SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 58, de 14 de abril de 2014 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957
Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014 Ementa: Concede novo prazo para início e conclusão das obras de construção da Sede e Centro de Atendimento Médico do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba – CISAP, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.131, de 02 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 5.594, de 08 de abril de 2014 Ementa: Obrigatoriedade sobre o uso de máscaras, luvas e toucas descartáveis, em lanchonete fast foods e similares, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 08 de abril de 2014 Ementa: Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e cria os § 9º e 10 no artigo 100 da Lei Complementar nº 36, de 28 de março de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 5.593, de 07 de abril de 2014 Ementa: Altera a Lei Municipal no 5.570, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.592, de 26 de março de 2014 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda financeira a entidades não governamentais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.591, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 11 (onze) do loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Cecília Mendes Campello de Rezende Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.590, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 10 (dez) do loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Oscar Pereira da Fonseca Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.589, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 02 (dois) do loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Lili Laporte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.588, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 03 (três) do loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Padre Geraldo Correa de Paula Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.587, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural Casa do Teatro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.586, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.585, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Semana da Bicicleta, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.584, de 13 de fevereiro de 2014 Ementa: Torna obrigatória a exibição de vídeo educativo antidrogas nos cinemas e nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.583, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.582, de 13 de janeiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.581, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Obriga a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.580, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Torna obrigatória a colocação do número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, em obras e caçambas, na forma que estabelece. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.579, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 07 - A (sete - A) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Sebastião Baeta Fernandes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.578, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 09 (nove) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Francisco Fernandes Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.577, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 08 (oito) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Marcílio Milagres Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.576, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 07 (sete) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Maria Dorothea Baeta Neves Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.575, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 06 (seis) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Agostinho Balbino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.574, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 05 (cinco) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Luiz de Almeida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.573, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 01 (um) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Antônio Rezende Dutra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.572, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: Dá denominação à rua 04 (quatro) do Loteamento Bairro Cidade Jardim de Rua Maria Luiza Dutra Rezende Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.593, de 07 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.702, de 17 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.844, de 21 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.571, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM BASE NOS ARTIGOS 7o, INCISO VIII, E 39, §3o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA SÚMULA No 120, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.849, de 27 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.569, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.611, de 22 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.721, de 12 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.108, de 06 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 5.567, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Altera o artigo 2o da Lei no 5.151, de 21 de dezembro de 2009 que alterou o § 1o do art. 19 da Lei Municipal no 3.597, de 14 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.151, de 21 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.566, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.565, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ADECOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.919, de 27 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 5.564, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CIRCUITO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Altera a Lei Municipal no 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957
Lei Complementar nº 53, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Concede novo prazo para início e conclusão da construção da sede da Distribuidora de Doces São João e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.022, de 17 de julho de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 177, de 02 de maio de 2023
Lei Complementar nº 52, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Autoriza o Município a conceder uso do espaço público – Praça de Alimentação do Mercado do Produtor, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.562, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.482, de 17 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.552, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI No 5.187, DE 20 DE MAIO, DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 20 de maio de 2010
Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.561, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: ACRESCENTA OUTRAS EXPRESSÕES AOS ARTIGOS JÁ INTEGRANTES DA REDAÇÃO DA LEI N 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955, QUE REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO NA VIA PÚBLICA, RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1 PARA ACRESCENTAR-LHE O § 1 E O § 4, BEM COMO, REESTRUTURA O ART. 2, ACRESCENTANDO POR FIM, O ART. 3, ESTE COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E OS ARTS. 4, 5, 6 E 7, DANDO-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 219, de 19 de outubro de 1955 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.716, de 06 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 5.560, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: Prorroga prazo para o início das obras de construção da Escola Profissionalizante, no Bairro São Benedito, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.559, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: REGULA A ADOÇÃO DO PREGÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.898, de 16 de maio de 2018
Lei Complementar nº 51, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: Concede Benefício para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, módulo I, no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.558, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.557, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.556, de 26 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA O ART. 2o DA LEI No 5.251 DE 1o DE DEZEMBRO DE 2010. (material de construção nas ruas) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.555, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dá denominação à rua 2 (dois) do loteamento bairro Monte Cristo de Rua Fernando de Carvalho Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.554, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Institui o estatuto do pedestre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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