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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicitando informações referente há viabilidade de Concessão de uso do Parque de Exposição Presidente Tancredo Neves, tendo em vista o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01-E/2021, bem como que em Ofício Resposta ao Requerimento 113/2021, fora noticiado que estão buscando recursos para realizar a Modernização e Estruturação do respectivo Parque Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações sobre a regularização fundiária: - Há previsão de regularização dos imóveis pendentes? Caso a resposta seja SIM, favor encaminhar a logística com datas previstas/programação para tal ação; - A regularização é feita levando em consideração m2 construído e m2 do terreno? Caso a resposta seja SIM, quais valores (R$) por m2 ? - Quais os critérios para tal regularização?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa na forma regimental que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da ponte localizada na Rua Josefina Martins, no Bairro Sagrado Coração de Jesus, pleiteando resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Qual é a previsão de finalização completa das obras? 2 – Há a previsão de asfaltamento da ponte? 3 – Há algum planejamento para que a passarela do local seja concluída? A proposição se faz necessária pelos enormes transtornos causados no local, pela falta de conclusão das obras de forma integral.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o disposto na portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, que fixa o valor de incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde: • O valor de repasse definido chegou aos cofres públicos municipais? • A previsão de repasse no mês de agosto/2021, foi cumprida? • Caso não tenha sido, por qual razão não se deu a transferência do incentivo financeiro federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde?

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos: Considerando que chegou ao nosso conhecimento denúncias com vídeos gravados por munícipes, onde vários carros incluindo caçambas descartam vários tipos de lixos na entrada do Distrito Industrial, comprometendo inclusive uma nascente de água próximo ao local do descarte ilegal, questiona-se: • O Município está ciente dos descartes ilegais? Se sim, qual ação está sendo feita pela Prefeitura para fiscalizar e autuar os responsáveis? • O Município tem conhecimento da nascente citada acima? Se sim, quais foram as providencias tomadas para protegê-la? Na mesma toada questiona- se: • Há um planejamento de asfaltamento para essa área diante de requerimentos feitos por munícipes que lá residem?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB solicitando cópia dos pareceres acerca da Prestação de Contas do Município de Conselheiro Lafaiete referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB solicitando cópia dos pareceres acerca da Prestação de Contas do Município de Conselheiro Lafaiete referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras solicitando informações do porquê ainda não foram realizadas as obras de melhoria na Rua Maria Egídio, Bairro São João, principalmente na questão de acessibilidade, conforme solicitado na Indicação 418/2021, de minha autoria, apresentada em março de 2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que forneça cópia do estudo de viabilidade econômica realizado para justificar a adesão à ata de registro de preços para eventual e futura contratação para execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural, processo licitatório 29/2019, realizado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, a partir do qual foi contratada a empresa Vitória Luz Construções LTDA., conforme acordado na reunião ocorrida na Câmara Municipal em atendimento ao Requerimento nº 434/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício ao Tenente-Coronel PM Jardel Eduardo da Silva, Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar para que estude a possibilidade de instalação de um Posto Avançado da Polícia Militar anexo ao Posto de Saúde do bairro São João, situado no início da Rua Adolfo Siqueira. Tal solicitação se faz necessária haja vista que nas proximidades do referido Posto de Saúde já foram registrados vários assaltos à mão armada a transeuntes e casas comerciais ali existentes, tendo inclusive relatos de um empresário que chegou a ter seu estabelecimento roubado por assaltantes que, de posse de armas de fogo, chegaram a proferir ameaças a seus funcionários e familiares, que viveram momentos difíceis na ocasião. Ressalto que os empresários e estabelecimentos próximos do local se dispõem a fornecer todo equipamento de informática e móveis necessários para funcionamento do Posto Policial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Chefe da Defesa Civil de Conselheiro Lafaiete requisitando que compareça na Avenida Santa Matilde, número 226, a fim de verificar as condições da residência deste endereço que apresenta grandes rachaduras com forte suspeita de risco de desabamento. Tal procedimento se faz necessário haja vista que somente a Defesa Civil poderá intervir na situação, tomando as devidas providências para interdição do local ou demolição, caso julgue necessária tal medida. Do mesmo modo, os moradores e pessoas que transitam pelo local reclamam pelo receio da ocorrência de desabamento que venha danificar as residências vizinhas ou até mesmo causar acidente com pessoas e danos a veículos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das obras na Avenida Geraldo Plaza, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1) Qual é a previsão de finalização completa das obras na referida via? 2) Há a possibilidade de imediata instalação de quebra-molas por causa da alta velocidade que os veículos trafegam na avenida? 3) Quais motivos geraram a prorrogação no prazo de entrega das obras? 4) Há estudos ou estimativa de quantas pessoas trafegam pela avenida diariamente? A proposição se faz necessária pela falta de entrega das obras no prazo anteriormente determinado, bem como o risco iminente de acidentes e atropelamentos pela falta da instalação de quebra-molas na via.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras solicitando esclarecimentos pormenorizados acerca das obras que estão sendo realizadas pela empresa CAP Paisagismo e Comércio EIRELI nos seguintes termos: 1- Em quais locais estão sendo realizadas obras e/ou reparos pela empresa CAP Paisagismo Urbanismo e Comércio EIRELI? 2- Favor informar de forma individualizada o início de cada obra, o escopo de cada uma com o respectivo prazo para conclusão, em qual etapa encontra-se cada obra e os respectivos valores já desembolsados e valores ainda a pagar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito e à Ti.Mob solicitando informações sobre o seu orçamento. Com base nas cláusulas sexta, décima terceira, décima quarta e décima nona do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura e a Ti.Mob em 2015, questiono: 1- Quais são os valores arrecadados pelo rotativo nos últimos doze meses? Favor informar documentalmente e de forma pormenorizada. 2- Qual a destinação do orçamento da Ti.Mob nos últimos doze meses? Favor informar documentalmente e de forma pormenorizada. Favor apresentar os balancetes mensais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando que apresente justificativa para a extinção da extensão de carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de dentista e enfermeira, apresentando dados que demonstrem que tal medida não acarretará precarização dos serviços prestados à população.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando que um dos critérios de subvinculação dos recursos do FUNDEB trata-se do rateio direto aos profissionais da educação: • Os recursos do FUNDEB dos exercícios de 2020/2021 foram todos aplicados? (Discriminar onde foram aplicados). • Houve subvinculação dos recursos do FUNDEB para rateio direto aos profissionais da educação no exercício de 2020? Se não, por qual motivo? • Há expectativas deste ente público proceder a subvinculação dos recursos do FUNDEB referente ao exercício de 2021, para rateio direto aos profissionais da educação? Se sim, qual a previsão? Se não, por qual motivo? • Caso ocorra este rateio, quais seriam os profissionais beneficiários? Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de autorização

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do bairro Joaquim Murtinho, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: a) É de conhecimento do Executivo os diversos problemas que o bairro enfrenta? b) Após oficiar a Copasa, seria possível a instalação de rede de esgoto no local, especificamente na Rua Licínio Dutra? c) Há a possibilidade de melhorias na Praça do bairro, visto que se encontra em situação de abandono? d) Há a possibilidade de melhorias na sinalização do bairro, principalmente pela falta de placas no local? e) É de conhecimento do Executivo a necessidade de imediata reforma da Escola Municipal Herculano Vale? f) Há previsão de reforma da escola citada? g) Há a possibilidade de reforma da passarela sobre a linha de trem no referido bairro ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa Social solicitando que sejam revistas as medidas aplicadas na Rua Ruth de Souza com o objetivo de minimizar os transtornos relacionados às carretas que trafegam e estragam no referido local, pois as soluções adotadas como, por exemplo, a troca de lado da placa indicativa “Proibido Estacionar” do lado esquerdo para o lado direito não foram suficientes para solucionar o problema, o que pode ser ilustrado pela ocorrência da carreta que estragou próximo à Escola de Inglês CNA no último dia 25/11/2021 obstruindo totalmente o trânsito no local. Desta forma, solicitamos que seja realizado novo estudo viário do local e sugerimos que no trecho da Rua Ruth de Souza, compreendido entre a confluência ...(CONTINUA).

Requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando a Lei Municipal nº 6.017/2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Conselheiro Lafaiete: • Houve algum ato normativo que regulamentou a presente lei? • Na prática, como se dá o procedimento de fiscalização para o cumprimento da referida lei? • Quantas pessoas físicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada? • Quantas pessoas jurídicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada? • Quantas pessoas físicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada de maneira reincidente... (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para apresentação e discussão de anteprojeto de lei que cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA) no Município de Conselheiro Lafaiete convidando o Prefeito Municipal, o Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, a Secretária Municipal de Saúde e representantes de associações de proteção aos animais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que ofereça a todos os guardas municipais capacitação para o exercício de atividades de transito em atendimento ao Decreto Municipal no 196, de 20 de setembro de 2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para discussão sobre Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA – convidando a Secretária Municipal de Saúde e o Dr. Igor de Assis – médico neurologista e representantes de associações ligadas a área da saúde.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao representante legal da empresa TI.MOB solicitando que respondam aos seguintes questionamentos: • Há veículos da empresa TI.MOB prestando serviço em Conselheiro Lafaiete e que não estão emplacados no Município? Se sim, qual a justificativa para o descumprimento da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de setembro de 2006? • De quem é a responsabilidade pela pintura e manutenção das faixas que delimitam as vagas do estacionamento rotativo no Município? Por qual motivo tais faixas não estão recebendo manutenção? • Tendo em vista que a hora de estacionamento rotativo custa, atualmente, R$2,00 (dois reais), por qual motivo o valor mínimo para a venda de créditos é de R$10,00 (dez reais)?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que informe se a Creche Municipal Augusta Paulina do Nascimento, localizada na Rua Raimundo de Freitas, 150, no Bairro Santa Terezinha atende a todos os requisitos necessários para o funcionamento da creche, tais como ventilação, saída de emergência, estrutura e outros. Aproveitando o ensejo, informe se o Município pretende fazer alguma reforma neste imóvel e qual o orçamento pretendido para tal reforma. E considerando ser o imóvel de terceiro, mesmo assim é viável tal gasto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações acerca do sistema de controle interno do Município: O Município tem fiscalizado o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e estão de acordo com a legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade administrativa? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado o orçamento e o financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado os atos administrativos antes do início, durante o ato, acompanhando a realização e após a conclusão dos mesmos? Anexar relatórios. O Município realiza auditorias internas, tais como auditoria de conformidade auditoria operacional, auditoria especial e aud

RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 194, 195 E 196-2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 195-2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 192-2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 123/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 001/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 005/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2021.

RESPOSTA DO REQUERIMENTO 179/2020 DO VEREADOR PEDRO AMÉRICO

RESPOSTA DO REQUERIMENTO 002/2021 DO VEREADOR PEDRO AMÉRICO

RESPOSTA DO REQUERIMENTO 012/2021 DO VEREADOR ANDRÉ MENEZES

RESPOSTA DA AMALPA AO REQUERIMENTO 016/2021 DE TODOS OS VEREADORES

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 007-2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 013-2021.

RESPOSTA DA ECOTRES AO REQUERIMENTO Nº 016-2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 010-2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 003/2021 DO VEREADOR PEDRO AMÉRICO

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 004/2021 DO VEREADOR PEDRO AMÉRICO

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 006/2021 DO VEREADOR FERNANDO BANDEIRA

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 008/2021 DA VEREADORA DAMIRES RINARLLY

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 009/2021 DO VEREADOR RENATO PELÉ

RESPOSTA DO CODAP AO REQUERIMENTO Nº 016-2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 025-2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 179/2020 (MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA).

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2021.

RESPOSTA DO CISAP AO REQUERIMENTO Nº 016-2021.