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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.815, de 05 de agosto de 2016
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI No 5.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REGULAMENTANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.814, de 01 de agosto de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.813, de 22 de julho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E FINALIZADAS QUE NÃO CONSEGUEM CUMPRIR SEU FIM E UTILIDADE SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.812, de 22 de julho de 2016
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL –“S.I.M.” EM CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.131, de 22 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de julho de 2016
Ementa:
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 061, DE 1º DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 15 de julho de 2016
Ementa:
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 011, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO, REVOGA O DECRETO Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 15 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GERALDO JOSÉ DE PAIVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 15 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR TARCIANO DEL FRANCO MARTINS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.810, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO TAMAREIRAS, QUE INICIA NA GERALDO MARQUES E TERMINA AO LADO DO Nº 899 DA RUA LOPES FRANCO, DE RUA VEREADOR JOÃO DE CASTRO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.809, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE NO BAIRRO CARIJÓS, SITUADO NO TÉRMINO DA RUA GERALDO MARQUES E INÍCIO DA RUA MAURO DUTRA SEGUNDO, FORMADO PELOS DOIS SENTIDOS DA VIA, DE PRAÇA TEREZINHA MARIA MURTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.808, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE NO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CONCEIÇÃO CIPRIANO TAVARES COM A RUA ODÍLIA VIEIRA DE OLIVEIRA, DE PRAÇA ADÉLIA VIEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.807, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 14 (CATORZE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA OTAVIANO BASTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.806, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 (TREZE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA GERALDO MAGELA NEIVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.805, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 (DOZE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA ABELARD REZENDE DUTRA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.804, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS 10 (DEZ) E 16 (DEZESSEIS) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA OSWALDO BASTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.803, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 09 (NOVE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA DEPUTADO MAURÍCIO MOREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.802, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS 08 (OITO) E 15 (QUINZE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA PROFESSORA MAISE DE CARVALHO GONÇALVES MENDES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.801, de 13 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA VIOLETA DE MORAIS VIEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.800, de 07 de julho de 2016
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NO 3.289, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.799, de 07 de julho de 2016
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.798, de 07 de julho de 2016
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 26, de 06 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GERALDO FERNANDES DA SILVA FILHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 06 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CÍCERO DA FONSECA FILHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 06 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR VANDERLEI LEMOS PINTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 06 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MILITAR AO SENHOR SANDRO PINTO FRADICO - 3º SARGENTO PM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016
Ementa:
DÁ NOVA DISCIPLINA AO “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.796, de 01 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ISAEL RODRIGUES PEREIRA, ALAMEDA DAS TULIPAS, ALAMEDA DOS JEQUITIBÁS E ALAMEDA DOS PINHEIROS, DE PRAÇA DAS PALMEIRAS, GRANJA DAS HORTÊNSIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.778, de 01 de julho de 2016
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO AREAL, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SÃO CRISTÓVÃO E CUSTÓDIO DE MOTA, DE PRAÇA TIAGO DUTRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 01 de julho de 2016
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM ESPÓLIO DE MARLENE FRANCO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 01 de julho de 2016
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSÉ VIEIRA FRANCO E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 171, de 28 de fevereiro de 2023
Decreto Legislativo nº 22, de 01 de julho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS SOCIAL E RELIGIOSA À REVERENDÍSSIMA IRMÃ MAURA DA CONCEIÇÃO MARQUES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ PAULINO DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ LIONDAS DE OLIVEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR LUIZ CARLOS DA SILVA - 3º SGT BM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS SOCIAL E AMBIENTAL AO SENHOR JOSÉ ODILON RODRIGUES PEREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO AO SENHOR MÁRIO AUGUSTO ALVES MATOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 30 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA DEFESA CIVIL AO SENHOR MAURO LÚCIO CÂNDIDO - BOMBEIRO CIVIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 22 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR WANDERLY ANTÔNIO DE FARIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 22 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR FLÁVIO DE SOUZA ZILLE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 16 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR DANIEL GOMES DE OLIVEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 16 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR AMILTON DE MORAIS BARBOSA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 16 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR EDERSON RODRIGO DE SOUZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 16 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CRISTIANO TADEU DA SILVEIRA - DEPUTADO ESTADUAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 16 de junho de 2016
Ementa:
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR ÂNGELO MÁRCIO RAFAEL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.795, de 10 de junho de 2016
Ementa:
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.794, de 10 de junho de 2016
Ementa:
CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESA CERÂMICA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LAFAIETE LTDA. – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.793, de 10 de junho de 2016
Ementa:
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.792, de 10 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REAJUSTAR O VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.791, de 10 de junho de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI No 5.716, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original