SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.422, de 02 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O INCISO VI, DO §3º, PERTENCENTE AO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.421, de 30 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, INCLUI O §4º NESTE ARTIGO, E ALTERA O §2º DO ART. 6, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.420, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.419, de 29 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS33.427.647,43 NO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.418, de 29 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.417, de 22 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O INCISO XXXVIII, DO §59, OS INCISOS VII E IX, DO §86, E OS INCISOS VII, VIII E IX, DO §75; ACRESCENTA O INCISO X, AO §75, E O INCISO VI, AO §101, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 225, de 22 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 224, de 22 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 16 de maio de 2025 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024 - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO EM IMÓVEIS CONSOLIDADOS DE FORMA IRREGULAR - INTERFERÊNCIA DIRETA NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. Texto Original	Declara Inconstitucional arts. 6º, 7º, 10 e 12. Lei Ordinária nº 6.316, de 24 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 6.416, de 13 de maio de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SOCIAL BOTAFOGO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.415, de 09 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "MOSTRA LITERÁRIA CONSELHEIRO LAFAIETE- MOLIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.414, de 09 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DATA DO ANIVERSÁRIO DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CONSELHEIRO LAFAYETTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 223, de 24 de abril de 2025 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967
Lei Ordinária nº 6.413, de 15 de abril de 2025 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU DE PRAÇA AMÉRICO TOMÉ GOMES; ACRESCENTA O INCISO XXVI, AO §88, DO ART. 4°; E ALTERA O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.412, de 15 de abril de 2025 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS DE RUA ROSILENE ALMEIDA REZENDE, E ACRESCENTA O INCISO X, AO §55, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 222, de 04 de abril de 2025 Ementa: "DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇAO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.411, de 28 de março de 2025 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.410, de 28 de março de 2025 Ementa: INSTITUI A "SEMANA DO FUTEBOL FEMININO" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.409, de 28 de março de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 221, de 26 de março de 2025 Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.408, de 25 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53, DA LEI N° 4.691, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCREMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA A FUNÇÃO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 220, de 25 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DESAFETAR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR MÁRCIO ROBERTO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 219, de 25 de março de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS MUNICIPAL 2025' E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.407, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.406, de 10 de março de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 218, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: DESAFETA DE USO INSTITUCIONAL PARA BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.405, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.404, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.403, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.402, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.401, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.548, de 23 de outubro de 2013
Resolução nº 2, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: CRIA VAGA PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.400, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.454, de 23 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 6.399, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE PROJETO/ATIVIDADE, ALTERA A LEI N° 6.340 DE 23 DE JULHO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.398, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "DIA MUNICIPAL DOS CORREDORES DE RUA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.397, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE QUILOMBO MATO DENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 217, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA INÍCIO E FIM DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.395, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR CONTRATAÇÃO DOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.394, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA MULHERES DAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.396, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.956, DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 6.393, de 19 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÉNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI Nº 6.286 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.392, de 18 de novembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 971.458,88, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 18 de novembro de 2024 Ementa: CRIA A "MEDALHA VEREADOR DIVINO PEREIRA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.391, de 14 de novembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SANTA TEREZA DE PRAÇA-PARQUE PEDRO JOSÉ DE RESENDE, E ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §106, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 08 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 6.390, de 31 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.307.822,49, NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.389, de 31 de outubro de 2024 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.388, de 31 de outubro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO COPACABANA DE RUA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TAVARES; ACRESCENTA O INCISO IX, AO §19, E ALTERA OS INCISOS III, IV, V E VIII, DESTE PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.387, de 31 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 6.251, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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