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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VIRGÍLIO GUIMARÃES DE PAULA - DEPUTADO FEDERAL.

INSTITUI O PRÊMIO "ALUNO NOTA 10" ENTRE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RUA EXPEDICIONÁRIO ADELMOR DE ALMEIDA E FINALIZA NA RUA VITORINO RIBEIRO, NO BAIRRO LOURDES, DE RUA DÍLSON LÚCIO PIRES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL" PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL FISCALIZADOR DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) NOS EVENTOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PODER PÚBLICO MUNICIPAL E EVENTOS PARTICULARES SEM COBRANÇA DE INGRESSO, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

OBRIGA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MANTER DISPONÍVEL EM SEUS RESPECTIVOS SITES NA INTERNET OS DADOS DE TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DISPÕE DA AQUISIÇÃO DE UNIDADES POPULARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA ORELHINHA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE TODO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL, BEM COMO ESTABELECE HIPÓTESES DE EXONERAÇÃO QUE VISAM PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

PROÍBE O USO DE TELEFONE CELULAR NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "DIA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE", NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE EXECUTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "FOLGA ANIVERSÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO ANUALMENTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXIS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO SOBRE O COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTOS DE GASOLINA, ESTACIONAMENTOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, OBRIGA-OS A OSTENTAR, EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, CARTAZES CONTENDO O NÚMERO DESTA LEI E OS DIZERES "PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO LAFAIETE NOMEAR TODOS OS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - PPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESTRINGE O USO DE CELULARES EM BALCÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DURANTE SOLENIDADES.

ALTERA A LEI Nº 3.773, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995, QUE MODIFICA A LEI Nº 2.728, DE 13 DE MARÇO DE 1989, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR LIXO RECICLÁVEL POR CESTAS BÁSICAS E MATERIAL ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, PRÉ-ESCOLA E EM MATRÍCULA ESCOLAR ATÉ A OITAVA SÉRIE OU NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO POR PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO OLHINHO EM RECÉM NASCIDOS.

REGULAMENTA O USO DE PORTÕES ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 22 DO ART. 169 DA RESOLUÇÃO NQ 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 003/2010 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.