SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.008, de 28 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA SERRALHERIA J.R.N. & FILHOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.007, de 28 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA SELMA LÚCIA COIMBRA DE OLIVEIRA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.839, de 29 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.006, de 28 de maio de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA GERALDO MARQUES, NO BAIRRO CARIJÓS, E TERMINA NA RUA MARECHAL DEODORO, NO BAIRRO SANTA MATILDE, DE RUA MAURO DUTRA SEGUNDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 28 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O DIPLOMA "MÉRITO AMBIENTAL", DISCIPLINA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O DIPLOMA "MÉRITO EDUCATIVO", DISCIPLINA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.005, de 27 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA NERI JOSÉ RIBEIRO – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.176, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 5.004, de 27 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR PERMUTA E CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ÀS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.003, de 27 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA REGAFE – RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.002, de 12 de maio de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA PRÓXIMO AO Nº 945 DA RUA ALEXANDRINA NOGUEIRA DE QUEIROZ, NO BAIRRO SÃO JOÃO, DE RUA JOSÉ RESENDE DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.001, de 12 de maio de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA EDUARDO DA CRUZ MACHADO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.345, de 18 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.000, de 12 de maio de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA EXISTENTE NO BAIRRO CAMPO ALEGRE, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS NARCISA DE QUEIRÓS E SANTA CECÍLIA, DE RUA “VEREADOR JOÃO DE CASTRO”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.801, de 15 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.810, de 13 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 4.999, de 25 de abril de 2008 Ementa: INSTITUI O DIA DO ATLETICANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.998, de 25 de abril de 2008 Ementa: CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE PERANTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.997, de 25 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CORRETA DESTINAÇÃO AMBIENTAL DOS PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.283, de 14 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 4.996, de 18 de abril de 2008 Ementa: INSTITUI O DIA DO CRUZEIRENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.995, de 17 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.050, de 12 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.994, de 17 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO ESPECIAL DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE MORADIA AO SR. EDMAR DE SOUZA SOARES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de março de 2008 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À DOUTORA RAQUEL DISCACCIATI BELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de março de 2008 Ementa: DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 19 de março de 2008 Ementa: ACRESCENTA §3º AO ART. 49-A E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, E O ART. 232, CAPUT E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 4.993, de 13 de março de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE APROVOU A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO À EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.914, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.992, de 04 de março de 2008 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.991, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 831, de 23 de maio de 1967 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.362, de 28 de agosto de 1972 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.241, de 11 de fevereiro de 1981 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.277, de 13 de abril de 1981 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.602, de 13 de fevereiro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.719, de 16 de fevereiro de 1989
Lei Ordinária nº 4.990, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: ADEQUA A RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2005 Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.989, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA 01, DA ÁREA REMANESCENTE 04, DO BAIRRO MANOEL CORRÊA À SOS LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.988, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA 05, SITA NA AVENIDA GERALDO PLAZA, BAIRRO AMARO RIBEIRO, À EMPRESA LÍDER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.987, de 10 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.986, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA MAJOR ANTÔNIO NOGUEIRA DO BAIRRO CACHOEIRA QUE PASSA A DENOMINAR-SE EFIGÊNIA SIMÕES DE FARIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.345, de 19 de junho de 1972
Resolução nº 3, de 14 de novembro de 2007 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.985, de 13 de novembro de 2007 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável nos estabelecimentos que especifica, prestadores de serviços públicos e privados, no município de Conselheiro Lafaiete, típica as infrações e estabelece as respectivas sanção administrativas e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.308, de 30 de junho de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.687, de 30 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.671, de 25 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 4.984, de 13 de novembro de 2007 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS DO ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 4.983, de 13 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de julho de 2006 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.904, de 01 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.982, de 13 de novembro de 2007 Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.761, de 07 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.769, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.981, de 13 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO SR. LUIZ EUSTÁQUIO DA SILVA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 09 de novembro de 2007 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 E ALTERA AS REDAÇÕES DO §2º, DO ART. 52, DOS §§ 1º E 4º, DO ART. 64, E DO §2º, DO ART. 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUPRIMINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 4.980, de 07 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM EM EFETIVO EXERCÍCIO, A SER PAGO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.979, de 25 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR LOTE DE SUA PROPRIEDADE POR LOTE DE PROPRIEDADE DE MAGDA APARECIDA EUGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.978, de 25 de outubro de 2007 Ementa: CONCEDE NOVO PRAZO ÀS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.659, de 14 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 4.977, de 25 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 4.904/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.904, de 01 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.976, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE À MARIA LUZIA BELAVINHA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.975, de 28 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.974, de 17 de setembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS 01, 02, 03, 04 E 05 DO PARQUE DAS ACÁCIAS, LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS SÃO DIMAS E ALVORADA, DE RUA CONCEIÇÃO CIPRIANO TAVARES, RUA IVAN ALVES DE LIMA, RUA MARCUS LUCIANO FERREIRA ARAÚJO, RUA BRAÚLIO ROCHA, E RUA RUTH MANSO DE VASCONCELOS, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.973, de 17 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.225, de 02 de dezembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.139, de 30 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 4.972, de 04 de setembro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ADECOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA “D”DO BAIRRO SANTO AGOSTINHO DE PRAÇA PIERRE RENAULT DE MENDONÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.970, de 28 de agosto de 2007 Ementa: CONCEDE NOVO PRAZO À CERÂMICA LAFAIETE LTDA, PARA CONCLUSÃO DE PROJETO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.517, de 31 de maio de 2003
Decreto Legislativo nº 26, de 22 de agosto de 2007 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA RUTH DA CONCEIÇÃO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 17 de agosto de 2007 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROFESSOR SHYRLEY CAMPOS NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 17 de agosto de 2007 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ARTÍSTICO-CULTURAL E SOCIAL AO DOUTOR JOÃO BAPTISTA BELLAVINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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