SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.553, de 07 de novembro de 2013 Ementa: Altera a Lei nº 5.259/2010, que dispõe sobre o controle da emissão de sons e ruídos no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.259, de 16 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013 Ementa: Dá nova redação aos incisos I, VI e VIII, do art. 1° da Lei Municipal 5.501, de 02 de maio de 2013 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.501, de 02 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 5.550, de 07 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o código de proteção e defesa do usuário do serviço publico do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.549, de 01 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre procedimentos para funcionamento de academias em Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.548, de 23 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.861, de 13 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.897, de 16 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.148, de 08 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.180, de 10 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.401, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 5.547, de 23 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 09 de outubro de 2013 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.546, de 08 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.545, de 08 de outubro de 2013 Ementa: Altera a Redação da Lei nº 5.531, de 14 de agosto de 2013 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder ajuda financeira à Liga de Desportos de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.531, de 14 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 5.544, de 07 de outubro de 2013 Ementa: Institui o dia municipal da adoção animal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.543, de 07 de outubro de 2013 Ementa: Institui no âmbito do município de conselheiro Lafaiete a “semana municipal da Defesa Civil”, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.542, de 07 de outubro de 2013 Ementa: Altera a Lei Municipal no 5.170, de 12 de abril de 2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.170, de 12 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 5.541, de 17 de setembro de 2013 Ementa: Altera a redação da Lei no 4.685, de 18 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação na confluência das vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas de identificação do logradouro e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.685, de 18 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 5.540, de 17 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO LOTEAMENTO BAIRRO TIRADENTES DE RUA ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA E REVOGA A LEI NO 5.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.487, de 21 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.539, de 17 de setembro de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGELISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.538, de 17 de setembro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao programa de cartão alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.233, de 04 de setembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.613, de 22 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.722, de 12 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 5.537, de 12 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI No 5.273 DE 18 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.273, de 18 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 5.536, de 10 de setembro de 2013 Ementa: Prevê medidas de combate e prevenção à dengue. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 04 de setembro de 2013 Ementa: INCLUI O INCISO VI, NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 9, de 13 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.535, de 30 de agosto de 2013 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL No 4.423, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUBSTITUIÇÃO, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÃO SUBSTITUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.423, de 24 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 5.534, de 30 de agosto de 2013 Ementa: Suplementa a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, notadamente seu art. 7º, com inciso V, seu art. 8º, caput, e seu art. 45, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos serviços prestados pelo SUS no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.533, de 30 de agosto de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de avisos em restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos no Município de Conselheiro Lafaiete, contendo orientação quanto à utilização excessiva de sal de cozinha (cloreto de sódio) e suas consequências à saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 28 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SENHOR VENÂNCIO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 28 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 28 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA RITA MARIA MILAGRES ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 28 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA SÔNIA EFIGÊNIA CORREIA VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 28 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA AGROPECUÁRIA AO SENHOR MILTON SANTANA PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR SÉRGIO HENRIQUE CARDOSO - TENENTE-CORONEL PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR EDGARD AUGUSTO ALVES SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MILITAR AO SENHOR GLEDSON BRUNO PÍRAMO DA SILVA - CAPITÃO PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ VICTOR CALAZANS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA AMBIENTAL AO DOUTOR ALOÍSIO RODRIGUES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ROBSON DE OLIVEIRA MATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 21 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SAÚDE AO DOUTOR JOSÉ DE MIRANDA NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 16 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR CLAUDIONEI NUNES DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 16 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR AIRTON AGRIPINO BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 16 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA CONCEIÇÃO LOBO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.532, de 14 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA A LEI NO 1.116/1970, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.116, de 03 de setembro de 1970
Lei Ordinária nº 5.531, de 14 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À LIGA DE DESPORTOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.545, de 08 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 5.530, de 14 de agosto de 2013 Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas destinadas a empinar pipas/papagaios no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.529, de 14 de agosto de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “A” DO LOTEAMENTO BAIRRO BELVEDERE I DE RUA RADIALISTA TONINHO RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.528, de 14 de agosto de 2013 Ementa: ACRESCENTA O ART. 8o - À LEI No 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.259, de 16 de dezembro de 2010
Decreto Legislativo nº 20, de 14 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SR. DANIEL ALEXANDRE GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 14 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO PROFESSOR PAULO ROBERTO ANTUNES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 14 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PADRE MARCOS MACÁRIO MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE " AO SR. IVANILDO GUALBERTO LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 05 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR VINÍCIUS MATHIAS COELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 05 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CHARLES ROGÉRIO MIGLIAVACCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 05 de agosto de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS EDUCACIONAL E ESPORTIVA AO PROFESSOR MILTON REZENDE DE PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.527, de 01 de agosto de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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