SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.246, de 18 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO SOBRE O COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.245, de 18 de novembro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “GUARDA DE CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.244, de 18 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.243, de 18 de novembro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - VIVA DOWN”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.242, de 18 de novembro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “IRMANDADE DE SANTO ANTÔNIO DE QUELUZ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DE SUA PROPRIEDADE AO SR. ADELINO FERREIRA FILHO E A CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.241, de 08 de novembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS FORNE¬CEREM AOS SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE TAXISTAS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.240, de 08 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE MASCULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.239, de 25 de outubro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSASEB - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENÉZER”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.238, de 25 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O PROJETO CASA ABRIGO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.237, de 25 de outubro de 2010 Ementa: INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.236, de 19 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.235, de 19 de outubro de 2010 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.995, de 09 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 5.234, de 19 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES SOCIAIS, CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES DE EXIBIREM AVISOS SOBRE OS PERIGOS DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA PELE HUMANA AO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 28 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE – AICOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.232, de 23 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E A INCLUSÃO DO DIA DO DOADOR DE SANGUE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.231, de 23 de setembro de 2010 Ementa: DETERMINA A RESERVA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES EM CINEMAS, TEATROS, CASAS DE SHOW E EVENTOS CULTURAIS, SHOWS QUE UTILIZEM ESPAÇO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.230, de 23 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO ELETRÔNICO E DIGITAL – TELEFONE CELULAR, PAGER, RÁDIO, TOCADORES DE ÁUDIO EM GERAL E SIMILARES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.871, de 04 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.229, de 20 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA - EXTENSÃO, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, DE RUA JOÃO LUITH PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.228, de 20 de setembro de 2010 Ementa: PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.227, de 20 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 DO LOTEAMENTO SÃO JOÃO – EXTENSÃO, DE RUA MARIA FERNANDES DE SOUZA MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.226, de 20 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA - EXTENSÃO, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, DE RUA VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.225, de 20 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA - EXTENSÃO, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, DE RUA MOACIR PEDRO DE ASSIS NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.224, de 20 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM COR EM DESTAQUE, EM PORTA DE VIDRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de setembro de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR MAURO LÚCIO MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.223, de 08 de setembro de 2010 Ementa: ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO PASSAGEIROS PARAR FORA DO PONTO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de maio de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.638, de 11 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 5.222, de 08 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FUMANTE E ALCOÓLICA FETAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.221, de 08 de setembro de 2010 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DOS OPERADORES DO DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.220, de 08 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DESENVOLVER POLÍTICA “ANTIBULLYING” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 5.878, de 01 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.233, de 04 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.746, de 03 de novembro de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.538, de 17 de setembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.792, de 10 de junho de 2016
Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010 Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4, de 12 de julho de 1999 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.813, de 22 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 103, de 26 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 25 de outubro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 144, de 14 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 216, de 21 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 5.219, de 03 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM EMBALAGENS FECHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.218, de 03 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.217, de 03 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.216, de 26 de julho de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL” PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.215, de 26 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA EM FRENTE AO NO 227 DA RUA JOSÉ GOMES DA SILVA E TERMINA NA RUA JAIME MORAES, NO BAIRRO REZENDE, DE RUA MARIA TAVARES COIMBRA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.214, de 26 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO BAIRRO BELA VISTA DE RUA PROFESSOR LUIZ CARLOS DE MARCENES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.213, de 20 de julho de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1o, 4o, 7o E 10 DA LEI 5.136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – CMTT. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.136, de 05 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 5.212, de 20 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA SITUADA ÀS MARGENS DA BR 482, ENTRADA DO BAIRRO MANOEL CORREIA DE PRAÇA “NORIVAL PASCOAL DE ANDRADE (TINDICO BEIJA-FLOR)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.211, de 20 de julho de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO PROJETO UNIÃO DO MORRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.210, de 20 de julho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA EXISTENTE NO BAIRRO ALBINÓPOLIS, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DONA ISABEL, JOSÉ ALVES PEREIRA, TOBIAS BIAGIONE, ISAURA BRANDÃO VIEIRA E AVENIDA PREFEITO PEDRO SILVA, DE PRAÇA DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.209, de 20 de julho de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL – CCEP DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 20 de julho de 2010 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL No 2.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE À RETÍFICA RAUMEC LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 20 de dezembro de 1990
Decreto Legislativo nº 29, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ JESUS DA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR MAURO LÚCIO DE MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA AO PADRE JOSÉ MARIA COELHO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR ALÍPIO FERNANDES PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR JOÃO GONÇALVES FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ LUCÍLIO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 16 de julho de 2010 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR WALDECIR HENRIQUES DE SOUZA - SARGENTO PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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