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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que informe se foi executada alguma ação prevista Masterplan do Parque Municipal Presidente Tancredo Neves e se há um projeto de custo financeiro para execução de cada diretriz. Aproveita a oportunidade para parabenizar a secretaria pelo Plano.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SETOR DE LICITAÇÕES da prefeitura, solicitando que informe se foi instaurado processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de tráfego para elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município de Conselheiro Lafaiete, considerando resposta enviada pelo Departamento de Trânsito quanto à elaboração de Termo de Referência para tanto.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, para nos informar a situação atual da Creche do Bairro Bela Vista.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para nos informar a situação atual da instalação do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE no nosso Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ainda que por meio remoto, para que preste as informações objeto dos Requerimentos nos 47, 96, 99, 104 e 109, uma vez que esgotou o prazo sem resposta. A presente convocação se justifica devido a falta de razoabilidade na demora na prestação das informações solicitadas, sendo que a primeira data do mês de maio.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe sobre a seguinte situação: Considerando as constantes reclamações que vêm ocorrendo pelos moradores do bairro Rochedo, dentre elas a falta de espaço para pedestres em determinado trecho da Rua Vereador Leo Franco, devido ao mato tomando conta às margens da rua, além disso, o mau cheiro causado pelo córrego, que vem prejudicando a qualidade de vida dos moradores e trazendo riscos para a saúde destes. Dessa forma, solicito que seja informado quais providências serão tomadas para a situação acima apontada, visto que se trata de uma situação de extrema urgência e relevância. Certo do mais rápido atendimento da solicitação, permaneço no aguardo de um posicionamento oficial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando das secretarias competentes as seguintes informações: a) Apresentar os 40 (quarenta) maiores contratos de serviços contínuos ou não e seus aditivos, independentes de estarem ativos ou encerrados, durante o período de JANEIRO/2019 até MAIO/2020. b) Quais os contratos de concessões oneroso ou não oneroso que o Município possui atualmente e quais foram cessados durante o período de 2017 a 2020?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES para que informe: 1- A evolução do projeto de aproveitamento energético do gás gerado no Aterro Sanitário; 2- O volume total de material recebido por mês nos anos de 2019 e 2020; 3- Se foi concedida autorização para ampliação da capacidade de recebimento diária do Aterro Sanitário; 4- Como está sendo a execução da usina de compostagem; 5- O Aterro Sanitário recebe resíduos de quais municípios não integrantes do ECOTRES.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que forneça o Projeto de engenharia do viaduto a ser construído sobre a linha férrea entre a Rua Antônio Aureliano, no Bairro Cachoeira, e a Praça do Trabalhador, no Bairro Areal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe a posição quanto ao retorno das aulas presenciais, especialmente se está condicionada à imunização dos alunos por vacina ou acompanhará decisão do governo do Estado de Minas Gerais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando: 1) Que justifique o gasto de R$ 901.535,00 com operação e manutenção da frota municipal no ano de 2019, considerando que excede à média histórica de R$675.188,41 em 2016, R$ 680.001,00 em 2017 e R$ 487.543,00, em 2018. 2) Que justifique o aumento do pagamento de serviço de terceiros – pessoa jurídica, para operação e manutenção da frota municipal no ano de 2020, apurado em R$ 298.152,00, considerando que excede à média histórica de R$ 67.477,06 em 2016, R$ 157.467,91 em 2017, R$ 114.117,00 em 2018 e R$197.037,00 em 2019. 3) Que justifique a quase equiparação dos gastos com material de consumo (R$316.450,00) e prestação de serviço de terceiros – pessoa jurídica (R$ 298.152,00) para operação e manutenção da frota municipal no ano de 2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à ASSOCIAÇÃO TREM BÃO DE MINAS para que informe como tem sido a participação na elaboração do Plano Estratégico Ferroviário (PEF), trabalhado conduzido pela Fundação Dom Cabral (FDC), esclarecendo se o mesmo contempla algum projeto que beneficie o Município de Conselheiro Lafaiete.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de audiência pública com o tema EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM TEMPOS DE PANDEMIA, justificando desde já a necessidade da reunião para que sejam ouvidas as necessidades da comunidade e sanear dúvidas referentes às ações e protocolos que estão sendo praticados. Atendendo às medidas restritivas que visam garantir a segurança da população no período de quarentena social, a reunião deverá ser realizada em formato virtual, na plataforma disponibilizada por esta Casa Legislativa, no mês de setembro, em data e horário a serem definidos pelo setor competente. Para a audiência deverão ser convidadas as seguintes autoridades e instituições, sem prejuízo das informadas posteriormente: Moisés Matias; Conselho Municipal de Educação; Maria de Lourdes Reis Silva Beato; Maria Isabel Faria; Dulce Holanda de Carvalho.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso VII, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, para que compareça a esta Casa Legislativa, devidamente acompanhado dos servidores responsáveis da Procuradoria e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, para tratar da regulamentação e aplicação no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete da Lei Aldir Blanc.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir o Processo Licitatório 126/2019, Concorrência Pública nº 008/2019, que teve como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de expansão, modificação e eficientização de rede de iluminação pública com a presença de um representante do setor de licitações e da Secretaria Municipal de Obras.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., solicite a contratação de um economista para análise das prestações de contas da gestão municipal nos anos de 2017 a 2019, considerando as não conformidades encontradas nas prestações de contas desse período. Tal contratação se faz necessária pelo fato de a câmara municipal não dispor de profissional com qualificação e formação na área para sanar as dúvidas dos vereadores, que não podem aprovar a prestação de contas sem a certeza de que estão corretas. ⮚ Déficit de 8.323.808,06 (oito milhões trezentos e vinte e três mil reais oitocentos e oito reais e seis centavos) na educação no ano de 2017; ⮚ Déficit orçamentário de 33.722.281,82 (trinta e três milhões setecentos e vinte dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta dois centavos) no ano de 2017; ⮚ Falta informações referentes a arrecadação e investimento com iluminação pública.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que justifique os itens abaixo: ⮚ Déficit de 8.323.808,06 (oito milhões trezentos e vinte e três mil reais oitocentos e oito reais e seis centavos) na educação no ano de 2017; ⮚ Déficit orçamentário de 33.722.281,82 (trinta e três milhões setecentos e vinte dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta dois centavos) no ano de 2017; ⮚ Falta informações referentes a arrecadação e investimento com iluminação pública; ⮚ Falta de informação sobre repasses para Amalpa, Cisap, Circuitos Vilas e Fazendas, Emater, Ima, Farmacol, Ecotres, Codap e outros consórcios, assim como subvenções para demais entidades, como: liga de Esportes, LECAL, APAE, ASSODILAFA, CASA (Centro de Apoio a saúde e Alimentação), e repasses para outras instituições e associações de bairros.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,  após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos informe a real situação e quando poderá o loteamento do bairro Lima Dias II ter certidão de numero, autorização para construção nos lotes, e outras situações que o Município tem negado, pois Sua Excelência emitiu no último dia 04 de outubro de 2019 o Decreto Municipal de n.º 496 que suspendeu “as emissões de alvarás de construções, aprovações de projetos de construção e de regularizações, acréscimos, substituições, certidões de habite-se, alvará de funcionamento, revisões de lançamentos, bem como de certidões de números para os imóveis situados no Loteamento Residencial Lima Dias II, até que o trabalho de reconfiguração do Loteamento esteja concluído, conforme Termo de Ajustamento de Conduta datado de 30 de outubro de 2018.

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente a Concessionária BR 040, do Grupo INVEPAR, responsável pela rodovia 040, a fim de que seja providenciada iluminação no local, pois várias pessoas necessitam transitar à noite, devendo garantir a integridade física da população. Tal situação se faz necessária, pois a população somente está conseguindo utilizar a passarela durante o dia devido à falta de iluminação, causando enorme transtorno e dificuldade as pessoas que moram nas adjacências em transitar naquele local durante a noite.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que informe qual medida o Jurídico do Município está tomando para que se resolva a questão dos instrutores de oficina da Escola Municipal Prof. “Luiz Carlos Gomes Beato” que exercem funções diferentes da que constava no edital.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que forneça cópia do projeto apresentado ao Deputado Glaycon Franco, no qual solicitou emenda parlamentar para construção de quadra poliesportiva no campo de futebol do Guarani. Requer ainda cópia do convênio firmado e que esclareça qual a origem e valor da verba.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que disponibilize para todos os servidores que trabalham na sede da prefeitura álcool em gel para higienização das mãos, em quantidade suficiente para duração por todo o expediente, como prevenção ao Coronavírus.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que crie um canal de denúncia e uma força-tarefa para fiscalizar casos de aglomeração e descumprimento das medidas sanitárias referentes à pandemia do COVID-19, atuando também e especialmente no horário noturno e nos finais de semana.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja analisada a possibilidade de abertura de processo licitatório para contratação de nova empresa para exploração do serviço de transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista os constantes problemas que vêm sendo enfrentados pelos usuários do mencionado serviço.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que informe o nome dos produtores rurais atendidos pelos tratores agrícolas do Município, qual é o critério adotado para seleção dos contemplados pelos serviços e se há alguma cobrança pelos mesmos, em complementação às informações prestadas no Ofício SEMDEC 70/2020.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que informe: 1 – Quantas bancas são disponibilizadas no Mercado Produtor? 2 – Como ocorre a seleção dos interessados em comercializar seus produtos no Mercado do Produtor? 3 – Quem é responsável pela Administração do Mercado do Produtor? 4 - Quantos protocolos existem tramitando junto à Prefeitura solicitando vaga no Mercado do Produtor? 5 – Há cadastro das pessoas que expõem seus produtos no Mercado Produtor?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir a Lei Complementar Municipal no 26/2010, especificamente em relação a seu artigo 111 que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, convidando um representante da Secretaria de Planejamento, um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, um representante da Sorear e do CREA-MG.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Gerência de Convênios da Prefeitura Municipal solicitando que informe a situação dos convênios para reforma do ginásio poliesportivo, reforma da quadra de esportes de Buarque de Macedo e conclusão do Estádio Municipal, em complementação aos esclarecimentos prestados no OF 89/2019 SFGC.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Controlador Municipal para que informe se foi concluído Procedimento de Apuração de Fato instaurado pela Portaria 001/2019/PMCL/CGM, conforme consignado no Ofício 095/2019/PMCL/CGM.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que constitua Comissão de Promoção para fins de merecimento dos servidores municipais, tendo em vista a regularização dos repasses do Estado de Minas Gerais conforme compromisso assumido no Ofício 318/2019/SMA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Controlador Geral do Município, para que remeta a esta Casa Cópia da conclusão dos trabalhos referentes a Portaria 006/2020/PMCL/CGM, instaurada em 09/07/2020, que trata da reversão do Terreno Doces São João, com o objetivo de apurar eventual ação ou omissão que possa representar dano ao erário ou descumprimento dos princípios e regras que regem a Administração Pública, após finalizado o prazo de 60 dias estimado para estes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a atuação da empresa TI MOB, responsável pelo estacionamento rotativo no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista que a mesma está circulando pelas ruas da cidade com um veículo munido de várias câmeras, de modo que se faz necessário esclarecer se tal veículo se destina à fiscalização do cumprimento das regras do estacionamento rotativo e, ainda, se tal medida fez parte de aditivo contratual assinado junto ao Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se o Município cobra taxa de expediente, taxa de serviços urbanos e taxa de serviços diversos, conforme consta no Código Tributário Municipal. Requer também que seja informado se o Município cobra algum outro tipo de taxa além das previstas no Código Tributário Municipal, da Lei prevista na Lei Complementar no 21/2009 decorrente do exercício regular do poder de polícia e serviços públicos e da prevista na Lei Complementar no 083/2015 – taxa de vigilância sanitária.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando justificativa para o não cumprimento pelo Município de Conselheiro Lafaiete do que determina o art. 207, inciso IX, alínea c, da Lei Orgânica Municipal referente a nomeação de diretores e vice das Escolas Municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras solicitando que forneça o cronograma de obras e extensão de rede no Município de Conselheiro Lafaiete a serem executadas pela empresa Vitória Luz Construções Ltda.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária de Estado de Saúde solicitando que informe se houve alguma evolução nas tratativas com a Vale S.A referente ao pleito de conclusão do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete. Requer também que seja informado se o acordo firmado com a Fundação Renova para retomada das obras do Hospital de Governador Valadares torna mais difícil ou até mesmo impossível novo acordo para conclusão do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, solicitando que informe se foi emitido parecer conclusivo sobre a liberação do funcionamento do Escritório Descentralizado da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Barbacena nas instalações da UBS (Unidade Básica de Saúde) Albinópolis, encaminhando cópia do Requerimento 23/2020 aprovado por esta Casa e do Ofício 0209/2020/GAB/SMS/PMCL emitido pela Secretária Municipal de Saúde.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando que informe se obteve resposta da Secretaria de Obras quanto a relação de creches que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em complementação ao Ofício SEMED 75/2020. Requer também justificativa para a não detenção da informação por parte da Secretaria de Educação. Por fim, solicita que seja informado se a Secretaria de Educação tomou alguma providência para obter o Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das Creches Municipais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE solicitando que informe se possui algum planejamento ou ação de melhoria/monitoramento do saneamento rural.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à MRS, solicitando cópia do Projeto arquitetônico do viaduto a ser construído sobre a ferrovia entre a Rua Antônio Aureliano de Resende e a Praça do Trabalhador, ligando o Bairro Cachoeira ao Bairro Areal, anexando cópia do Ofício 451/2020, do Secretário Municipal de Obras.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando das Secretarias competentes as seguintes informações: a) apresentar a lista de todos os imóveis pertencentes ao Município de Conselheiro Lafaiete, com seus respectivos endereços e finalidades que estão sendo utilizados. b) apresentar a lista de todos imóveis locados pelo Município informando o endereço, nome do proprietário, valor do aluguel e finalidade do mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO solicitando manifestação acerca do Ofício 005/2020/LICIT/PMCL que informa inexistir solicitação de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de tráfego para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Municipal, contrariando o informado no Ofício 50/DMTT/2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe quais projetos elaborados pela AMALPA descritos no Relatório em anexo referente aos anos de 2019 e 2020 foram executados pelo Município de Conselheiro Lafaiete, proporcionando benefícios para a população. Requer também que seja informado o planejamento para execução daqueles projetos não iniciados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito solicitando que crie pontos exclusivos para moto taxi e moto frete na Avenida Telésforo Cândido de Rezende visando proporcionar maior conforto para os profissionais que prestam esse tipo de serviço assim como para os usuários do mesmo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que sejam prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa nº 170/2019, 174/2019, 187/2019, 57/2020, cujo prazo legal se esgotou sem que se fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que informe se a concessionária VIA 040 assinou o termo de acordo oferecido, pressuposto para relicitação da concessão, assim como sobre o andamento da devolução do contrato, nos termos da Lei 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, o seguinte: *Que sejam enviados os Projetos elaborados para atender iluminação pública em nosso Município; *O envio do Edital e o contrato com a (s) empresa (s) vencedoras (s); *O envio do comprovante de pagamento à (s) referida (s) empresa (s); *O envio da documentação da Cemig liberando execução dos referidos Projetos (projeto por projeto); *O envio do Edital e contrato com a (s) empresa (s) vencedoras (s) do chamamento para execução dos Projetos acima citados; *O envio do cronograma de execução das obras; *Informar o saldo em conta de iluminação pública; *Informar o valor gasto até a presente data; *Informar se do valor arrecadado referente à contribuição de iluminação pública foi gasto algum valor que tenha sido destinado ao proposto de cobrança.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir o auxilio financeiro aos servidores que ocupam o cargo de motorista junto à Secretaria de Saúde e transportam pacientes para outros municípios, convidando um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria de Saúde e um representante dos motoristas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para tratar da recomendação CMACS-FUNDEB 001/2020, convidando o Secretário Municipal de Educação, o Controlador Municipal e um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que apresente cópia de todos os pedidos solicitando concessão de terreno do Município para uso em empreendimento. Pede-se também que sejam apresentados todos os documentos anexados ao pedido.