Pesquisar Matéria Legislativa

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO SAGRADA FÁMÍLIA, DE RUA JOSÉ PEIXOTO DE CARVALHO.

Dispõe sobre a regularização do registro e licenciamento de ciclomotores e regulamentação da circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade entrega domiciliar gratuita e que os idosos recebam remédios em casa de medicamentos de uso continuo, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete

ALTERA A LEI Nº 5.610, DE 15 DE MAIO DE 2014 - OBRIGA AS CASAS NOTURNAS E SIMILARES A AFIXA-REM PLACAS INFORMANDO A CA-PACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ATESTA-DA PELO CORPO DE BOMBEIROS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

Concede novo prazo para início e conclusão da construção das obras sociais da Paróquia de São Sebastião, e dá outras providências.

Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Altera o disposto no art. 2o e 4o da Lei no 4.982, de 13 de novembro de 2007 que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda e dá outras providências.

Dispõe sobre a parceria entre ente público municipal e empresa privada para instituir a operação urbana consorciada neste município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

Dá denominação à Praça localizada na confluência da Rua Tavares de Melo e Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Resende de ‘Praça Carlos Sperancini Júnior'

Altera o artigo 1o da Lei no 3.724, de 29 de junho de 1995, que dá denominação à Rua 03 do Bairro Tietê e Rua 110 do Bairro Morro da Mina de Rua Sebastião de Paula

Altera o artigo 1o da Lei no 3.666, de 06 de abril de 1995, que dá denominação à Rua 13 (treze) do Bairro Tietê de Rua Iracema dos Santos

AUTORIZA O MUNICÍPIO E CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER CERTIDÃO DE NÚMERO PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL –“S.I.M.” EM CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO GAY E DA CONSCIÊNCIA HOMOSSEXUAL

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal no 2.751, de 26 de maio de 1989, que regulamenta o artigo 7º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil

Revoga a Lei nº 4.669, de 23 de dezembro de 2004, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho do Controle Social do Programa Bolsa Família'.

ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI No 5.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REGULAMENTANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL NO 3.289, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.

Prorroga prazo para início das obras de construção da escola profissionalizante, no Bairro São Benedito, e dá outras providências.

Fixa os feriados municipais para o ano de 2016 e dá outras providências.

Dá denominação à via pública do Bairro São Jorge que inicia em frente ao nº 2.050 da Rua Adolfo Siqueira e termina na Rua Simão Leonardo Mendes no Bairro Dom Bosco, de Rua Dom Luciano.

Dá denominação à Rua 03 (três) do Bairro São Jorge de Rua Marco Antônio Camargos Mendonça.

Dá denominação à Rua 12 (doze) do Bairro São Jorge de Rua Sônia Franco Dutra.

Dá denominação à Rua 13 (treze) do Bairro São Jorge de Rua José Santiago Enfermeiro.

Dá denominação a Rua 01 (um) do Bairro São Jorge de Rua Olímpio Lélis Vieira.

Dá denominação à Rua 02 (dois) do Bairro São Jorge de Rua Gilmar José Batista.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JORGE QUE INICIA EM FRENTE AO No 2.168 DA RUA ADOLFO SIQUEIRA E TERMINA NA RUA DOM LUCIANO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA MARIA DAS GRAÇAS PINTO FRADICO.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 11 (ONZE) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA ODETTE ELIAS ROMANOS.

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede novo prazo para conclusão da construção e instalação de Empresa Cerâmica e Materiais de Construção Lafaiete Ltda. – ME, e dá outras providências.

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO "VEREADOR ALFREDO LAPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. TAL SITUAÇÃO ESTÁ GERANDO GRANDES TRANSTORNOS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, SOLICITANDO AO DMT A RESPOSTA DOS SEGUINTES OFÍCIOS: PROTOCOLO 17/2015, 9156/2014, 7814/2014, TENDO EM VISTA QUE FORAM REMITIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO, MAS NÃO FORAM OBTIDAS RESPOSTAS.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO MERCADO DO PRODUTOR “PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA”.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES SOBRE O PORQUÊ DA ROTATIVIDADE CONSTANTE DE FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DA SÁUDE, TANTO NA SECRETARIA DE SAÚDE, QUANTO NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NO MERCADO DO PRODUTOR: RELATÓRIO DE TODAS AS ALTERAÇÕES QUE SERÃO FEITAS NA ESTRUTURA FÍSICA; DATA DE INÍCIO E PREVISÃO DE TÉRMINO DAS OBRAS; CRONOGRAMA DETALHADO DAS OBRAS; POSIÇÃO, HOJE, DESTAS OBRAS NO CRONOGRAMA; SE HOUVE ATRASO, JUSTIFICATIVA; CUSTO TOTAL; CUSTO PARCIAL ATÉ HOJE.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. A MOBILIDADE URBANA DEVIDO À INTENSA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA. LIMITAR TEMPO PARA ESTACIONAMENTOS EM LOCAIS DEFINIDOS E AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS ROTATIVAS NO CENTRO É MEDIDA DE BAIXO CUSTO E QUE MUITO BENEFICIARÁ OS LAFAIETENSES E VISITANTES DE OUTROS LOCAIS.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O ENVIO DE CÓPIA DO PROJETO DO VIADUTO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO SOBRE A LINHA DA MRS, ENTRE AS RUAS MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E A RUA FERNANDES LEÃO. APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EXISTE CONTINGÊNCIA SOBRE O TRÂNSITO DURANTE A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO VIADUTO DE FORMA A FACILITAR O FLUXO DE PEDESTRES E VEÍCULOS DURANTE A OBRA? CASO HAJA CONTINGÊNCIA, ENVIAR PARA ESTA CASA. EXISTE PLANEJAMENTO SOBRE O TRÂNSITO NAS REGIÕES ATINGIDAS PELO VIADUTO APÓS O TÉRMINO DA OBRA? EXISTE ANÁLISE DE IMPACTO DE VIZINHANÇA SOBRE TODOS OS ASPECTOS A FIM DE GARANTIR QUALIDADE NAS REGIÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DO MESMO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO TRÂNSITO? CASO HAJA, ENVIAR PARA ESTA CASA.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE EXISTE ALGUM SERVIÇO QUE FORA CONTRATADO PELO MUNICÍPIO QUE ESTÁ COM PAGAMENTO EM ATRASO. CASO HAJA, INFORMAR QUAL CONTRATO, CONTRATADO, OBJETO DO CONTRATO, QUANDO DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO E QUAL O VALOR DEVIDO.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. CONVOQUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA INFORMAR SE FORAM ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. CUMPRE ELUCIDAR QUE O PRESENTE REQUERIMENTO SE JUSTIFICA PORQUE A SECRETARIA DE SAÚDE VEM PROCRASTINANDO A RESPOSTA A UM OFÍCIO PROTOCOLADO A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O NÚMERO 7652/2014, EM 28 DE AGOSTO DE 2014, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA. DE OUTRO LADO, É UMA MEDIDA IMPORTANTE PARA GARANTIR EFICÁCIA NOS TRABALHOS DA CPI, QUE CONSTATARAM IRREGULARIDADES QUE PROVOCARAM DANOS AO MUNICÍPIO.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DA EMPRESA CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS: SE TODOS OS EMPREENDIMENTOS ESTÃO APROVADOS E DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL; SE NÃO ESTIVEREM, QUAIS AS PENDÊNCIAS ENCONTRADAS?

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.192, DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O SERVIÇO DE TÁXI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSA”, RESPONDENDO O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: INFORMAR SE FOI REGULAMENTADA A LEI 5.192/2010; SE NÃO FOI REGULAMENTADA, QUAL O MOTIVO E SE TEM PREVISÃO PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO, JÁ QUE SE PASSARAM QUASE 5 ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À RESPEITO DO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM”: SE O LOTEAMENTO FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL PELOS EMPREENDEDORES, TENDO EM VISTA QUE AS OBRAS CONTINUAM E OS COMPRADORES DOS LOTES ESTÃO SEM RECEBER AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, SE AS OBRAS ESTÃO SENDO FEITAS OU NÃO DENTRO DA REGULARIDADE.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI NO 4.877/2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO LOCAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: • POR QUE OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO APRESENTAM LICENCIAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ANEXANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS. • POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI NO 4.877/2006, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI NO 044/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR À ÉPOCA, DR. IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, DO QUAL SEGUE ANEXO PROJETO E LEI.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA EMPRESA VIA 040, COM O OBJETIVO DE SE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS TRAVESSIAS URBANAS PARA PEDESTRES NAS SEGUINTES LOCALIDADES: PAULO VI, AMARO RIBEIRO, BUARQUE DE MACEDO, BAIRROS SANTA ROSA, SANTA CRUZ, GAGÉ E REGIÃO DA BARREIRA, CONFORME SOLICITAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SÃO JOÃO.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROJETO QUE ERA REALIZADO SEMANALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PARCERIA COM A GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS MORADORES DE RUA.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES REALIZADOS PARA AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, OBJETO DE CONVÊNIO AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO.