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DENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO MUSEU DE PRAÇA SARAH COELHO LOPES E RUA FERROVIÁRIO JOVINO TAVARES; E ACRESCENTA OS INCISOS XXI E XXII, AO §48, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEMEANDO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “ESPAÇO DOMINGO DE ALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA SUPRIMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e introduz dispositivo da Lei Municipal nº 5.170, de 12 de abril de 2010 que “Institui o serviço de mototáxi no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”.

Institui no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o dia de Pentecostes e dá outras providências.

ACRESCENTA OS INCISOS LVII E LVIII AO §40, E ALTERA OS INCISOS VI E XXV DESTE PARÁGRAFO, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Rua Antônio Ferreira, Rua Delvina de Assis Rezende, Rua Luciano da Silva Rezende, Rua Isabel Faria Senra.

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO EM QUE FUNCIONARÁ O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE “VEREADOR JAIR TEODORO DOS SANTOS”

INSTITUI A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A RESOLUÇÃO No 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO E EXTINGUINDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Artigo 131, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.

Expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando ao mesmo que apresente o fluxograma seguido pela Administração para executar a Lei Complementar no 089/2015 que trata sobre o Programa de Regularização Fundiária, conforme declarado em Reunião Pública realizada na Câmara Municipal na data de 24 de outubro de 2017, indicando os documentos exigidos e o procedimento adotado. Requer ainda que seja informado se foi realizada a transferência de algum imóvel através do Programa de Regularização Fundiária

Audiência Pública, o mais breve possível, para discutir sobre o descumprimento do contrato firmado entre a CHB – Empreendimentos Imobiliários, Caixa Econômica Federal e os consumidores que adquiriram apartamentos através do Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro Amaro Ribeiro, tendo em vista os diversos serviços que não estão sendo cumpridos adequadamente, dentre eles, os serviços essenciais de água e luz.

Expediente ao Prefeito Municipal, para informar se a Distribuidora Doces São João protocolou junto às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Obras e Meio Ambiente o cronograma físico-financeiro contendo toda a programação das atividades que serão realizadas durante os 36 (trinta e seis meses) que tem para concluir a obra no terreno que lhe fora concedido pela lei n.º 5.022, de 17 de julho de 2008? Se a reposta for positiva favor nos enviar cópias; Se a resposta for negativa, nos informar se o Município tomou as medidas constante na lei?

Expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras, para informar se existe alguma licitação ou projeto para reformar o Complexo Esportivo "Agostinho Campos Neto" possibilitando receber jogos oficiais de vôlei, handebol e futsal? Se a resposta for positiva enviar detalhes como informações relevantes, cronograma e projeto desta reforma.

Expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras, para informar se existirá alguma medida paliativa na Passagem Subterrânea Ovídeo Barbosa, buscando iluminar todo local e dar o direito de acesso as pessoas com mobilidade reduzida antes do início da obra de revitalização do referido local, tendo em vista que várias lâmpadas estão apagadas e não existe rampa de acesso no local? Solicitamos encaminhar o cronograma físico da obra feito pela empresa vencedora do certame, junto a informação de quando será iniciada a obra de revitalização da Passagem Subterrânea Ovídeo Barbosa e qual o prazo de conclusão da obra? Qual é a proposta do Município para evitar a degradação do local por vândalos após a revitalização?

Expediente ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, solicitando a seguinte informação: Em visita à comunidade de Mato Dentro, através do meu Gabinete Itinerante, foi verificado que não há banheiro para os pacientes, sendo assim é necessária a construção de um banheiro urgente, proporcionando atendimento mais digno aos pacientes. Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder interceda junto à Secretaria Municipal de Saúde, afim de que possa enviar esclarecimentos sobre as providências que serão tomadas.

Audiência Pública com fito de se discutir a lei do Selo de Inspeção Municipal “ Sim”.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Após o Município informar que nenhum serviço seria prestado através da CASIP, poderia nos informar como e por quem o serviço de extensão de rede está sendo prestado? b) Se não existir nenhuma empresa prestando o referido serviço para o Município, favor nos informar quais e quando as medidas foram tomadas pelo Município para reativar o serviço essencial? c) Qual o valor o Município recebeu no ano de 2017 referente à contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública paga pelos proprietários de imóveis urbanos? Qual o valor investido no ano passado pelo Município no serviço de extensão de rede? d) Qual o saldo existente em conta dos valores recebidos pela contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública no ano de 2017? e) O Município tem algum plano para trocar as lâmpadas existentes nos postes por lâmpadas de Led? f) Quanto o Município irá investir em extensão de rede no ano de 2018

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: Desde quando a empresa Construtora Rezende Nunes Ltda. presta serviços para a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e quais as obras que já foram realizadas? Existe alguma obra ou serviço que a referida empresa cumpriu de forma inadequada ou deixou de cumprir por imprudência, negligência ou imperícia? Solicitamos que seja encaminhado o contrato social da empresa e das demais em que coincidirem o quadro societário, bem como todos os contratos de prestação de serviço acompanhados de seus respectivos aditivos e documentações detalhadas sobre as obras, como projetos, memoriais descritivos, medições e recibos de pagamentos.

Dilação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial para estudo e avaliação do contrato de concessão de serviços da COPASA por mais 90 (noventa) dias.

Expediente ao Prefeito Municipal, para que o mesmo esclareça a esta casa legislativa os seguintes questionamentos: Considerando que através do meu Gabinete Itinerante estive visitando o terminal urbano situado na Avenida Telésforo Cândido de Rezende, onde fui questionado por diversos usuários sobre a necessidade urgente de reforma do referido local; Considerando que os usuários reclamam da ausência de uma cobertura decente que os proteja em dias de chuva, visto que a existente no local está em mau estado, com buracos e infiltrações; Considerando que os usuários reclamam ainda que vários bancos estão quebrados, o que foi comprovado em visita “in loco”; Requeremos à douta Mesa, após ser ouvido o Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficializado o Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes questões: 1 - Existe algum projeto que vise a reforma do terminal rodoviário para propiciar um mínimo de conforto ais usuários? Explique. 2 - Caso positivo, quando a reforma deverá ocorrer e qual o início e término da obra? 3 - Se negativo, o que impede a realização da reforma dos bancos e telhado que se encontram em péssimo estado? 4 - E quanto à limpeza do local. Quantas vezes por semana é feita a limpeza e lavagem do terminal? Explique. Diante do exposto e considerando a importância do assunto em questão, pedimos que as informações requeridas nos sejam enviadas com a maior brevidade possível.

Expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta casa o plano de reforma do instituto São Dimas e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Insta salientar que a obra que aparentemente foi iniciada em novembro de 2017, mas não teve continuidade, estando o local sem condições de uso, com fiação elétrica aparente, vigas de sustentação do telhado trincadas, paredes mofadas, dentre outras. Existe prazo para término da reforma? Por que a empresa que iniciou a reforma a abandonou? Foi feito o repasse integral do valor orçado para a reforma?

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador, solicitando as seguintes informações: De que setor surgiu a determinação para que contratados, através da designação 2018 da secretaria municipal de educação, realizassem avaliação das cordas vocais com otorrino, sem o respaldo financeiro da secretaria de saúde e/ou medicina do trabalho para sua execução, considerando que tal exigência não consta na resolução 01 de 12 de janeiro de 2018 da SEMED nem tampouco no respectivo edital? Tal medida esta amparada pela legislação? Qual o posicionamento da procuradoria no que concerne a exames para admissão realizados de forma particular pelos servidores? Caso seja apurado que a determinação não tem fundamento judicial, que medidas serão tomadas para o ressarcimento dos servidores que pagaram por tal procedimento?

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, para que esclareçam a seguinte situação: Em Requerimento de número 129, proposto em agosto de 2017 foi descrita a situação insalubre e desestruturada do arquivo municipal. Na ocasião foram recomendadas medidas pela secretaria municipal de administração e procuradoria visando melhorar as condições do local até mudança para outro lugar mais adequado. Diante da situação precária em que o arquivo permanece, pergunta-se: Das medidas propostas, quais foram realizadas? O material a ser arquivado está chegando das secretarias de forma organizada, de acordo com o protocolo estabelecido? Existe previsão de mudança do local? Para onde e em qual intervalo de tempo? Já foi licitada a empresa responsável pela avaliação de insalubridade no arquivo e nos demais setores do executivo municipal?

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando documentos e as seguintes informações: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma cópia integral do processo de Prestação de contas do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69 que trata da liberação de recursos federais para a realização das obras de muro de Gabião na Rua Geraldo Gervão, da ponte da Rua Maria Julia no distrito de Gagé e da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz. Seja encaminhado a relação de empenhos realizados para o pagamento de cada obra mencionada de forma separada. O Município respondeu o Requerimento n.º 187/2017 através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que o serviço na Rua Alfredo Elias Mafuz está suspenso porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra, mas em outro momento informa que a obra está paralisada por falta de acordo entre as partes [Município e empresa executora da obra] em face da não concessão de reajuste retrativo das medições 04 e 05. Diante da controvérsia apontada, poderia nos esclarecer qual o real motivo da paralisação da obra? E ainda se foi solicitada alteração no projeto executivo da obra poderia nos responder qual foi a alteração solicitada, por quem foi solicitada e quando foi solicitada? No requerimento n.º 187/2017 foi solicitado o cronograma físico-financeiro da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz, mas o Município através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que não tem cronograma físico-financeiro porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra. Saberia nos informar se a obra foi iniciada sem cronograma físico-financeiro, e por oportuno, solicitamos o cronograma físico-financeiro que a empresa vencedora do certame deveria apresentar no inicio da execução do serviço? Solicitamos cópia integral do extrato bancário da conta corrente n.º 44574-6 na agência 504-5 no Banco do Brasil desde o primeiro dia que foi depositado o recurso do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69. Poderia nos informar qual o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69? Existe possibilidade de prorrogação de prazo e já foi feito algum pedido de prorrogação do mesmo para a execução de convênio?

Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe: Existe algum projeto para reforma do terminal de ônibus da Praça São Sebastião, se sim justifique; Existe algum projeto de manutenção da Praça da Bandeira, se sim justifique.

Expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade dos ocupantes de cargos comissionados, vinculados ao Executivo Municipal, comprovem o cumprimento da jornada de trabalho através de ponto eletrônico, nos termos do disposto nos artigos 90 a 100 da Lei 293/56, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Requer que seja realizada Reunião Pública no dia 21 de março de 2018, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, com o tema “Síndrome de Down: conhecer, incluir, conviver e respeitar” com o objetivo de discutir, instruir e fortalecer pais e amigos das crianças portadoras da referida síndrome, alunos da APAE e da rede municipal de ensino. A respectiva mesa contará com a presença de profissionais da APAE do Município de Conselheiro Lafaiete.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações: O Município está realizando o serviço de calçamento nas ruas? O Município possui verba para o serviço de manutenção e execução de obra de calçamento das vias públicas? Quantas ruas foram calçadas no ano de 2017? Quantos calceteiros o Município tem no seu quadro de funcionários? Existe empresa contratada para prestar o serviço de calçamento de ruas e, em caso positivo, qual a empresa?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que esclareça sobre a execução da obra de extensão de rede na rua Pedro Brandão, bairro são Gonçalo, em atendimento à solicitação de energia elétrica para o Senhor Salatiel Rodrigues Pereira, visto que à época o diretor da CASIP, Senhor Luciano, nos informou que o projeto já estava pronto, apenas aguardando autorização do executivo para execução da obras.

Requerem que seja encaminhado expediente ao Asilo Dr. Carlos Romeiro obra unida à Sociedade São Vicente de Paulo solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias dos balanços dos anos de 2015, 2016 e 2017, bem como cópia do Estatuto e relação da atual Diretoria da entidade.

Expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde e ao Procurador Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o serviço de Raio x da policlínica. Qual é a empresa responsável pela prestação do serviço de RX da policlínica municipal? Favor enviar contrato social, contrato de prestação de serviço e o processo licitatório pertinente. Devido à alta demanda de RX que o Município possui, por qual razão ainda não é oferecido o serviço 24 horas? Qual o custo do Município para realização dos encaminhamentos de RX realizados pela policlínica fora do horário de atendimento do serviço radiológico? O equipamento atual é munido de recursos tecnológicos contemporâneos? Qual o modelo e ano do equipamento ofertado em contrato? Quantas vezes no ano de 2017 e no ano corrente a máquina radiológica ficou inoperante? Existe processo licitatório em andamento para ampliação ou nova contratação do serviço?

Requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e a Concessionária de estacionamento rotativo deste Município a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, solicitando dos mesmos as seguintes informações sobre o Estacionamento Rotativo: Conforme determinação contida no Edital n.º 083/2015 e a Concorrência Publica n.º 005/2015, a Concessionária deveria disponibilizar um sistema de “gestão e controle de todo o processo necessário para a operacionalização do estacionamento público municipal, disponibilizando informações em tempo real ao município” (sic), mas os números de algumas vagas estão apagados e em algumas vagas não existem os sensores que permitiria a gestão das “vagas inteligentes”, portanto qual seria o sistema utilizado para em tempo real a Concessionária e Município acessar a gestão e controle das vagas inteligentes? Poderia nos informar se um usuário acessar o aplicativo fornecido pela Concessionária conseguirá visualizar as vagas disponíveis do estacionamento rotativo? Quando um usuário estaciona seu veículo na vaga do estacionamento rotativo qual o tempo de tolerância tem para pagar o estacionamento? A estipulação do tempo de tolerância foi determinada em qual ato administrativo emanado do Município? Se um veículo parar em uma vaga e ocupa-la sem ativação de créditos ou “folha eletrônica”, o sistema é capaz de detectar e posteriormente enviar “alerta” aos Agentes de Trânsito?Se a resposta for positiva requer o envio de cópia deste “alerta” aos Agentes de Trânsito; Como a Concessionária tem o dever (contratualmente) de realizar a gestão das vagas e cabe ao Município fiscalizar essa gestão, solicitamos que os Vereadores possam acompanhar em um dia determinado como é o procedimento de gestão de vagas e a fiscalização? Solicitamos que o Município e Concessionária nos enviem os relatórios com o número de vagas ocupadas pelos usuários, números de usuários ocupantes destas vagas que realizam o pagamento ou não do estacionamento rotativo concedido, e valores repassados aos cofres municipais pelas vagas ocupadas no ano de 2017? O número de vagas efetivamente disponibilizado no sistema de estacionamento rotativo pago é a quantidade que foi autorizada pelo Edital n.º 083/2015 e Concorrência Publica n.º 005/2015? Quais ruas tem estacionamento rotativo e quantas vagas tem em cada uma destas ruas? Em todas as ruas que existem estacionamento rotativo tem pontos de venda habilitados pela Concessionária? E quais são estes? Em todas as ruas existem monitores da Concessionária para efetivar o estacionamento? A Concessionária disponibilizou algum sistema para ativar os créditos via SMS, pagina da internet, Central de Atendimento, conforme determina o Termo de Referencia do Edital? Nas vagas tidas como especiais foram instalados sensores de presença? Conforme determinação contida no Edital n.º 083/2015 e a Concorrência Publica n.º 005/2015, a Concessionária deve enviar/disponibilizar relatórios ao Município, portanto solicitamos cópias dos mesmos? Solicitamos o envio de relatório contendo as reclamações realizadas pelos usuários no ano de 2017 e solução por parte da Concessionária e Município? Quais as medidas adotadas pela Concessionária, para atendimento aos usuários que não possuem um Smartphone para ativação do crédito eletrônico via aplicativo fornecido pela Concessionaria, portanto qual a alternativa proposta pela Concessionária para estes usuários?Como o Município está agindo nesta situação? Há uma noticia no site oficial do município [http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/portal/extrato/24516-a- 26016/] que ocorreu aditivo no contrato de concessão n.º181/2015 favor nos enviar cópia?

Requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias dos balanços dos anos de 2015, 2016 e 2017, bem como cópia do Estatuto e relação da atual Diretoria da entidade.

Requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe sobre as negociações coma Polícia Militar referente ao convênio da fiscalização de trânsito: - Existe data para assinatura deste convênio? Justifique: - Sob quais as condições o convênio será assinado? Valor, pátio de recolhimento, etc. Justifique: - Enviar cópia dos convênios que estão prestes a ser assinados.

Requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação para que apresente os seguintes esclarecimentos e providências tomadas em relação ao fato abaixo: Que a Escola Municipal Napoleão Reis vem sofrendo constantes arrombamentos, sendo um deles subtraído do local dois computadores completos, uma caixa de som huter 360ª USB/FM, um projetor data show, uma TV buster Led de 29 polegadas e ainda diversas carnes da dispensa da cantina, não se sabendo precisar a quantidade exata, conforme boletim de ocorrência em anexo, bem como outros boletins confeccionados por outros fatos de furtos no local.

Requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao secretário de obras solicitando as seguintes informações sobre o fornecimento de água em Buarque de Macedo: 1- Existe algum planejamento para resolver a questão das faltas periódicas e dá má qualidade da água da localidade de Buarque de Macedo? 2- Relacionado à bomba d’água de um dos poços, que se encontra inativa há um longo período de tempo, qual a previsão de substituição ou conserto? Já foi realizado processo licitatório para manutenção dos poços e bombas situados no município? Caso positivo, em qual estágio ele se encontra? Favor enviar copia do contrato, caso esteja finalizado. 3- Como é feita a manutenção e limpeza da tubulação que liga a água da caixa d’água de abastecimento às residências e em qual freqüência? 4- O abastecimento pelo caminhão pipa é realizado quantas vezes ao dia? Qual a razão para as constantes faltas de água no distrito, especialmente na Rua Gumercindo Fernandes adjacências? 5- Qual o custo mensal do município com o abastecimento feito pelo caminhão? 6- Considerando que a coloração da água é totalmente incompatível com a coloração ideal de uma água tratada, poderiam informar a procedência da água levada pelo caminhão? São realizadas análises periódicas? Favor nos encaminhar os resultados das analises realizadas no ano de 2018. 7- Considerando o alto número de poços artesianos na localidade, bem como o risco de contaminação pela água sem tratamento, pergunta-se: Existe a possibilidade e/ou negociação para que a COPASA atue na distribuição e tratamento da água e esgoto do local?

Requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para nos informar se após a municipalização do trânsito foi realizado o convênio com a Polícia Militar autorizando-a a fiscalizar e autuar os veículos. Em caso afirmativo, nos encaminhe cópia do respectivo convênio; Em caso negativo, nos informe se há previsão e interesse na realização do convênio.

Expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando relação de servidores contratados para exercer cargo de odontólogo e sua respectiva lotação, assim como para que informe se todos os 53 candidatos aprovados para o cargo de odontólogo ESF no concurso público para provimento de cargos para a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, edital nº 004, de 04 de fevereiro de 2015, foram convocados para exercer o cargo, conforme consta no edital nº 001/2017/sms/smds: “CONSIDERANDO que do último concurso público realizado, conforme edital 004/2015, não há mais, em relação aos cargos/funções a seguir elencados, classificados em lista que pudessem serem convocados para designações;”.

Requerer que seja encaminhado expediente ao prefeito municipal solicitando que seja informando quando será instalado linha telefônica na Escola Municipal Prefeito Pedro Silva e no PSF de São Gonçalo, pois os servidores daquela localidade ficam incomunicáveis, motivo pelo qual inviabiliza a prestação do serviço público com qualidade e eficiência, bem como qualquer imprevisto urgente.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de vistoria pela Defesa Civil em todas as Escolas Municipais e PSFs. E ainda, após a conclusão da vistoria, seja enviado a esta Casa respectivo laudo elaborado pela Defesa Civil a fim de se apurar o estado que se encontram tais instalações.

Expediente ao Prefeito Municipal como no ano passado foi solicitado através do requerimento nº 186/2017 informações sobre a aquisição por compra direta mesmo existindo processo licitatório em andamento, mas o referido requerimento não foi respondido até a presente data, sendo que este ano consta no site do Município novos extratos que afirmam que o Poder Executivo continua realizando compra direta mesmo com licitação em andamento, solicitamos as seguintes informações: a)Com base em qual fundamento o Município está realizando essa compra direta?b) Favor nos enviar cópia de todos os processos administrativos que autorizam a compra direta pelo Poder Executivo. c) Favor nos enviar cópia do contrato e da nota fiscal de todos os produtos contratados de forma direta pelo Poder Executivo? d)Após a aquisição por compra direta, qual a medida o Poder Executivo toma no que se refere às licitações que estão sendo realizadas e mesmo assim estão realizando compra direta?