SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 8362 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.525, de 17 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.526, de 10 de julho de 2013 Ementa: Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em danceterias, casas noturnas e clubes do Município de Conselheiro Lafaiete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 10 de julho de 2013 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 38, de 18 de abril de 2012 que “acresce o inciso VIII ao art. 114 e o capítulo XVII ao título VII da Lei nº 293, de 11 de junho de 1956 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete", e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 38, de 18 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.524, de 08 de julho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.523, de 08 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 5.522, de 08 de julho de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “A” DO LOTEAMENTO BAIRRO BELVEDERE II DE RUA DJALMA TEODORO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.521, de 08 de julho de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 02 (dois) do loteamento Bairro Tiradentes de Rua Hector Frank da Costa Matozinhos e revoga a Lei nº 5.464, de 26 de novembro de 2012. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.464, de 26 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.520, de 08 de julho de 2013 Ementa: Dá denominação à rua 5 (cinco) do loteamento bairro Monte Cristo de rua Paulo Monteiro de Rezende. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.519, de 08 de julho de 2013 Ementa: Dá denominação à via pública que se inicia na Rua Jaime Siqueira, ao lado do número 885, de rua Carolina Augusta de Rezende, e à via pública que se inicia ao lado do número 152 desta de rua Santa Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 08 de julho de 2013 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.511, de 04 de julho de 2013 Ementa: Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Conselheiro Lafaiete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 03 de julho de 2013 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 03 de julho de 2013 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.518, de 01 de julho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de Conselheiro Lafaiete a adaptação de computadores AM lan houses, cyber cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.517, de 01 de julho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema eletrônico de alarme sonoro e luminoso em estabelecimentos comerciais ou industriais que revendam ou façam uso de gás liquefeito de petróleo, mais conhecido como gás de cozinha, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.516, de 01 de julho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de saídas e iluminação de emergência em estabelecimentos abertos ao público com funcionamento entre as 19 e as 06 horas no município de Conselheiro Lafaiete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Suspenso(a) integralmente pelo(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 10 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 5.515, de 21 de junho de 2013 Ementa: Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.514, de 21 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem hermética, individual e descartável, para acondicionamento de “canudinho” e “palitos de dente” pela indústria fabricante e comércio de gêneros alimentícios praticados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.513, de 21 de junho de 2013 Ementa: Estabelece no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 10 de junho de 2013 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR RODRIGO REZENDE JARDIM PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.512, de 07 de junho de 2013 Ementa: Torna inalienáveis os terrenos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete atualmente utilizados como campos de futebol e dá outras providências. Texto Original	Declarada inconstitucional pela(o) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 10 de outubro de 2024
Decreto Legislativo nº 8, de 05 de junho de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.510, de 04 de junho de 2013 Ementa: Proíbe o comércio de determinados produtos a menores de 18 (dezoito) anos, estabelece regras e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 24 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CES-CL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 22 de maio de 2013 Ementa: INCLUI O INCISO VIII, NO ARTIGO 3º NA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 E ALTERA O ART. 3º, § 1º NA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 31 de agosto de 2009 Altera o(a) Resolução nº 9, de 13 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.509, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, OBJETIVANDO PROPORCIONAR REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,22% (SETE VÍRGULA VINTE E DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.507, de 16 de maio de 2013 Ementa: Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de maio de 2013 Ementa: CRIA O "PRÊMIO VEREADOR RUY FRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 10 de maio de 2013 Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.506, de 06 de maio de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 03 (três) do Loteamento Bairro Monte Cristo de Rua Cleiber Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.505, de 06 de maio de 2013 Ementa: Dá denominação à via pública que se inicia em frente ao número 226 da Rua Goiás e termina na Avenida Prefeito Pedro Silva, no Bairro Jardim América, de Rua Dejanira de Almeida Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.504, de 06 de maio de 2013 Ementa: Dá denominação à Rua 01 (um) do loteamento Bairro Monte Cristo de Rua Weslley Júnior da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.503, de 02 de maio de 2013 Ementa: Altera o Art. 1o da Lei No 5.287, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.287, de 30 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 5.502, de 02 de maio de 2013 Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.501, de 02 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.551, de 07 de novembro de 2013
Decreto Legislativo nº 5, de 02 de maio de 2013 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO VEREADOR VALDIR VIEIRA DE RESENDE DE ESPORTE, ARTE E CULTURA NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 02 de maio de 2013 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO VEREADOR WANDERLEY JOSÉ DE FARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 29 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E VI DA LEI COMPLEMENTAR No 36 DE 24 DE MAIO DE 2012, OBJETIVANDO ALTERAR NOMENCLATURA, FIXAR CODIFICAÇÃO, PADRÕES, VENCIMENTOS, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E OUTRAS EXIGÊNCIAS, DISPÕE SOBRE O CARGO CPE-203 – AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL – ÁREA EDUCACIONAL, ALTERA VENCIMENTO E CLASSE DO CARGO CPE-211 – AUXILIAR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012
Lei Complementar nº 47, de 29 de abril de 2013 Ementa: Altera os arts. 32 e seu parágrafo único, 33, bem como o anexo III da Lei Complementar no 15, de 05 de maio de 2009, que estabelece a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Decreto Legislativo nº 4, de 26 de abril de 2013 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR SEBASTIÃO ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 26 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MILITAR AO SENHOR FABRÍCIO CARVALHO - CAPITÃO AVIADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 24 de abril de 2013 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 86 E DO INCISO IV E ALÍNEAS DO ART. 89, DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE". Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2005 Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 5.500, de 10 de abril de 2013 Ementa: Dá denominação às Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 e à Praça do Loteamento Bairro Santa Fé de Rua Messias Pereira Neiva, Francisco dos Santos Abreu, Vereador Wanderley José de Faria, Rogério Thadeu Barros, Maria Camilo Neiva, José Amaral Sobrinho e Praça Cristina Rodrigues de Abreu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.499, de 10 de abril de 2013 Ementa: Dá denominação à via pública sem saída no povoado do Rancho Novo de Rua Arlindo Calazans. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.498, de 10 de abril de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “B” DO LOTEAMENTO BAIRRO BELVEDERE II DE RUA RITA DE CÁSSIA MONTEIRO LISBOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.497, de 10 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica no Município de Conselheiro Lafaiete; 012/2013 - Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.496, de 26 de março de 2013 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da câmara municipal de conselheiro Lafaiete e altera os anexos III e IV da lei no 5.147, de 23 de novembro de 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2013 Ementa: Institui o auxílio transporte dos servidores públicos Municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 8362 normas.