional de plantão? Qual o valor e o ordenamento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que seja prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa n° 631/2023, 07/2024, 09/2024 e 101/2024 cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (CDL-CL) e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (ACIAS), solicitando que manifestem sobre os serviços prestados pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP, como medida de avaliação do gasto público com mencionada política de incentivo ao desenvolvimento econômico local. O requerimento se justifica uma vez que o Município de Conselheiro Lafaiete realizou a transferência no valor de R$ 414.033,54 para Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP em cumprimento ao Termo de Fomento n° 07/2023, competindo ao legislativo apurar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo. Solicita que a resposta ao presente requerimento forneça elementos que comprovem os resultados concretos observados (...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe quais atitudes foram tomadas após a elaboração do Plano de Microdrenagem, Macrodrenagem e de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais que constatou não ter o Município cumprindo nenhuma meta imediata ou de curto prazo relacionada a drenagem urbana e manejo de águas pluviais constante do Plano Municipal de Saneamento Básico, notadamente: a) melhorias e otimização da rede de drenagem; b) atendimento por serviços de drenagem à toda a população do perímetro urbano; c) planejar e executar limpeza e manutenção preventiva nos sistemas de drenagem; d) controlar as áreas vulneráveis a processos erosivos; e) controlar as áreas vulneráveis a inundações e alagamentos. Oportuno destacar apontamento constante do Plano mencionado: "Dentre os programas, projetos e ações propostas pelo PMSB de Conselheiro Lafaiete (...Continua).

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do tratamento de ovários policísticos, sendo elas: • Qual é a estimativa atual da quantidade de mulheres diagnosticadas com ovários policísticos que recebem tratamento na rede de saúde municipal? • Quais são os principais recursos e serviços oferecidos pela prefeitura para o tratamento de ovários policísticos? • Há programas específicos ou iniciativas de conscientização sobre ovários policísticos promovidos pela prefeitura? Se sim, quais são eles e como são implementados? • Quantos médicos ginecologistas a prefeitura tem atualmente contratados para atender a demanda relacionada ao tratamento de ovários policísticos? • Existe um protocolo específico de tratamento para ovários policísticos implementado na rede de saúde municipal (...)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do bônus de desempenho para equipes de saúde bucal, sendo elas: • Qual é o montante total disponibilizado para a prefeitura para o pagamento dos bônus de desempenho das equipes de saúde bucal? • Como será calculado o valor do bônus para cada equipe de saúde bucal? • Quando será feito o pagamento do bônus? • Qual é o critério utilizado para determinar a elegibilidade das equipes de saúde bucal para receber o bônus de desempenho? • Há algum impedimento que justifique o não pagamento do bônus até a data deste requerimento?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das creches municipais, sendo elas: • Quantas crianças estão atualmente na fila de espera por uma vaga em creche pública? • Qual é o tempo médio de espera para uma criança conseguir uma vaga em creche pública? • Quais são os critérios de priorização para a alocação de vagas em creches públicas? • Existe um plano de expansão das vagas em creches públicas para atender à demanda crescente? Como se dá este plano? • Quais são os principais desafios enfrentados pela prefeitura na oferta de vagas em creches públicas? • Como a prefeitura está trabalhando para reduzir o tempo de espera e atender à demanda por creches públicas? • Há alguma parceria ou colaboração com organizações da sociedade civil ou do setor privado para expandir a oferta

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a quadra localizada na esquina da Rua São João com Rua Monsenhor Barreto no bairro São João: a) O Município tem previsão para reformar a referida quadra; se positivo responder o prazo para a reforma; b) Até a quadra ser reformada o Município tem alguma medida para proteger as pessoas que frequentam o local, pois o muro da quadra está caindo e por falta de espaço na região para a prática de esporte as pessoas continuam praticando esporte no local; c) na região existe algum espaço público que pode ser usado de forma paliativa pela população para a prática de esporte até a quadra ser reformada.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: a) Qual o valor o Município recebeu nos últimos 5 (cinco) anos para realizar cirurgias através de emendas parlamentares; especificar de forma detalhada por emenda e ano. b) Dos valores recebidos pelo Município detalhar quanto cada hospital recebeu por emenda e ano. c) Quantas cirurgias foram realizadas nos últimos 5 (cinco) anos com valores de emendas parlamentares; especificar por ano, emendas e cirurgias. d) Enviar a lista dos últimos 5 (cinco) anos contendo o procedimento e hospital feito com as emendas parlamentares; e) Quanto cada hospital recebeu do Valora Minas nos anos para realizar os procedimentos cirúrgicos; enviar a lista contendo os procedimentos e os anos destes procedimentos

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe o número de atendimentos realizados no Pronto Socorro Municipal (policlínica) em decorrência de mordida de cães, por ano, a partir de 2021.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente justificativa para o não atingimento da meta de resultado primário prevista na Lei Municipal 6.124 de 14 de julho de 2022 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências". A meta de resultado primário estipulada no anexo de metas fiscais da LDO foi um superávit de R$ 3.771.600,17 (três milhões setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais e dezessete centavos), tendo o governo local registrado um déficit de R$ 12.042.610,03 (doze milhões e quarenta e dois mil e seiscentos e dez reais e três centavos) no ano de 2023. Oportuno consignar que a receita primária no ano de 2023 surpreendeu positivamente, tendo sido arrecadado o total de R$ 457.076.036,34 contra (...)