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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, com objetivo de informar se o Munícipio de Conselheiro Lafaiete está cadastrado no IEF (Instituto Estadual de Florestas) para fins de recebimento de ICMS Ecológico, nos termos da Lei nº13.803, de 27 de dezembro de 2000.Caso positivo é certo que o Município tem recebido recursos para emprego na preservação do Meio Ambiente.Sendo assim, sugerem-se as seguintes indagações: 1- Qual o valor da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS que foi repassada ao Município no ano de 2019? 2- Existe algum projeto para emprego destes recursos na preservação dos Mananciais existente no Município de Conselheiro Lafaiete? Existindo, importante seria que o setor responsável fizesse divulgar nos organismo de imprensa local objetivando maior transparência do emprego dos recursos ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente convidando o PREFEITO MUNICIPAL para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Município em relação à empresa VIAÇÃO PRESIDENTE e apresentar seu posicionamento em relação à manutenção ou rescisão do contrato celebrado com a mesma.Salienta-se que a situação da mencionada empresa está insustentável, tanto em relação ao seus empregados quanto em relação aos serviços prestados aos usuários.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONTROLADOR solicitando que tome providências em relação a Secretaria Municipal de Educação, a qual tem exigido VERBALMENTE do servidor contratado para o cargo de Monitor de Educação Inclusiva que renuncie ao cargo para PARTICIPAR de edital para disputa do cargo de Professora de Educação Infantil, assim como tem aplicado punição, sem qualquer amparo legal e sem observar o direito ao contraditório e ampla defesa, aqueles que descumprem essa orientação VERBAL.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando: 1 – que informe se há alguma previsão normativa que obrigue o servidor contratado renunciar ao cargo de Monitor de Educação Inclusiva para participar de edital para disputa do cargo de Professora de Educação Infantil. 2 – que informe qual norma prevê punição para o servidor que tenha participado de edital para disputa do cargo de Professora de Educação Infantil sem antes ter renunciado ao cargo de Monitor de Educação Inclusiva.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde solicitando que informe qual é o planejamento da Secretaria para atendimento das crianças que venham a apresentar complicações decorrentes da contaminação pela COVID-19, considerando que o Município de Conselheiro Lafaiete não possui leitos de UTI pediátrica.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe o nome de todos os servidores contratados pelo Município de Conselheiro Lafaiete para o cargo de secretário escolar – CPE 240 e auxiliar de secretaria – CPE 221.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras solicitando do mesmo informações referentes a existência de estudos e/ou projetos para a instalação de iluminação pública no trevo do Bairro Paulo VI. Caso tenham sido realizados, favor encaminhar cópias a esta Casa Legislativa.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta casa Legislativa o relatório de vistoria realizado pela vigilância sanitária em relação a atual instalação do hospital São Camilo, bem como para que responda: 1 – No local existem instalações de apoio administrativo adequadas para os funcionários conforme indica o item 2.4.6 da Portaria 2048/2002 do Ministério de Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas? 2 – No local existem instalações de apoio logístico adequado conforme indica o item 2.4.5 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas? 3 – No local existe sala de reanimação e estabilização/sala de urgência, conforme indica o item 2.4.4 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais desta? 4 – N... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do site da prefeitura, no que tange a sua transparência, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Há canais no site da Prefeitura Municipal que permitam a maior transparência sobre os planos municipais? 2 – Há algum responsável técnico que crie ferramentas capazes de proporcionar ao público mais interação entre o Executivo e a população através do site? 3 – Há reuniões periódicas para discussão de novidades para o site da prefeitura, bem como maior divulgação de suas metas e programas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1 - Qual o valor gasto pelo Município de Conselheiro Lafaiete para a reforma da Policlínica Municipal, em relação às obras realizadas no ano de 2020 pela empresa Construtora Ribeiro & Castro? Além das obras de reforma mencionadas no item 1, foram realizadas outras obras de reforma na Policlínica Municipal no ano de 2020? Qual foi o custo das mesmas? Favor especificá-las. Caso as respostas aos questionamentos acima relacionados sejam positivas, seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhada a esta Casa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, relatório sobre o destino das lâmpadas de vapor metálico, bem como dos braços de suporte que foram substituídos por ocasião da troca por lâmpadas de led, realizada pela Prefeitura Municipal. Tal informação é de suma importância para que os materiais que foram retirados possam ser reaproveitados em outros locais de utilidade pública ou repartições públicas que apresentam necessidade de iluminação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.024 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, do uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coravírus SARS-COV-2. Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa.encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que informe as seguintes questões:  Há previsão de asfaltamento da Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.  Há previsão de instalação de iluminação pública na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.  Há previsão para que sejam feitos os passeios na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.  Existe uma programação periódica para limpeza, capina e roçada na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja incluída uma cláusula contratual no novo contrato de transporte coletivo, previsto para ocorrer em um futuro próximo, solicitando que os ex-funcionários da empresa, que teve o contrato de concessão encerrado na data de 09/03/2021, de nome VIAÇÃO PRESIDENTE, sejam recontratados pela nova empresa de transporte público. A ação visa não prejudicar ainda mais aqueles funcionários que, por força maior, foram desligados da empresa em um momento tão crítico para o país.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que preste informações complementares acerca do Requerimento n.º 041/2021, já que a resposta enviada por meio do ofício 71/2021/SMDS/PMCL, apresentou somente a informação de que foram atendidos 159 benefícios entre 01/01/2017 a 31/12/2020, contudo não informou os valores gastos com a sua concessão no período mencionado nem tampouco apresentou as informações mês a mês, conforme requerido anteriormente.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requerem ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, para verificar a possibilidade de Editar um documento normativo dispensando as pessoas que já estiverem com o resultado POSITIVO COVID 19, de procurarem o médico de imediato providenciando atendimento para esses pacientes em outro prédio, por exemplo um dos Centros Regionais de Saúde, onde seriam expedidos os respectivos atestados de dispensa médica, a fim de evitar aglomeração na Policlínica Municipal, haja vista que a maioria das pessoas que fazem o teste de COVID 19 nas farmácias, e obtém resultado POSITIVO COVID 19, se dirigem para a Policlínica, fato que vem provocando grande aglomeração de pessoas no local, propiciando a proliferação do vírus e contaminação de outras pessoas que ali se encontram para outros fins ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, em razão da pandemia que estamos enfrentando, da decretação de calamidade pública em saúde em nosso município, do aumento expressivo de casos de contaminação pelo coronavírus, das medidas que estão sendo adotadas para se tentar diminuir o contágio e evitar um colapso na saúde, bem como a possível implementação da onda roxa em nossa cidade, solicitamos, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: - Foi criado algum canal para recebimento de denúncias feitas pela população com relação ao descumprimento dos protocolos para enfrentamento da pandemia (realização de festas, aglomerações, entre outros)? Em caso negativo, existe a possibilidade de sua criação utilizando-se, por exemplo, o app WhatsApp (...CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à COPASA, com objetivo de informar sobre o funcionamento da ETE instalada no Bairro da Barreira sob responsabilidade da COPASA, para que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- Qual a quantidade de ligações de esgoto residencial e comercial em Conselheiro Lafaiete são tratados na ETE; 2- Existe algum projeto de reutilização da água do afluente tratado? 3- A empresa possui um Painel de Controle Inteligente para registro de todo histórico de trabalho da ETE, que gera relatórios a respeito do tratamento do esgoto que está sendo tratado? 4- Quais foram os benefícios proporcionados à população após a instalação e funcionamento da ETE da Barreira no Município de Conselheiro Lafaiete?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que, durante o período que o Município de Conselheiro Lafaiete permanecer classificado dentro da “Onda Roxa” do Programa “Minas Consciente”, que as Sessões Ordinárias sejam realizadas no horário de 9h, em decorrência das restrições de circulação no horário noturno.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, respostas aos questionamentos e solicitações abaixo, que são embasadas no relatório apresentado na audiência de prestação de contas do Município de Conselheiro Lafaiete, que foi realizada na Câmara Municipal e apontou saldo positivo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para combate à pandemia do novo Coronavírus: • Necessidade de implantação de barreira sanitária nas vias que dão acesso ao Município de Conselheiro Lafaiete; • Necessidade de disponibilização de termômetros para aferição de temperatura dos usuários do Terminal Rodoviário do Município de Conselheiro Lafaiete dos passageiros oriundos de outros municípios ...(CONTINUA).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, requerendo que seja divulgado boletins semanais (fiscalizômetro), com dados epidemiológicos sobre a atuação da Vigilância Sanitária no combate a COVID-19, contendo dados sobre as inspeções, fiscalizações, notificações e autuações em nosso Município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 30 de março seja realizada no dia 22 de março, às 9h.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo que seja realizada uma solicitação oficial junto à Secretaria de Estado de Saúde para a implantação e instalação de uma UTI Neonatal em nosso Município, haja vista que nossa cidade é considerada o polo de nossa região, sendo referência e ponto de apoio para tratamento médico e internação de todas as cidades em seu entorno, entretanto, por não possuir uma UTI especializada, os casos em que a gravidez é considerada de risco as gestantes são obrigadas a realizar o acompanhamento da gestação e parto na cidade de Belo Horizonte e, ainda, os recém nascidos que necessitam de tratamento especializado em UTI têm que ser transferidos para capital do estado, o que acaba colocando em risco a vida de todos os envolvidos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras, a fim de informar, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, se está sendo enviada à Empresa LOCALIX a programação de capina e limpeza dos bairros, para divulgação à população a fim de se programarem e indicarem os locais de maior importância e necessidade dos serviços. Solicito ainda, envio de uma cópia da referida Programação a esta Casa para fiscalização do Legislativo dos locais que foram executados os serviços de limpeza, para maior transparência e informação aos munícipes dos serviços que tem sido prestado a população.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que seja implantado nos Postos de Saúde (PSF’s) testes rápidos de COVID-19 devido à gravidade da propagação do vírus, tendo em vista que são testes que possuem fácil execução, com leitura e interpretação de resultados rápidos (máximo 30 minutos) e baixo custo. Dessa forma, poder-se-á diminuir a sobrecarga da Policlínica Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Saúde Municipal solicitando informações sobre viabilidade de inclusão dos garis e demais profissionais da limpeza urbana e da coleta de lixo no rol de prioritários no plano de vacinação. Ressalta-se a importância de inclusão dos Garis e demais profissionais que colaboram na limpeza urbana e na coleta de lixo no rol de prioritários no Plano de Vacinação contra a COVID-19, haja a vista que tais profissionais, essenciais ao equilíbrio sanitário, executam suas atribuições mediante amplo contato com a população e circulando por grandes distâncias, fato esse que, além de expô-los ao contágio, os tornam potenciais propagadores do vírus. Então, essa inclusão visa preservar vidas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito de medidas de atuação e fiscalização no combate a pandemia do ‘Coronavírus’, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1.Qual a disponibilidade do tiro de guerra participar da fiscalização? 2- Qual a possibilidade dos agentes de trânsito integrarem a fiscalização? 3- Há funcionários que estão sem função devido à pandemia? 4- Caso haja funcionários sem função, é possível que esses funcionários sejam destinados a fiscalização? 5- Os servidores que atuam em forma administrativa na secretaria municipal de saúde tem condição de integrar a fiscalização? 6- Há algum convênio com a Polícia Militar no que tange a fiscalização acerca do COVID 19? 7- Há algum convênio para o Corpo de Bombeiros participar da fiscalização acerca do ... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: 1- É possível que os medicamentos da farmácia popular sejam repassados aos PSF’s para que estes, através de seus agentes de saúde, mediante atendimento residencial, passem a fazer o acompanhamento semanal (viabiliza melhor acompanhamento do quadro de saúde) destas pessoas e forneçam os medicamentos necessários mediante oferecimento de receita médica? Ressalta-se que a medida é pertinente no intuito de evitar que pessoas já com a saúde debilitada se exponham ao vírus frente a necessidade de se deslocarem até a farmácia popular. 2- É possível que ocorra a ampliação do comitê de fiscalização, através do apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Bombeiros Civis e Vigilância Sanitária, no intuito de mitigar e acabar com os ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a vacinação de secretárias de consultórios e clínicas médicas particulares. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● As secretárias de consultórios e clínicas médicas particulares estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando informações sobre a regularidade do Fundo Público para estarem aptos a receberem restituições do Imposto de Renda. Tendo em vista a possibilidade dos contribuintes direcionarem a restituição do Imposto de Renda para os Fundos Públicos da Criança e do Adolescente, estes devem estar regulares no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com CNPJ e conta bancária ativas, nos termos do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● O CNPJ e a conta bancária do Fundo Público estão ativos? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Cultura solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, as informações sobre possíveis impactos da Portaria 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Nacional De Fomento E Incentivo À Cultura. A Portaria 124/21 suspende a análise e publicação no Diário Oficial de projetos culturais que envolvam interação presencial em cidades que têm restrição de circulação, toque de recolher e lockdown. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito:  Referida Portaria impacta em algum projeto cultural do Município atualmente? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios, sob pena de não recebimento dos recursos ou, caso o envio seja tardio, o recebimento dos recursos também será. Apesar de o prazo para atualização cadastral encerrar em 29 de outubro de 2021, quanto antes o cadastro for atualizado e as pendências resolvidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), maior a chance de o Município receber os recursos do programa no primeiro lote de pagamento, previsto para acontecer em abril. A atualização cadastral também garante ao gestor municipal o recebimento dos comunicados, informativos e orientações oficiais do FNDE sobre o programa ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementares ao Requerimento de nº 61/2021. Fora formulado o Requerimento nº 61/2021 cuja resposta foi incompleta, uma vez que uma cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – LTCAT seria enviado ao e-mail oficial deste vereador. Todavia, até o presente momento não o recebemos. Nesse sentido, solicita o envio de cópia do LTCAT, nos termos do Requerimento nº 61/2021. O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe se há algum planejamento para o recebimento de valores via PIX. Tendo em vista a facilidade, comodidade e segurança dos pagamentos via PIX, bem como as recomendações sanitárias de distanciamento, as transações via PIX estão ganhando espaço no setor privado e também no setor público como, por exemplo, a adoção do sistema pelos governos estaduais do Acre, Piauí e São Paulo e municipais de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). Destaca-se também a celeridade no pagamento realizado via PIX. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: Há algum planejamento para que o Município adote o PIX como forma de pagamento? ...(CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que seja analisada a possibilidade de ampliação do número de leitos de UTI no Município, tendo em vista a grande demanda por este tipo de leito, em decorrência do agravamento dos casos da pandemia de COVID-19.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja encaminhado expediente às Instituições a seguir relacionadas, solicitando que enviem a esta Casa Legislativa a relação discriminada com área de atuação dos seus profissionais que receberam a vacina contra o coronavírus, com a respectiva data de recebimento da 1ª e 2ª dose da vacina: 1- Hospital e Maternidade São José; 2 – Sociedade Hospital Queluz; 3 – Hospital São Vicente de Paulo; 4 – Fundação Ouro Branco – FOB, unidade Conselheiro Lafaiete; 5 – UNIMED – Conselheiro Lafaiete; 6 – Clínica de Hemodiálise Hemoclear Serviços Nefrológicos; 7 – Laboratórios de Análises Clínicas que atuam no Município; 8 – Clínicas de Exames de Imagem que atuam no Município; 9 – Associação Médica, sede Conselheiro Lafaiete; 10 – Funerárias que atuam no Município; 11 – Colônia dos Diabéticos; 12 – Secretaria Municipal de Saúde, para que disponibilize a relação dos dentistas e fisioterapeutas que foram vacinados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos dias de vacinação contra o ‘Coronavírus’, pleiteando a resposta dos seguintes quesitos: 1- Há vacinação aos finais de semana? 2- Há algum plano para que se realize a vacinação em horário noturno? 3- Há alguma possibilidade de aplicação do regime de plantão de funcionários envolvidos na vacinação em horários diversos ? 4- Qual o número de funcionários designados para cumprir com a vacinação da população?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, após tomar conhecimento da situação desesperadora dos funcionários da Empresa Viação Presidente, que estão há vários meses sem receber o salário, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja feito estudo para possível empenho de Assistente Social do Município, para atendimento aos funcionários daquela Empresa a fim de verificar se existe algum tipo de assistência que possa ser prestada pelo Município, seja ela por meio de assistência psicológica ou alimentícia. Apesar de não serem funcionários do Município, prestam serviço público de grande relevância à população de Conselheiro Lafaiete.

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Diante do que elenca o caput do art. 112 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: Art. 112 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. – (Grifos nosso). 1. A Prefeitura Municipal, conforme preceitua o art. 112 da Lei Orgânica do Município está cumprindo com o que lhe compete no âmbito da organização, funcionamento e fiscalização do transporte coletivo realizado pela VIAÇÃO PRESIDENTE oferecendo mínimas condições de trabalho aos colaborados, como a devida manutenção dos ônibus? ...(CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que em cerimônia oficial ocorrida no Palácio da Liberdade, em 07 de dezembro de 2017, o Governo do Estado de Minas Gerais devolveu ao Município de Conselheiro Lafaiete a área de 639 mil metros quadrados, localizada nas proximidades do distrito industrial desta cidade, assim como a necessidade de desenvolvimento econômico do nosso município, o que possibilitará a geração de emprego e renda, destacando que somos extremamente dependentes do comércio local, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito, solicitando que seja encaminhado ofício à 61a Cia. de Policia Militar solicitando policiamento ostensivo ou ações pontuais na Rua Marechal Floriano Peixoto, como por exemplo câmeras de vigilância, notadamente na região do túnel subterrâneo que liga a Praça Getúlio Vargas à Rua Marechal Floriano Peixoto, tendo em vista relatos de roubos a transeuntes naquele local.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,tendoem vista a indicação no 278/2021, onde se solicitou o calçamento/melhoria na estrada Cocoruto, requerer informações se há previsão de atendimento à indicação para realização de obras de melhoria na referida via, haja vista a necessidade da mesma para acesso à subestação da CEMIG, que receberá obras. Caso a resposta seja positiva, qual a data de início e qual a previsão de conclusão?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com os seguintes questionamentos e solicitações: - Qual valor foi gasto com a troca do sistema de iluminação convencional pública por lâmpadas de LED no Município de Conselheiro Lafaiete? Enviar documentação comprobatória; - O serviço de troca do sistema de iluminação convencional por lâmpadas de LED já foi concluído? Caso positivo informar data da conclusão. Caso a resposta seja negativa, qual a data prevista para término?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para atendimento integral à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete foi obteve a nota de 6,79 (de 0 a 10 pontos) no resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT) - Avaliação 360° divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência pública. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente à Empresa Viação Presidente solicitando que a mesma informe quem é o representante legal da mesma e encaminhe a esta Casa a documentação que comprove tal responsabilidade.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021 que “altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”, convocando todos os Conselhos Municipais em especial o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Transportes. O presente pedido se presta a discutir com a sociedade formas de crescimento econômico sustentável da zona urbana.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão do Projeto de Resolução no 3, de 2021 que “dispõe sobre a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”, convocando todos os Conselhos Municipais em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. O presente pedido se presta a discutir com a sociedade mecanismos de defesa e apoio às mulheres.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a todos os Conselhos Municipais de Conselheiro Lafaiete para que nos preste esclarecimentos acerca da Lei Municipal n.º 5.986/2019 que dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais, uma vez que em consulta ao site oficial da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete verificamos que existe uma aba própria para alocar as informações acerca dos Conselhos, contudo os dados ali registrados, à luz da norma vigente, estão incompletos, desatualizados e existem Conselhos, como por exemplo o CODEMA, que sequer fazem parte da lista constante no site, o que torna necessário a adequação do site à legislação em vigor, dando-lhe a devida aplicação e cumprimento e, ainda, que nos seja informado qual o prazo ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do atendimento dos telefones nos postos de saúde da cidade, pleiteando a resposta dos seguintes quesitos: 1- Há a disponibilidade de telefone exclusivo para atendimento das dúvidas da vacinação contra o Covid-19? 2- Há fiscalização sobre a qualidade do atendimento por telefone, especialmente nas informações da vacinação ? 3- Os telefones suportam a atual demanda da população, observado que é o meio mais seguro para obtenção de informações para se evitar o contágio?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito dos leitos destinados para os infectados com o “Coronavírus”, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1. Qual o número atualizado de leitos nos hospitais do Município para os enfermos com complicações geradas pela Covid-19? 2. Quantos leitos foram construídos especificamente para o tratamento do vírus?